Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

514DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Cacoal - 2a Vara Civel
Processo: 7001484-91.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: NELI RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO - 
RO0004843
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ATO ORDINATORIO
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7001484-91.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: Nome: NELI RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO - 
RO0004843
REU: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENCA 
Cuida-se de acao que visa a concessao de AUXILIO-DOENCA com 
a posterior conversao em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 
Alega a parte autora que e segurada da previdencia e que ja 
recebeu auxilio-doenca, mas o teve cessado em 17/08/2016. 
Relata que no dia 06/11/2017 realizou novo pedido administrativo, 
o qual foi negado sob a alegacao de que nao fora constatada a 
incapacidade para o trabalho; relata ainda que sofre de bursite e 
cervico dorso lombalgia e que sempre desenvolveu seu trabalho 
no ambiente rural de onde retira seu sustento; ao fim, REQUER 
seja concedido o beneficio auxilio-doenca desde 17/08/2016 e sua 
conversao em aposentadoria por invalidez.
Junta documentos que entende pertinentes. Pede justica gratuita.
Em DESPACHO inicial, deferiu-se a gratuidade de justica e se 
determinou a producao antecipada de prova pericial. Alem disso, 
houve ordem para citacao do requerido. Indeferiu-se a antecipacao 
de tutela, ante a necessidade de pericia para efetuar a analise. 
Ainda, houve designacao de audiencia de instrucao.
O requerido apresentou contestacao (ID: 16511555), ocasiao 
em que indica necessidade de preenchimento de requisitos para 
concessao dos beneficios de auxilio-doenca e aposentadoria por 
invalidez. Ao fim, pugna, pela improcedencia do pedido.
Junta-se laudo medico pericial (ID: 17275974).
Manifestacao favoravel da autora quanto ao laudo apresentado (ID: 
17385496).
E o relatorio do processo.
Sem preliminares. Passo a analisar o MERITO.
Trata-se de acao previdenciaria em que se postula beneficios por 
incapacidade.
Para procedencia do pedido inicial de aposentadoria por invalidez 
e necessario: a) qualidade de segurado do INSS; b) carencia 
minima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade 
definitiva para o trabalho. Para a procedencia do pedido de auxiliodoenca, por sua vez, e necessario: a) qualidade de segurado do 
INSS; b) carencia minima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; 
c) incapacidade temporaria para o trabalho.
Acerca da qualidade de segurado, resta comprovada, uma vez 
que o indeferimento do pedido do autor circunscreveu-se a negar 
o beneficio apenas quanto a incapacidade laboral e nao quanto 
a condicao de segurado. Ainda, posteriormente, fez proposta de 
acordo para pagamento do beneficio (ID 17652122, P. 3), o que 
reforca o preenchimento do requisito da qualidade de segurado.
Ainda, quanto a incapacidade, que e o ponto em que se definira 
qual beneficio e devido, o laudo pericial afirma que a autora e 
portadora de lombocialtagia, cervicalgia, espondilosise, bursite no 
ombro (CID M-47, M-755, M-52.4, M-54.6, M.54.5, M-255), tornado 
a autora e incapaz para o trabalho de forma total e permanente.
Ressalte-se que, conforme informam os autos, a atividade padrao 
da autora e de labor rural.
Dessa analise especifica resulta o entendimento de que os 
trabalhadores com baixa instrucao e que ao longo da vida 
desempenham atividades que demandem esforco fisico, quando 
nao mais puderem a esta se submeter, devem ser considerados 
como incapacitados, nao lhes sendo exigida a reabilitacao em outra 
atividade dissociada do historico profissional ate entao exercido.
Assim, o autor tem direito ao beneficio de aposentadoria por invalidez, 
sobretudo considerando que suas condicoes socioeconomicas 
dificilmente irao lhe proporcionar o enquadramento em outra 
atividade laborativa (possui cerca de 57 anos).
Nesse sentido:
PREVIDENCIARIO. AUXILIO DOENCA CONVERSAO 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL 
RECONHECIDA POR PERICIA MEDICA OFICIAL. 1. Sao 
requisitos para a concessao dos beneficios de aposentadoria 
por invalidez e de auxilio-doenca a condicao de segurado da 
Previdencia Social, com o preenchimento do periodo de carencia de 
12 (doze) contribuicoes mensais, salvo nas hipoteses previstas no 
art. 26, II, e a comprovacao de incapacidade total para o exercicio 
de atividade que garanta a subsistencia (art. 42, paragrafos 1o e 
2o, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitacao ser definitiva, 
para a aposentadoria por invalidez, e temporaria, no caso do 
auxilio-doenca. 2. Qualidade de segurado e carencia reconhecida 
administrativamente. O laudo pericial realizado judicialmente, 
fls. 93/94, concluiu ser o autor portador de osteoartrose lombar, 
discopatia lombar e protusoes discais lombares, enfermidades 
que o incapacita definitivamente para o exercicio de atividades 
laborativas que exijam grandes esforcos fisicos, tais como a 
agricultura. 3. Registre-se que o autor possui 44 anos de idade, e 
analfabeto, reside na zona rural e a unica experiencia profissional 
e na agricultura, situacao que confirma a incapacidades definitiva 
do autor para qualquer atividade laborativa, considerando que as 
condicoes socio economicas do requerente dificilmente irao lhe 
proporcionar o enquadramento em outra atividade laborativa, senao 
aquelas que demandam esforco fisico. 4. Conforme entendimento 
jurisprudencial deste E. Tribunal, o percentual de honorarios 
advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, 
deve incidir sobre as parcelas vencidas, nos termos da Sumula 111 
do Superior Tribunal de Justica. 5. Reexame Necessario e Apelacao 
nao providos. (APELREEX 200905990031852, Desembargador 
Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - 
Data::22/10/2009 - Pagina::422 - No::35.) (grifou-se).
De se registrar, por fim, que o segurado aposentado por invalidez 
podera ser convocado a qualquer momento para avaliacao das 
condicoes que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, 
concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto 
no art. 101 da Lei 8.213 /91.
De se registrar que nos autos ha dois pedidos administrativos, um 
de 17/08/2016 e outro de 06/11/2017. Tendo em vista que o autor 
procurou a via judiciaria apenas em 15/02/2018 (distribuicao do 
feito), nao se pode conferir o direito retroativo por todo o periodo 
desde o primeiro pedido (17/08/2016), ante a inercia do requerente, 
mesmo porque, a pericia estima que o inicio da incapacidade se 
deu em 24/10/2016, portanto, em momento posterior ao primeiro 
requerimento administrativo, a indicar que por ocasiao do primeiro 
pedido ainda nao havia incapacidade.
Tambem deve-se ressaltar que a conversao do auxilio-doenca 
em aposentadoria por invalidez e devido desde a confeccao do 
laudo pericial, conforme jurisprudencia ja assentada dos tribunais 
superiores.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos 
iniciais da acao proposta por NELI RODRIGUES DOS SANTOS 
para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
a: PAGAR, retroativamente, o beneficio de auxilio-doenca desde 
seu ultimo pedido administrativo, o que ocorreu em 06/11/2017 (ID: 
16221463, p. 2); DETERMINAR que o requerido pague as parcelas 
vencidas corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.