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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 373 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 927 e 944, todos do Codigo Civil. Pretensao de efeitos infringentes e de prequestionamento. Acordao recorrido que inferiu que a negativa de tratamento domiciliar viola a boa-fe, e tal clausula configura-se abusiva e, portanto, ilegal, nos termos da Sumula 338 do TJRJ. EFEITOS NITIDAMENTE INFRINGENTES QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVES DE OUTRA ESPECIE RECURSAL. NAO ACATAMENTO DE TODAS TESES CONTIDAS NOS AUTOS QUE NAO CONSTITUI OMISSAO. APLICACAO DA SUMULA No 52 DO TJRJ. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0031057-38.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0031057-38.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00680262 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA OAB/RJ-131102 APELADO: MOACYR BENEDICTO DE ANDRADE ADVOGADO: DALVA COSTA MENDONCA OAB/RJ-068616 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CARTAO DE CREDITO NAO RECONHECIDO PELO APELADO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. REFORMA DO JULGADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Analise conjunta dos documentos apresentados pelo apelado na inicial (fls. 18/26) e pelo apelante na contestacao (fls. 152/172), onde se verifica que os valores descontados da conta corrente do recorrido nos meses questionados (set/2015 a set/2016) a titulo do cartao 5256.6405.4434.3653 sao exatamente iguais aos das faturas referentes ao cartao 5256.6401.8920.2024, o qual o apelado reconhece como sendo seu. Recorrido que nao comprova o pagamento em duplicidade, nao fazendo prova minima de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. Divida existente, embora tenha sido lancada na conta corrente do recorrido com o numero de cartao diferente daquela que e reconhecido. Inexistencia de dano moral a ser indenizado. Inversao do onus sucumbencial, condenando o apelado nas custas e honorarios de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade. PROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0019901-91.2015.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0019901-91.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00679010 - APELANTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DE SA OAB/RJ-108636 APELADO: MARILENE DA SILVA LEITE ADVOGADO: ANA FLAVIA BATISTA LOPES OAB/RJ-125809 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. QUEDA DE CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE QUE MERECE PROSPERAR. Questao acerca da inversao do onus da prova que ja foi enfrentada pelo Tribunal, em sede de agravo. Preclusao. Apelante que confirma a ocorrencia de queda da apelada em seu estabelecimento, em decorrencia de produto que havia sido entornado no chao. Falha na prestacao do servico comprovada. Exames apresentados pela consumidora, que sao anteriores a data do ocorrido. Lesoes da coluna lombar preexistentes ao acidente. Ausencia de comprovacao de que o valor de R$ 117,70 (cento e dezessete reais e setenta centavos), tenha sido gasto em medicamentos cuja utilizacao tenha se dado em decorrencia do acidente ocorrido em 13/12/2014. Cupom fiscal datado de 06/02/2015. Apelada que deveria ter feito prova minima de suas alegacoes. Incidencia da sumula no 330, do e. TJRJ. Ausencia de comprovacao de nexo causal entre as lesoes evidenciadas na documentacao juntada aos autos e a queda ocorrida no supermercado. Reforma da sentenca que se impoe, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversao do onus sucumbencial, condenando a apelada em custas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justica deferida. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0066050-73.2018.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0066050-73.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00510729 - APELANTE: JOSE JORGE TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO: MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA OAB/RJ-103336 APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO EM APELACAO CIVEL, NO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA. O EMBARGANTE ENTENDE QUE HA OMISSAO/CONTRADICAO NO DECISUM, POR ENTENDER QUE NAO COMETEU QUALQUER ILICITO.In casu, a parte autora necessitava com urgencia da colocacao de marcapasso cardiaco. Nao ha o que se falar em carencia quando ha risco de vida para o paciente.REDISCUSSAO DO DECISUM. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 INCS. I E II DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0197999-26.2018.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0197999-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00679203 - APELANTE: MIRACY DE ANDRADE MACHADO ADVOGADO: SAMIRA DE MENDONCA TANUS MADEIRA OAB/RJ-174354 ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO OAB/RJ-137734 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de cumprimento provisorio de acordao proferido em sede de acao suspensa, Tema 929/STJ: Discussao quanto as "hipoteses de aplicacao da repeticao em dobro prevista no art. 42, paragrafo unico, do CDC", relativo ao REsp. 1.585.736/RS, afetado no dia 14/09/2016, o que inviabiliza a execucao, uma vez que o processo principal esta suspenso. Sentenca de extincao sem merito por ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo. Apelacao reiterando os termos da inicial que pleiteia o cumprimento provisorio dos temas nao afetados. Materia que ainda aguarda definicao pelo STF. Determinacao para que sejam suspensos todos os processos em curso em todo o pais, em grau de recurso, independentemente do juizo ou tribunal, ate julgamento final da controversia pela corte suprema. Art. 1.037, II, do CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0001202-95.2016.8.19.0050 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0001202-95.2016.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00606006 - APTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APDO: POSTO ORION LTDA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-164476 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITARIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSENCIA DE APRECIACAO DE PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVAS E DE DELIMITACAO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. CONTRADITORIO E

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