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Diário CE - Justiça

TRANSITO. LEI No 6.194/74. INDENIZACAO DEVIDA COM BASE NO DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO. 
DESCABIMENTO DA PRETENSAO DE CORRECAO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. (...) Por outro lado, nao 
prospera a pretensao do autor de correcao do montante indenizacao pelos indices oficiais, tendo em vista que a legislacao 
aplicavel dispos taxativamente acerca do limite da indenizacao do seguro DPVAT (R$ 13.500,00 - artigo 3o, inciso II, da Lei no 
6.194/74), nao havendo qualquer previsao acerca da atualizacao monetaria da referida quantia. APELACAO DESPROVIDA. 
(Apelacao Civel No 70057741670, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 
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