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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5404343.96.2019.8.09.0000
COMARCA: APARECIDA DE GOIANIA
AGRAVANTE: ALESSANDRO MURCY REIS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA.
ASSISTENCIA JUDICIARIA. COMPROVACAO DA
HIPOSSUFICIENCIA. CONCESSAO DO BENEFICIO (ARTIGOS
98 E 99, CPC/2015). SUMULA 25 DO TJGO. DECISAO
REFORMADA. 1 - Nos termos dos arts. 98 e 99,  2o e 3o, do
CPC/2015, interpretados a luz do art. 5o, LXXIV, da Constituicao
Federal, conquanto seja possivel o controle judicial quanto a
comprovacao da alegada insuficiencia de recursos financeiros
para o pagamento das despesas do processo, dada a presuncao
de veracidade que se atribui a declaracao de carencia, o
deferimento da assistencia judiciaria gratuita e imperioso caso
nao sejam aferidos elementos concretos que apontem para a
capacidade economica da parte requerente, em homenagem a
garantia do amplo acesso ao Poder Judiciario. 2 - Nos termos do
Enunciado da Sumula no 25 do TJGO, faz jus a gratuidade da
justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu,
tendo o agravante comprovado a necessidade alegada, deve serlhe concedida a benesse pleiteada. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC/2015.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,
interposto por ALESSANDRO MURCY REIS, em face da decisao proferida pelo Juiz
de Direito da 5a
Vara Civel da Comarca de Aparecida de Goiania, Dr. Roberto Bueno
Olinto Neto, que indeferiu o pedido da concessao dos beneficios da justica gratuita
almejado e, por outro lado, concedeu o parcelamento das custas iniciais, nos autos da
Acao Anulatoria do Procedimento de Averbacao da Consolidacao da Propriedade
NR.PROCESSO:
5404343.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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