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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2008
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
40 - 2008.51.54.004502-8 (PROCESSO ELETRONICO) WANDRA REGINA
BATISTA CORREA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004502-8
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessao do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o trabalho,
e posterior conversao em aposentadoria por invalidez, bem como indenizacao compensatoria por danos morais.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaracao de hipossuficiencia economica nos termos da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justica.
Designo pericia medica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, as
14:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, medica do trabalho, desde logo nomeada perita
do Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na Rua Jose Fulgencio de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificandoo de que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a entrega do
laudo.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TECNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e
laudos medicos ja realizados.
FIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO A PERICIA NA DATA DESIGNADA DEVERA SER
PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUIZO.
Fica desde ja intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este
Juizo, se requereu administrativamente ao INSS, apos a distribuicao deste processo, o
mesmo beneficio objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigancia
de ma-fe, com as sancoes legais.
Fixo os honorarios periciais em R$176,10 (cento e setenta e seis reais e dez
centavos). No caso de restar vencido o INSS, este devera reembolsar os honorarios ora
arbitrados.
Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes tecnicos para o
acompanhamento da pericia, informando-os sobre o endereco, data e horario acima determinados, para comparecimento, e tambem, cientificando-os de que os pareceres tecnicos deverao ser entregues no mesmo prazo que dispoe o perito para apresentacao do
laudo.
No exame, a Sra. Perita devera responder aos seguintes quesitos do Juizo,
os quais incluem os apresentados pela autarquia re (arquivados em Secretaria), alem
dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):
a)Quais as doencas de que e portadora a parte autora?
b)A parte autora e portadora de deficiencia fisica?
c)Essa doenca ou deficiencia fisica, levando em consideracao a escolaridade,
a idade, a condicao socio-cultural e psicologica da parte autora, bem como o estagio da
enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?
d)E possivel estimar, segundo a analise tecnica, a epoca em que a doenca
ou deficiencia incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?
e)Ha nexo entre a doenca ou deficiencia e a atividade laborativa da parte
autora?
f)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?
g)Para o desempenho dessa atividade e necessaria alguma habilidade que
resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?
h)Ha chance de reabilitacao profissional?
i)A incapacidade e restrita a algum tipo de atividade ou e plena a qualquer
atividade laboral?

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

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j)A parte autora e capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2008
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
41 - 2008.51.54.004523-5 (PROCESSO ELETRONICO) PHELLIPE FREITAS
RODRIGUES REP/ P/ GLAUCIA FREITAS DE JESUS (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004523-5
Trato de acao em que pretende a parte autora a concessao de auxilio-reclusao administrativamente negado.
Defiro o beneficio de gratuidade de justica requerido pela parte autora.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, tendo em
vista a ausencia, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Expeca-se mandado de verificacao, a fim de que o Oficial de Justica certifique, detalhadamente, as condicoes socio-economicas da parte autora e de seu nucleo
familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada
um dos residentes (salario, alugueis, beneficios previdenciarios etc), respondendo os
quesitos a seguir relacionados:
a) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, ha
quanto tempo?)
b) Qual o vinculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com
a parte autora?
c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.
d) Quais as condicoes do local de habitacao do(a) autor(a) e seus familiares?
(local, condicoes, fornecimento de luz, agua, esgoto sanitario, imovel proprio ou alugado,
etc.)
e) Alem da despesa basica de alimentacao, a familia tem outras despesas
com aluguel, remedio de uso continuo, escola, etc?
f) A familia do autor e assistida por algum programa assistencial do Governo
(bolsa familia, bolsa escola, auxilio gas, etc.)? Favor especificar qual o beneficio economico ou material auferido.
g) Como foram obtidas as informacoes acima? Apenas com declaracoes da
familia da parte autora, com vizinhos ou com observacao/pesquisa?
h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua
opiniao pessoal).
Sem prejuizo, Cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta)
dias, oportunidade na qual devera se manifestar sobre a possibilidade de conciliacao.
Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do
indeferimento do beneficio a parte autora.
Apos, de-se vista ao MPF para manifestacao.
Por fim, venham-me conclusos.
Volta Redonda, 17 de dezembro de 2008.
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
57000 - JUIZADO/OUTRAS
42 - 2008
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