Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 268 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. regiao toraco-lombar, sendo imediatamente liberado. Dano moral fixado em R$4.000,00 em relacao a ele se mostra proporcional e razoavel.IV-Primeira Demandante experimentou fratura cervical `C, sendo internada no dia 15/02/15 e tendo alta medica no dia seguinte, ficando, porem, incapacitada de suas ocupacoes habituais por mais ou menos trinta dias. Arbitramento da verba imaterial quanto a ela se mostrou infimo, impondo a sua majoracao para R$6.000,00. R. Sentenca reformada neste particular.V-Juros sobre o dano moral incidem a partir da citacao, ja que o caso versa sobre Responsabilidade Contratual. Honorarios advocaticios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenacao, encontra-se de acordo com o 2o do artigo 85 do CPC.VI-Negado Provimento a Apelacao da Re e Provimento Parcial ao Recurso dos Autores. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 040. APELACAO 0253522-33.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0253522-33.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00566737 - APTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA ADVOGADO: JOSE PAULO ANHOLETE OAB/RJ-174041 APTE: CONSTRUTORA ATERPA S A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO OAB/MG-088304 APDO: OS MESMOS Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. Apelacao. Consignacao em Pagamento. Locacao de Bens Moveis. Procedencia Parcial. Recursos de ambas as Partes.I-Movimento paredista dos funcionarios que laboravam no COMPERJ e fato publico e notorio, alem do que foi comprovado pela prova oral e corroborado pelo Perito.II-Autora notificou extrajudicialmente a Embargante, impugnando as notas fiscais de n.os 101, 102 E 103, pois os equipamentos locados se encontravam inoperantes, frente a greve dos operarios.III-Nao se mostra preciso e razoavel, que a Contratante pague pelo aluguel dos equipamentos durante o lapso temporal em que eles nao funcionaram, em razao da greve deflagrada por seus Operarios, impondo excluir o dever de reparar da Autora, ja que se trata de inadimplencia involuntaria, restando desinfluente se a greve se enquadra no fortuito interno ou externo. Exegese do artigo 393 do Codigo Civil.IV-Obrigar a contratante a adimplir pelos equipamentos locados durante o periodo em que eles nao foram utilizados, representaria enriquecimento sem causa da Contratada em detrimento daquela.V-Para apurar o valor devido, obviamente que o Perito somente poderia levar em consideracao os equipamentos descritos no contrato e em seu aditivo.VI-Valor ofertado para consignar foi de R$400.000,00, enquanto que o apurado pelo Perito e adotado pela R. Sentenca foi de R$429.933,33, de modo que o saldo remanescente a ser quitado pela Autora e de R$29.933,33 (vinte e nove mil novecentos e trinta e tres reais e trinta e tres centavos), que independe de liquidacao ou ate mesmo de atualizacao, frente a clausula contratual neste sentido. Demandante decaiu de parte minima de sua pretensao. Sucumbencia reciproca nao caracterizada. Aplicacao do paragrafo unico do artigo 86 do Estatuto Processual Civil.VII-Vestibular pugna pelo deposito da quantia historica de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, assim, forcoso e concluir que a atualizacao do debito (correcao monetaria e juros), nao se trata de inovacao recursal.VIII-Reforma parcial da R. Sentenca que se impos, para estabelecer que o saldo remanescente a ser adimplido pela Embargada independe de liquidacao e, afastando a sucumbencia reciproca, condenar a Demandada ao pagamento das custas processuais e os honorarios advocaticios.IX- Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. Dado vista a Parte Contraria.X- Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 041. APELACAO 0310199-44.2016.8.19.0001 Assunto: Atraso de voo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0310199-44.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00678579 - APELANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK OAB/RJ-030397 APELADO: VICTOR ABREU GENES ADVOGADO: CECILIA DA SILVA ZERAIK OAB/RJ-104199 ADVOGADO: CAMILLA MARINO VIEIRA OAB/RJ-179987 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Apelacao. Indenizacao. Atraso em voo internacional. Procedencia.I-STF estabeleceu em recurso repetitivo (RE n.o 636.331), que as Convencoes de Varsovia e Montreal tem prevalencia em relacao a Lei Consumerista. Entendimento nao alcanca verba extrapatrimonial, mas tao somente danos materiais, como elucidado pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes em seu Voto. Precedentes deste Colendo Sodalicio, como transcritos na fundamentacao.II-Atraso da partida do voo do Apelado se mostra incontroverso, vez que confessado pela defesa, que justifica o fato ter ocorrido em razao de problemas tecnicos constados na aeronave. Fortuito interno nao afasta a responsabilidade do fornecedor. Inteligencia do Verbete Sumular n. 94 deste Egregio Tribunal.III-Comprovada a falha na prestacao do servico, exsurge o dever de indenizar, como previsto no art. 14 do CDC. Dano moral se mostra patente, vez que e por demais desconfortavel, para quem compra passagens aereas para dia previamente estipulado, deparar-se ao chegar ao aeroporto com a noticia da impossibilidade de decolar no horario marcado, o que so ocorreu apos 17 horas. Acontecimentos que ultrapassam o mero aborrecimento.IV-Fixacao da verba extrapatrimonial em valor superior ao pedido expressamente na inicial. Impossibilidade, sob pena de violacao ao principio da congruencia, preconizado pelo artigo 492 do CPC. Julgamento ultra petita caracterizado. R. Sentenca merecendo reforma neste particular.V-Pretensao de que o arbitramento da indenizacao se limite ao valor da aquisicao da passagem, como disposto no artigo 412 da Lei Substantiva Civil, carece de amparo legal, ja que se trata de texto legal regulando clausula penal, o que nao e o caso em lide.VI-Provimento Parcial. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. PRESENTE AO JULGAMENTO, PELO APELADO, A DRa KARENINA CABRAL, QUE FEZ USO DA PALAVRA. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057060-96.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0216631-03.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00584139 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGTE: PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S.A - PB LOG ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 AGDO: BARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO OAB/RJ-104023 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Decisao a quo concedendo parcialmente a tutela de urgencia requerida pela Agravada para restringir a cobranca do valor relativo a multa ao montante de R$237.237,17, determinando que as

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.