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Diário RO - Justiça

467DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, - de 1560 a 1966 - 
lado par, Setor 02, Ariquemes - RO - CEP: 76873-238
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Importa analisar a preliminar de ocorrencia de litispendencia em 
relacao aos autos n.o 7011035-13.2018.8.22.0002, arguida pela 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON em sua 
contestacao.
No caso em exame, verifico que as duas demandas possuem por 
objeto a indenizacao do valor despendido para a construcao de 
rede eletrica de 112,5 KvA situada na Av. Jaru, quadra 03, lote 
01, no Municipio de Ariquemes/RO. Embora constem em ambos 
os autos ARTs divergentes, e evidente que relacionam-se ha um 
unico projeto aprovado pela CERON em 04 de dezembro de 2013, 
o qual se encontra nos IDs 20974109 e 20974148 dos presentes 
autos, de igual modo nos IDS 20975505 e 20975551 dos autos 
n.o 7011035-13.2018.8.22.0002 o que evidencia tratar-se da 
construcao de uma unica subestacao.
Sendo assim, assiste razao a parte requerida, posto que o presente 
feito afigura-se identico ao anteriormente cadastrado sob no 
7007733-10.2017.8.22.0002 (mesmas partes, pedido e causa de 
pedir).
De acordo com o art. 337, VI e  1o, 2o e 3o, ocorre a litispendencia 
quando se reproduz uma acao identica a outra que ja esta em 
curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o 
mesmo pedido. No caso concreto, e o caso de reconhecer esta 
ocorrencia, pois o processo foi cadastrado desnecessariamente 
ante a existencia de processo identico em andamento.
Portanto, a presente acao e incabivel, posto esta presente a 
litispendencia.
Ante o exposto, reconheco a LITISPENDENCIA e determino a 
extincao deste feito sem resolucao do MERITO, na forma do art. 
485, V do CPC.
P. R. I. 
Sem custas e sem honorarios.
Apos, arquive-se os autos, independentemente do transito em 
julgado e de intimacao.
Ariquemes-RO; data e horario certificado no sistema PJE.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7011035-13.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: W S PESCADOS DA AMAZONIA EIRELI - EPP
Endereco: Rodovia BR-364, 3100, - de 2432 a 3022 - lado par, 
Apoio BR-364, Ariquemes - RO - CEP: 76870-202
Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS 
PERASSI PERES - RO0002383
REU: Nome: ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA 
(CERON)
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, - de 1560 a 1966 - 
lado par, Setor 02, Ariquemes - RO - CEP: 76873-238
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Inicialmente importa analisar a preliminar arguida pela CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON em sua contestacao.
Preliminarmente a parte requerida arguiu a ocorrencia de prescricao 
sob o argumento de que decorreu o prazo previsto no artigo 206, 
 3o IV do Codigo Civil. Ocorre que referida alegacao nao merece 
prosperar. Explico.
Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, ou seja, 
rede eletrica custeada pela parte autora incorporada ao patrimonio 
da empresa concessionaria do servico, o prazo prescricional 
aplicado e o quinquenal, disposto no artigo 206, 5o, I, do Codigo 
Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transicao):
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. CONSTRUCAO DE 
REDE DE ELETRIFICACAO RURAL. INCORPORACAO AO 
PATRIMONIO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. 
PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 
206,  5o, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 
2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSICAO DO STJ 
FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE OFICIO, COM A 
MANUTENCAO DA SUCUMBENCIA. (TJ-PR - Apelacao Civel AC 
7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR).
Ademais, com fulcro no art. 189 do Codigo Civil, o qual dispoe que 
a pretensao nasce com a violacao do direito substantivo, o prazo 
prescricional somente comeca a correr a partir da data em que os 
bens custados pelo requerente e foram incorporados ao patrimonio 
da concessionaria, pois deste fato resulta a violacao ao direito, 
no caso em tela, ha aproximadamente tres anos. Assim, afasto a 
preliminar e passo a analise do MERITO.
No MERITO, trata-se de pedido de obrigacao de fazer c/c indenizacao 
por danos materiais ajuizados em face de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA (CERON) tencionando o reembolso 
de valor despendido com a construcao de rede eletrica em 
propriedade rural, bem como a formalizacao da incorporacao da 
rede supracitada.
Segundo consta na inicial, a parte autora W S PESCADOS DA 
AMAZONIA EIRELI - EPP construiu uma subestacao de 112,5 
KvA, na Av. Jaru, Quadra 03, Lote 01, no Municipio de Ariquemes/
RO, sendo que a parte requerida passou a prestar manutencao 
na rede construida pela parte autora como se sua fosse, tendo 
ocorrido portanto, a incorporacao da rede eletrica sem observancia 
do disposto na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Consta ainda que a parte autora construiu a subestacao nos moldes 
estabelecidos pela CERON/ELETROBRAS, a qual aprovou o 
projeto e procedeu a instalacao do servico, contudo, ate o momento 
nao efetuou a restituicao do valor dispendido para construcao 
da subestacao. Para comprovar o alegado juntou documentos 
conforme inicial.
Citada, a requerida apresentou contestacao requerendo em suma 
a improcedencia da inicial sob o argumento de que nao houve 
a incorporacao da rede eletrica. Argumentou ainda que, a parte 
autora nao provou os fatos alegados, bem como, nao provou ter 
sofrido qualquer dano material decorrente de ato da requerida.
Ocorre que os documentos juntados com a inicial comprovam a 
construcao da rede de energia eletrica na propriedade da parte 
autora e a incorporacao por parte da requerida. Nao restam 
duvidas de que a requerida se beneficiou da estrutura construida 
pela parte autora para o fornecimento de energia eletrica na regiao 
onde reside. 
De outro lado, a requerida nada provou. Suas alegacoes vieram 
aos autos destituidas de provas, de modo que nao ha como acatar 
o alegado. 
Seja como for, a requerida passou a gerir a rede eletrica construida 
pela parte autora como se sua fosse, sem contudo indeniza-la 
pelos valores despendidos. Os documentos comprovam a um so 
tempo, que a parte autora construiu uma subestacao de energia 
eletrica em sua propriedade rural, e que a parte requerida, apos a 
construcao incorporou a rede eletrica sem qualquer formalizacao e 
indenizacao.
Assim, a devolucao dos valores despendidos com a construcao 
da rede de energia eletrica e perfeitamente cabivel, visto que as 
instalacoes passaram a integrar o patrimonio da concessionaria 
CERON, a qual explora atividade lucrativa.
Portanto, esta tem o dever de indenizar a parte autora, pena 
de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou 
comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os 
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