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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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TITULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE 02
(DUAS) TESTEMUNHAS. NULIDADE DA EXECUCAO CONSTATADA. ORDEM PUBLICA.
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A QUALQUER TEMPO. FUNGIBILIDADE. INAPLICAVEL. RECURSO
DESPROVIDO. I ?O art. 784, inciso III, do Codigo de Processo Civil, estabelece de modo claro a
necessidade de assinatura de 02 (duas) testemunhas para que o documento particular tenha a qualidade
de titulo executivo. Referido requisito e indispensavel, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justica.II -Ao constatar que os documentos colacionados aos autos nao possuem aptidao de titulo judicial,
considera-se nula a execucao (art. 803, inciso I, do CPC). A nulidade, in casu, configura materia de ordem
publica que, por tratar-se de pressuposto da execucao, nao esta sujeita a preclusao, apreciavel, portanto,
a qualquer tempo.III - Por fim, destaca-se que o art. 329, do CPC, estabeleceu um sistema de
estabilizacao da demanda, que, no caso concreto, impossibilita a modificacao do pedido e da causa de
pedir da acao proposta. Mencionada circunstancia torna, pois, inviavel a aplicacao da fungibilidade no
sentido de apreciar o feito em questao como se acao monitoria fosse, tal qual requerido pela apelante. IV ?
Apelacao conhecida e nao provida, com majoracao de honorarios do advogado.(TJ-AM - AC:
00463903320068040001 AM 0046390-33.2006.8.04.0001, Relator: Joao de Jesus Abdala Simoes, Data
de Julgamento: 29/04/2019, Terceira Camara Civel, Data de Publicacao: 30/04/2019).Grifos nossos. Deste
modo, nao ha duvidas de que a execucao manejada pelo exequente e nula, por ausencia dos
pressupostos legais exigidos para tal intento, isto e, a execucao deve se fundar em titulo de obrigacao
certa, liquida e exigivel, o que nao e o caso, visto que o titulo que lastreia a presente acao carece de
inexigibilidade, de maneira que a extincao do feito e medida que se impoe.Portanto, DECLARO NULA A
PRESENTE EXECUCAO, com fulcro nos artigos 803, I, c/c artigo 485, IV, do novo Codigo de Processo
Civil.Sem condenacao a custas ou honorarios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/1995.Intimem-se as
partes.Apos o transito em julgado, arquive-se.P.R.I.C. Belem, 06 de novembro de 2019. ANDREA
CRISTINE CORREA RIBEIROJuiza de Direito respondendo pela 9a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0851166-80.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: FERREIRA &
BOMBARDA LTDA - ME Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO FRANCISCO FERREIRA OAB:
58131/PR Participacao: EXECUTADO Nome: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRAProcesso no 085116680.2019.8.14.0301EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA-MEEXECUTADO(A): MARIA DE
LOURDES DE OLIVEIRA SENTENCA Vistos etc.Dispensado o relatorio, conforme art. 38 da Lei
9.099/1995.Trata-se de acao de execucao de titulo extrajudicial na qual a parte executada e domiciliada na
Comarca de Marituba/PA e a obrigacao deveria ter sido satisfeita nesta mesma Comarca, conforme titulo
executivo de ID no 12919205, estando fora da abrangencia da competencia territorial deste Juizado
Especial, nos termos do art. 4o, I e II, da Lei no 9.099/95.O Enunciado 89 do FPJC menciona: ?A
incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Civeis?, sendo
que nao ha previsao na Lei 9.099/95 de declinacao de competencia, mas sim, de extincao do feito, nos
termos do art. 51, III, da Lei no 9.099/95.Assim,DECLARO A INCOMPETENCIA territorialdeste Juizo para
conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, nos termos do art. 51, III, da Lei no 9.099/95.Caso tenha sido designada audiencia, cancelese.Apos o transito em julgado e tomada a providencia supra, arquivem-se os autos.P.R.I.C. Belem, 06 de
novembro de 2019. ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIROJuiza de Direito respondendo pela 9a Vara do
Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0835945-57.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANTONIA
MENDONCA DA CUNHA Participacao: RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
SA Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES OAB:
012358/PAPROCESSO NUMERO:0835945-57.2019.8.14.0301 SENTENCA Dispenso o relatorio nos
moldes do artigo 38 da Lei no. 9.099/1995.Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram para
por fim ao litigio, consoante termo de audiencia anexado no Id no. 13079360, razao pela qual homologo
por sentenca o acordo celebrado entre os litigantes, nos termos do artigo 22, paragrafo unico, da Lei no.
9.099/1995, para que surta os seus efeitos juridicos e extingo o processo com resolucao do merito nos
termos do artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil.Considerando que a presente sentenca nao e
passivel de recurso, conforme diccao do artigo 41 da Lei no. 9.099/1995, determino o imediato
arquivamento do feito, apos intimacao das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem


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