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Diário GO - Tribunal de Justiça

D A N O S
ESTRUTURAIS. ACAO
A J U I Z A D A P O R
MUTUARIOS CONTRA
A S E G U R A D O R A .
INTERESSE JURIDICO
D A C A I X A N A O
E V I D E N C I A D O .
A U S E N C I A D E
COMPROMETIMENTO
D O F C V S .
COMPETENCIA DA
JUSTICA ESTADUAL.
REDISCUSSAO DA
MATERIA. AUSENCIA
D E A R G U M E N T O
RELEVANTE.
1. De acordo com o
posicionamento do
Superior Tribunal de
Justica, firmado em
s e d e d e R e c u r s o
Especial Repetitivo
(EDcl nos EDcl no Resp
no 1.091.393/SC, a
C a i x a E c o n o m i c a
Federal (CEF) somente
d e t e m p o t e n c i a l
interesse juridico, para
i n g r e s s a r n a l i d e
securitaria, na condicao
de administradora do
FCVS, como assistente
s i m p l e s , q u a n d o
satisfeitas as seguintes
c o n d i c o e s ,
cumulativamente: a) os
contratos devem ter sido
c e l e b r a d o s e n t r e
02/dezembro/1988 a
29/dezembro/2009; b) o
instrumento deve estar
vinculado ao FCVS
(apolice publica, ramo
66); e c) deve haver
demonstracao, por parte
d a p r o p r i a C a i x a
Economica Federal, de
que ha apolice publica,
NR.PROCESSO:
5199446.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10463564072858945, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2898 de 3565

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