Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

opinando pelo Nao Registro do ato.
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFERMS
ao Sr. REINALDO MIRANDA BENITES  Prefeito Municipal e responsavel pela
Por sua vez, o MPC, por meio do seu Parecer PAR  4a PRC  14408/2018,
contratacao na epoca, da seguinte forma:
peca n.o 12, tambem se manifestou pelo Nao Registro.
Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o
atendimento dos servicos gerais.

a) 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de
Vale frisar que o responsavel Sr. Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de
conformidade com o art. 44, I, da LC n.o 160/2012 c/c o art. 181, I, do
Bataguassu/MS, foi intimado por meio do Termo de Intimacao INT  MCM 
RITCE/MS;
21405/2018, para apresentar defesa acerca das irregularidades.

EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
Vale destacar que a referida contratacao ocorreu no primeiro semestre de
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
2017, isto para atender demanda urgente no municipio. O gestor deparou-se
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
com inumeras situacoes emergenciais (Aposentadoria por Invalidez e
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
Afastamento/licenca pelo TIP) conforme comprova o pedido da secretaria de
saude e infraestrutura.
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
O defasado quadro de servidores da Prefeitura e as situacoes ligadas as
Secretarias de Saude e Infraestrutura do Municipio eram urgentes em razao
E a Decisao.
da Aposentadoria por Invalidez e Afastamento/licenca pelo TIP dos
funcionarios.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 29 de agosto de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11243/2019

No ano de 2015, para evitar a contratacao de novos temporarios, o Municipio
realizou concurso publico para preenchimento das vagas, conforme edital
colacionado, restando comprovado o respeito do gestor requerente as leis e
normas constitucionais.
Todavia, em casos excepcionais e necessaria a contratacao imediata para
suprir vagas pontuais e emergenciais, uma vez que mesmo aprovados e
nomeados, os servidores precisam cumprir procedimentos administrativos e
apresentar inumeros documentos para tomar posse nos cargos e que
demanda um certo tempo.

PROCESSO TC/MS: TC/18902/2017
PROTOCOLO: 1842375
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU/MS
RESPONSAVEL: PEDRO ARLEI CARAVINA
Por conseguinte, em nome da eficiencia e do interesse publico na
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
Administracao Municipal, o Prefeito respeitou as normas, realizando todas as
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
contratacoes por tempo determinado para evitar a interrupcao do
DETERMINADO
funcionamento das secretarias.
BENEFICIARIOS: (01) JULIANO APARECIDO MOREIRA GIORF  (02) OCIMAR
FERREIRA DA SILVA
Verifica-se que a contratacao em debate na presente demanda, foi feito pelo
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
prazo de seis e nove meses, de modo que seria totalmente temario impedir o
gestor de zelar pelo bom funcionamento dos orgaos publicos e impugnar a
CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E
contratacao mesmo por prazo tao exiguo.
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
REGISTRO  MULTA REGIMENTAL.
Ora Conselheiro, se o peticionante quisesse descumprir a legislacao, iria
contratar servidor pelo prazo seis meses?
Cuidam seus autos e seus apensados de Contracoes Temporarias realizadas
pela Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS, neste ato representada pelo
Alem disso, os pedidos das contratacoes objurgadas foram justificadas, de
Prefeito Municipal, Sr. Pedro Arlei Caravina, com os servidores abaixo
modo a fundamentar de maneira pormenorizada a urgencia das contratacoes,
identificados.
as peculiaridades que envolveram as mesmas, bem como a necessidade da
Secretaria de Saude e Infraestrutura de contratar o respectivo servidor, sob
1.
pena de interrupcao dos servicos a populacao e continuacao de situacao
Nome: Juliano Aparecido CPF: 296.601.778-36
TC/18902/2017
caotica.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

b) 10 (dez) UFERMS, pelo nao atendimento as intimacoes desta Relatoria,
Em sede de Resposta a intimacao o Sr. Pedro Arlei Caravina, por meio dos
com base no art. 42, IV, 44, I, e 45, I, todos da LC n.o 160/12, c/c o art. 181, I,
documentos, peca no 18, alegou em sintese, que:
da RN n.o 98/18.

Pag.17

Logo, demonstrado o excepcional interesse publico ante a necessidade de Parecer PAR - 4a PRC - 14854/2019, peca n.o 21, mantendo-os pelo Nao
continuidade do servico prestado a populacao, ja que envolvem servicos Registro do Ato de Admissao.
essenciais da Secretaria de Saude e Infraestrutura, sendo realizada a
contratacao temporaria de no maximo nove meses, apenas ate a posse dos Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
servidores aprovados no concurso publico e/ou retorno dos servidores.
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
Por outro lado, a Lei n. 1.454/06 trouxe a possibilidade de contratacao para a comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
garantia do fornecimento do servico publico, razao pela qual a contratacao de instrucao processual.
motorista e auxiliar de servicos gerais se deram em respeito ao disposto na
Lei, por estarem enquadrados no caput6, do art. 2o da Lei 1.454/06. Vejamos: E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
(...)
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que as presentes
Assim, resta comprovado o primeiro requisito, a situacao emergencial do contratacoes realizadas pela Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS nao
quadro funcional da Prefeitura Municipal, diante da situacao emergencial da atendem o contido no artigo 37, IX, da Constituicao Federal nem o carater
secretaria de saude e infraestrutura que nao poderia interromper seu excepcional e necessario do interesse publico.
funcionamento ate a posse dos servidores e para atender situacao imediata e
pontual (Aposentadoria por Invalidez e Afastamento/licenca pelo TIP).
Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal
para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e
Dessa forma, constata-se a temporariedade e a necessidade excepcional da em alguns casos especificos por meio das contratacoes temporarias, desde
contratacao para atender situacao emergencial ate a realizacao e o termino que atendidas as exigencias legais.
de todos os procedimentos do concurso publico e/ou retorno dos servidores
afastados, evitando a interrupcao do servico publico e o prejuizo da populacao Desta forma, as funcoes dos servidores de (Motorista e Auxiliar de Servicos
de Bataguassu/MS.
Gerais) nao atendem a excepcionalidade e a necessidade da contratacao
temporaria, ja que as referidas funcoes tem carater permanente para o bom
II B. TEMPORARIEDADE DA CONTRATACAO
funcionamento do orgao, e ao termino do contrato a Administracao devera
Prosseguindo, o contrato temporario de deu no ano de 2017 com seis meses contratar novamente.
de duracao. A Lei n. 1.545/06, em seu art 6o, estabelece o seguinte:
(...)
O gestor publico afirma que as contratacoes se deram para atender interesse
publico a subsidiar as Secretarias Municipais, quais sejam de Infraestrutura e
Destarte, a presente contratacao respeitou o limite fixado na Lei a para as de Saude, porem, os cargos integrantes do quadro efetivo que dizem respeito
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.