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RECURSAIS. MAJORACAO. VICIOS INEXISTENTES. REDISCUSSAO
DE MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A oposicao de embargos declaratorios pressupoe a existencia de
um dos vicios contidos no art. 1.022 do CPC, nao se prestando a
rediscussao de materia debatida e analisada, cuja decisao
desfavoreca o Embargante.
2. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, nao impende
acolhimento o recurso quando se pretende apenas a rediscussao da
materia decidida.
3. Consideram-se incluidos no acordao os elementos que o
embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os
embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme
disposto no artigo 1025 do CPC.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO CIVEL N 0335127.18.2016.8.09.0137 da Comarca de RIO VERDE, em que figura
como embargante(s) LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA E OUTROS como embargado(s)
RUY FRANCO DA SILVA .
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
0335127.18.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10483560072823403, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 342 de 3565