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Diário MT - Justiça

dano. Tendo isso em vista, fixo em R$ 3.000,00 (tres mil reais) o valor 
necessario a justa reparacao do dano moral. Assim, caminho outro nao ha 
senao o da procedencia do pedido inicial. IV  Dispositivo Por tais 
consideracoes, com fundamento no artigo 6o. da Lei 9.099/95 c/c artigo 
487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO A RECLAMACAO 
PROCEDENTE e: 1- Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 
(tres mil reais) a titulo de indenizacao por danos morais; 2- Determino que 
os valores da condenacao sejam corrigidos monetariamente pelo indice 
INPC, desde a condenacao (Sumula 362/STJ), mais juros moratorios que 
fixo em 1% ao mes, devidos desde o evento danoso (Sumula 54/STJ); 3- 
Declaro inexistente o debito discutido nestes autos, inseridos no SPC e 
SERASA; 4- Determino que a reclamada, retire a inscricao do nome da 
reclamante no prazo de 05 dias de seus cadastros de inadimplentes e dos 
Orgaos de Protecao ao Credito SPC/SERASA, em relacao ao debito 
discutido nestes autos, caso ainda nao tenha sido feito, sob pena de 
imposicao de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e 
honorarios, consoante previsao contida nos artigos 54 e 55 da Lei 
9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, 
observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 
P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei no 9099/95, o presente 
projeto de sentenca para fins de homologacao por parte do juizo. Campo 
Verde/MT, 03 de setembro de 2019. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz 
L e i g o 
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Vistos, etc. ACOLHO na integra os fundamentos apresentados e, na 
forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam 
os seus juridicos e legais efeitos, o projeto de sentenca elaborado por Juiz 
Leigo. As providencias, expedindo-se o necessario. Intimem-se. 
Cumpra-se. Campo Verde/MT. Caroline Schneider Guanaes Simoes Juiza 
de Direito
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1001404-69.2019.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
JACQUELINE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EVALDO LUCIO DA SILVA OAB - MT10462/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264/O (ADVOGADO(A))
 
P R O J E T O  D E  S E N T E N C A  N u m e r o  d o  P r o c e s s o : 
1001404-69.2019.811.0051 Polo Ativo: JACQUELINE PEREIRA DA SILVA 
Polo Passivo: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos e examinados. A questao 
controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir 
antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil. Dispenso o relatorio, como permite o art. 38 da Lei no. 
9.099/95. Pois bem. Cuida-se de reclamacao ajuizada por JACQUELINE 
PEREIRA DA SILVA contra TELEFONICA BRASIL S.A objetivando 
indenizacao por danos morais e declaracao de inexistencia de debito em 
face da inscricao de seu nome e CPF no SPC. A parte requerida em peca 
defensiva suscita preliminares de inversao do onus da prova e ausencia 
de consulta extraida junto aos orgaos competente, no merito, afirma a 
legitimidade da cobranca e regularidade na contratacao juntando tela 
sistemica e audio de contratacao, defende o exercicio regular de direito, a 
inexistencia de danos morais, entende pelo descabimento da inversao do 
onus da prova, requerendo ainda a improcedencia da acao e a 
condenacao a litigancia de ma-fe e pedido contraposto. E o suficiente a 
relatar. Passo a emitir fundamentada decisao estatal. I  Preliminar As 
preliminares de inversao do onus da prova, ausencia de documentos 
indispensaveis arguida pela re, se confundem com o merito e com ele 
serao analisadas, motivo pelo qual, rejeito as preliminares suscitada. 
Rejeita-se as preliminares. II  Merito Compulsando os autos, extrai-se que 
a parte Autora em peca impugnatoria, requereu a declaracao de 
incompetencia do Juizado Especial para o julgamento da lide em face da 
necessidade de pericia grafotecnica (Id 22715377), porem no presente 
caso, necessario se faz analise minuciosa do merito para verificar 
existencia ou nao de litigancia de ma-fe nos autos, motivo pelo qual ha de 
ser indeferido o pedido formulado em virtude das provas carreadas aos 
autos pela Re, conforme autoriza o Enunciado 90, parte final do FONAJE e 
artigo 32 da Lei 9.099/95. A inteligencia do art. 6o da Lei no. 9.099/95 nos 
mostra que: O Juiz adotara em cada caso a decisao que reputar mais justa 
e equanime atendendo os fins sociais da Lei e as exigencias do bem 
comum. Isso demonstra que o Juizo, podera valer-se da interpretacao 
teleologica, enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo 
pelas partes na forma de buscar a solucao mais justa para o caso, 
permitindo a aplicacao da Lei ao caso concreto, fundamentando suas 
decisoes na forma do Enunciado 162 do FONAJE, facultando-lhe aplicacao 
do artigo 489,  1o do Codigo de Processo Civil. O Magistrado ao decidir, 
deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente 
acontece, nos termos do disposto no art. 375, do Novo Codigo de 
Processo Civil Brasileiro, que remete analogicamente ao antigo art. 335 do 
Codigo Processual Civil Anterior, em consonancia ao precedente 
jurisprudencial, vejamos:. O entendimento jurisprudencial e neste sentido: 
O Juiz nao pode desprezar as regras de experiencia comum ao proferir a 
sentenca. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, 
mas ao faze-lo pode e deve servir-se da sua experiencia e do que 
comumente acontece. (JTA 121/391  apud, Codigo de Processo Civil 
Theotonio Negrao, notas ao artigo 335). Em uma acao de cunho 
indenizatorio, alem da acao ou omissao, ha que se apurar se houve ou 
nao dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve 
relacao de causalidade entre o ato do agente e o prejuizo sofrido pela 
vitima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. 
Prelecionam os artigos 186 e 927 do Codigo Civil: Art. 186. Aquele que, 
por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou impericia, violar direito e 
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. 
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a 
outrem, fica obrigado a repara-lo. A respeito da responsabilidade civil o 
Professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa 
responsabilidade sao: a) acao ou omissao do agente, b) relacao de 
causalidade; c) existencia do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in Direito 
Civil, Ed. Saraiva, v. 1, pag. 30). (destaquei). A Culpa e representacao 
abstrata, ideal, subjetiva. E a determinacao juridico-psicologica do agente. 
Psicologica, porque se passa no seu foro intimo. Juridica, em virtude de 
ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da 
determinacao, mesmo que o agente nao esteja pensando sequer em 
causar danos ou prejuizo, como ocorre nas hipoteses tipicas de culpa 
stricto sensu. Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, 
necessario se faz: (...) que haja uma acao ou omissao da parte do agente, 
que a mesma seja causa do prejuizo experimentado pela vitima; que haja 
ocorrido efetivamente um prejuizo; e que o agente tenha agido com dolo ou 
culpa. Inocorrendo um desses pressupostos nao aparece, em regra geral, 
o dever de indenizar. (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). No caso 
dos autos, observa-se que ocorreu foi tao somente meros 
aborrecimentos, ja que a parte autora possui outras inscricoes em seu 
nome e CPF junto ao SPC. Por outro lado, a reclamante nao trouxe aos 
autos provas substanciais capazes de comprovar o dano, tais como 
comprovante de pagamento, ou neste caso, um boletim de ocorrencia. Ja a 
reclamada em sua defesa alega que houve contratacao do servico pos 
pagos do plano VIVO CONTROLE DIGITAL referente as linhas de celular 
066-99904-8523 e 99900-4275, juntando telas sistemicas com dados 
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