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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
Ademais, quanto a alegacao de que o credito foi incluido na lista de
credores indevidamente, a Lei 11.101/05 traz procedimento proprio para que
o credor solicite a correcao da inclusao.
O pedido de retificacao do seu credito podera ser feito diretamente ao
Administrador Judicial, na forma do 1o, art. 7o, possuindo o prazo de 15
dias para apresentar ao administrador judicial sua divergencia quanto ao
credito relacionado, apos aplicacao do edital previsto no art. 52, 1o, todos
da Lei 11.101/05. Esclareco que o referido edital foi expedido, mas nao
publicado ainda, aguardando o recolhimento da guia para publicacao.
A primeira oportunidade do credor requerer a retificacao do seu credito e
feita diretamente ao administrador judicial, como dito acima, e nao nos
proprios autos, incorrendo em vicio de forma processual.
Ademais, a segunda oportunidade para sua devida retificacao sera feita
apos o administrador judicial avaliar as divergencias apresentadas na forma
do 1o, art. 7o, supracitado, publicando outro edital com a relacao de
credores no prazo de 45 dias, segundo preve o 2o, do mesmo dispositivo.
Assim, apos a publicacao do segundo edital pelo administrador judicial,
quando ja analisadas as habilitacoes ou divergencias dos creditos incluidos
na lista de credores, o credor tem o prazo de 10 dias, contado da publicacao
da relacao do 2o, art. 7o, acima mencionado, para apresentar impugnacao
contra a relacao de credores, nos termos do art. 8o, da Lei 11.101/05.
Em todos os casos, e certo que a divergencia apresentada diretamente ao
administrador judicial, bem como a impugnacao apresentada ao juiz, sao
feitas fora dos autos principais, de forma direta ao administrador quanto
aquela, e por dependencia em autos autonomos quanto a esta, consoante
se infere dos artigos supracitados e do art. 8o, P. Unico, e art. 9o, ambos da
Lei de Recuperacao Judicial e Falencia.
(...)
O aditamento, e inclusao das pessoas juridicas, foram aceitas pelas
decisoes de eventos 70 e 72, o que, de conseguinte, trouxe grande
complexidade aos autos e ao seu tramite processual, em razao das
retificacoes, elaboracao de documentos, certidoes.
Deste modo, a meu ver, e imperioso a renovacao do stay period,
considerando a necessidade de continuidade do tramite da recuperacao
judicial, bem como o real risco que a continuidade das acoes e execucoes
possam acarretar ao soerguimento dos grupos economicos passarela e
Transportes Progresso (evento 46), RENOVO o periodo de suspensao das
demandas em face das recuperandas nos exatos termos da decisao
proferida em evento 19, nos termos do art. 6o 4o da Lei 11.101/05, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos (STJ. 3a Turma. REsp
1698283/GO, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 21/05/2019 (Info
649)), contados da publicacao desta decisao, em atencao as peculiaridades
do caso concreto, em que o fluxo do prazo pode acarretar a falencia da
NR.PROCESSO:
5524821.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2272 de 4870

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