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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  25
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
6 Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ao os seguintes procedimentos: 
IV - o omisso sera citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (tres) dias; 
VI - permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas (Lei n 9.50411997, art. 30, IV). 
 
Nesse diapasao, deve ser pontuado que a citacao da candidata em tela foi regularmente efetuada, com base na legislacao de regencia, 
conforme abaixo: 
 
Resolucao TSE no 23.553: 
Art. 52. omissis. 
(...) 
IV o omisso sera citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (tres) dias; 
(...) 
7o A citacao de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 101 e seguintes desta resolucao. 
(...) 
Art. 101. omissis. 
(...) 
4o Na hipotese de nao haver advogado regularmente constituido nos autos, o candidato e/ou partido politico, bem como o presidente, o 
tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art. 8o da resolucao que dispoe sobre as representacoes e 
reclamacoes para as eleicoes, para que, no prazo de 3 (tres) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas nao prestadas. 
 
Resolucao TSE no 23.547: 
Art. 8o Recebida a peticao inicial, a Secretaria Judiciaria providenciara a imediata citacao do representado, preferencialmente por meio 
eletronico, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo 
prazo sera de 1 (um) dia. 
 
Com efeito, a candidata, posteriormente, ainda chegou a constituir advogado nestes autos e comprometeu-se a prestar contas no prazo de 
48h (ID 671663). Mas, mesmo transcorrido esse prazo de 48h, nao apresentou as aludidas contas. 
 
Assim, em que pese ter sido notificada e cientificada das consequencias de sua omissao, a candidata nao apresentou as contas no prazo 
previsto pela legislacao eleitoral, mantendo-se inerte quanto as obrigacoes legais decorrentes da contabilidade de sua campanha. 
 
Diante desses fatos, deve incidir no caso as regras dispostas nos art. 11, 7o, da Lei 9.504/97 e art. 83, inciso I, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, de modo que a candidata fica impedida de obter certidao de quitacao eleitoral, ate o efetivo cumprimento de suas 
obrigacoes, verbis: 
 
Art. 11. Os partidos e coligacoes solicitarao aJustica Eleitoral o registro de seus candidatos ate as dezenove horas do dia 15 de agosto do 
ano em que se realizarem as eleicoes. (Redacao dada pela Lei no 13.165, de 2015) 
7o A certidao de quitacao eleitoral abrangera exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercicio do voto, o 
atendimento a convocacoes da Justica Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistencia de multas aplicadas, em carater 
definitivo, pela Justica Eleitoral e nao remitidas, e a apresentacao de contas de campanha eleitoral. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 
 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas; 
 
De outro lado, a diligente Comissao de Exame de Contas das Eleicoes de 2018 atestou que a candidato recebeu recursos em dinheiro do 
FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), sem 
comprovacao da sua efetiva e regular aplicacao na campanha, sugerindo o recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional. 
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