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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

honorarios periciais do(a) expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, unico, da Resolucao 305/2014 do Conselho da Justica Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da pericia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorarios nao sofre qualquer atualizacao ha muitos anos. b) No prazo de 15 dias, incumbe a parte autora arguir o impedimento ou a suspeicao do perito, se for o caso, indicar assistente tecnico e apresentar quesitos. c) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligencias e dos exames que realizar (art. 466, 2o, do CPC). 6) Os quesitos do INSS sao aqueles recebidos por intermedio do oficio 01502/2018/GEAC/PSFPRP/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente, os quais se encontram arquivados em pasta propria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relacao de assistentes tecnicos apresentados com o referido oficio. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/ JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o reu para integrar a relacao juridico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestacao ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusao. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisao, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9) Com a apresentacao da contestacao, vista a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente replica a contestacao, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 1001661-82.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Luzinete Ferreira - Feito no 2018/001604 Trata-se de acao de Procedimento Comum CivelBeneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) movida por Maria Luzinete Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em sintese, que e pessoa idosa e que sua familia nao tem condicoes financeiras de mante-lo sem prejuizo da propria subsistencia. Disse que a requerido indeferiu seu pedido administrativamente, sob a alegacao de que nao preenche os requisitos legais para a concessao do beneficio. Desta forma, requereu a condenacao do requerido para implantacao do beneficio de prestacao continuada. O pedido de antecipacao dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 43/45). Citado, o reu apresentou contestacao alegando, em sintese, que a parte autora nao preenche os requisitos necessarios para a concessao do beneficio pleiteado, uma vez que nao vive em situacao de miseria. Por fim, requereu a improcedencia do pedido (fls. 51/54). Replica apresentada as fls. 97/99. Intimadas as partes a especificarem suas provas, a parte autora postulou pela producao de estudo social (fls. 103/104), enquanto a parte re requereu a producao de prova documental e depoimento pessoal da parte autora (fls. 54). E o relatorio. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do valido julgamento do merito (condicoes da acao legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. A questao de fato controvertida e: a) Se a renda familiar per capita da parte autora e inferior a 1/4 do salario minimo. No caso concreto nao vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o onus da prova, de modo que o onus da prova incumbira ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Codigo de Processo Civil, para o julgamento do merito, DEFIRO a producao de prova documental e estudo social. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que desnecessaria para a apuracao dos pontos controvertidos, bem como porque a parte re nao justificou a pertinencia da respectiva prova. Em atencao ao preceituado no 8o do artigo 357 do CPC, determinada a producao de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 tambem do CPC. Para a realizacao do estudo social, nomeio Fabiana Guimaro Paulo que devera entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realizacao da pericia. Providencie a serventia o cadastro da nomeacao do perito no Portal de Auxiliares da Justica do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe as partes arguir o impedimento ou a suspeicao dos peritos, se for o caso, indicar assistente tecnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligencias e dos exames que realizar (art. 466, 2o, do CPC). Fixo os honorarios periciais do(a) expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, unico, da Resolucao 305/2014 do Conselho da Justica Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da pericia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorarios nao sofre qualquer atualizacao ha muitos anos. Com a juntada do laudo pericial, providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). Advirto ao perito que o laudo pericial devera ser elaborado em consonancia com o disposto no artigo 473 do Codigo de Processo Civil, bem como que devera assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligencias e dos exames que realizar, com previa comunicacao, comprovada nos autos, com antecedencia minima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, 2o). Int. - ADV: GABRIEL COIADO GALHARDE (OAB 313780/SP) Processo 1001697-90.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Concessao - Adenir Vieira Fidalgo Junior - Feito no 2019/001494 Trata-se de acao de Procedimento Comum CivelConcessao movida por Adenir Vieira Fidalgo Junior em face de SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV alegando, em sintese, que e filho de Catarina Artacho Clemente, servidora publica estadual, que faleceu em 11/02/18. Disse que seu pedido de pensao por morte foi indeferido, pois nao comprovada sua qualidade de dependente da falecida a epoca do obito. Assim, requereu a antecipacao dos efeitos da tutela para que seja implantado o beneficio. E o relatorio. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia; a tutela provisoria de urgencia pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em carater antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgencia esta preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessao: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontacao das alegacoes e das provas com os elementos

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