Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

98

legislativo habil para a imposicao da restricao etaria no certame. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido." (RE 458735 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005,
DJ 03-02-2006 PP-00078 EMENT VOL-02219-10 PP-02080) "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO. CONCURSO PUBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEI 7.289/84. I. - Nao pode o edital limitar o que a lei nao restringiu.
Precedentes. II. - Agravo nao provido." (AI 523254 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00016 EMENT VOL-02209-07 PP-01245) "EMENTA:
Policial Militar do Distrito Federal: concurso publico: limite de idade: restricao nao prevista em lei ordinaria
(L. 7.289/84), nao cabendo ao edital limitar o que a lei nao restringiu: precedentes." (RE 327784 AgR,
Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 07/12/2004, DJ 18-02-2005 PP00026 EMENT VOL-02180-05 PP-01139) Dai porque, o Supremo Tribunal Federal ja delineou como
parametro da razao de decidir de repercussao geral que a Constituicao Federal ao impor que os cargos,
empregos e funcoes publicas, sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos exigidos em lei,
ex vi art. 37, inciso I, evidencia a frontal inconstitucionalidade de toda e qualquer restricao para o
desempenho de funcao publica contida em editais, regulamentos e portarias, que nao tenham amparo
legal (RE 898.450/SP). Por tais razoes, conheco da apelacao e dou-lhe provimento, monocraticamente, na
forma do art. 557, 1.o-A, do CPC/73, para reformar a sentenca, concedendo a seguranca pleiteada, posto
que a tese recursal encontra respaldo na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nos termos da
fundamentacao. Apos o transito em julgado da presente decisao proceda-se a baixa do feito no sistema
Libra 2G e posterior remessa ao Juizo de origem para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belem/PA,
06 de novembro de 2019. Desa. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento Relatora PROCESSO:
00019635420088140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Remessa Necessaria Civel em: 08/11/2019
SENTENCIADO:JENIVAL RODRIGUES DE SOUZA Representante(s): OAB 13035 - IVAN FRANCISCO
FRANKIW (ADVOGADO) ANDREIA CRISTINA P. DE ARVELOS (ADVOGADO)
SENTENCIADO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS SENTENCIANTE:JUIZ DA
TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE REDENCAO PA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO REEXAME DE SENTENCA No
0001963-54.2008.8.14.0045 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO. SENTENCIADO: JENIVAL RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE: IVAN
FRANCISCO FRANKIW (Advogado) e ANDREIA CRISTINA P. DE ARVELOS (Advogada)
SENTENCIADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENCIANTE: JUIZO DE
DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE REDENCAO REMESSA NECESSARIA. ACAO
ACIDENTARIA. CONCESSAO DO AUXILIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRABALHADOR CONSIDERADO TOTAL E
TEMPORARIAMENTE INAPTO AO TRABALHO. CONFIRMACAO DA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU.
1. A concessao do auxilio-acidente e devido aos segurados que se encontrem incapacitados para o
trabalho, em decorrencia de sequela definitiva proveniente das lesoes decorrentes do acidente de
qualquer natureza. 2. O laudo pericial juntado, assim como o relatorio de quesitos para a pericia medica,
concluiram que o autor e portador de molestia que o incapacita total e temporariamente para o exercicio
de suas atividades laborativas, por, no minimo 02 (dois) anos. 3. Remessa necessaria conhecida, com a
manutencao in totum da sentenca. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Reexame Necessario de
sentenca prolatada pelo douto Juizo da 3a Vara Civel DA Comarca de Redencao (fl. 45/47) que, nos autos
da Acao Previdenciaria, ajuizada por JENIVAL RODRIGUES DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, julgou procedente o pedido de concessao de auxilio-acidente,
extinguindo o processo com resolucao de merito, na forma do Art. 269, I do CPC. Em suma, na exordial, o
autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em data de 09/10/2000, conforme comunicacao de acidente
de trabalho apresentada nos autos (fls.21), o que ensejou a percepcao do beneficio de n. 1184892684, ate
a data de 19 de setembro de 2007, quando foi cessado. Asseverou que nao estaria em gozo de sua
saude, apresentando, segundo laudo medico anexado ao pedido, "que continua impossibilitado para o
trabalho". Assim, pugnou os beneficios da justica gratuita e pela antecipacao de tutela para que o INSS
restabeleca o beneficio Auxilio-Doenca por Acidente de Trabalho, buscando restituir os prejuizos
demonstrados ate a sentenca final e, apos realizacao de pericia tecnica, seja expedido oficio o INSS a fim
de que o mesmo pague o correspondente ao auxilio-doenca do autor ate nova ordem, sob pena de incidirlhe multa diaria pelo descumprimento. Proposta e processada regularmente a acao na Justica Estadual,
restou deferida a antecipacao da tutela pleiteada em 12/03/2009. Em audiencia realizada em 29/06/2009,
restou infrutifera a conciliacao. Sendo assim, a Magistrada determinou a realizacao de pericia medica, cujo
laudo as fls. 68 atesta a "incapacidade funcional irreversivel para o trabalho (invalidez)", em razao de que


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.