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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 187 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2913665 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0004434-03.2018.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0013636-43.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00045735 - IMPTE: VERONICA DOS SANTOS CARVALHO (930.867-7/D.P.) PACIENTE: JORGE AUGUSTO DE BRITO PACHECO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TRES RIOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Habeas Corpus no 0004434-03.2018.8.19.0000 PACIENTE: JORGE AUGUSTO DE BRITO PACHECO D E C I S A O O paciente esta denunciado pelo artigo 155 do Codigo Penal, na forma tentada. O delito em apreco nao comporta pena superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Codigo de Processo Penal). Na sua decisao, o magistrado nao indica a reincidencia, somente eventual astucia ou ousadia. Incabivel a prisao preventiva por um furto simples tentado, ainda mais quando a "res" e de pequeno valor. Patente a abusividade da decisao, que merece ser corrigida desde logo, evitando notorio constrangimento. Defiro a liminar. Expeca-se Alvara de Soltura. Prestara o acusado o compromisso de comparecer a todos os atos do processo no juizo de primeiro grau, indicando o seu endereco. Solicitem-se as informacoes. 002. HABEAS CORPUS 0005245-60.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0008839-28.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2018.00054094 - IMPTE: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR OAB/RN-003828 PACIENTE: EDVALDO ALMEIDA LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM CORREU: GILSA REGINA BRAGA DE JESUS CORREU: EVANDA ARANTES BARRETO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...)Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se as Informacoes ao MM. Juizo Impetrado. Com a juntada destas, a Douta Procuradoria de Justica. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. 1 --------------------------------------------- 3a Camara Criminal HC no 0005245-60.2018.8.19.0000 (RV 4812 - Ag) - Decisao 003. HABEAS CORPUS 0004653-16.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0005106-65.2017.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00047703 - IMPTE: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 PACIENTE: PAULO VITOR FRONTELMO MARTINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: O HC nao foi instruido com a decisao que decretou a prisao. Deficiencia da instrucao. Indefiro a liminar. Solicitem-se as informacoes. Apos, ao MP. 004. HABEAS CORPUS 0004402-95.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0283137-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00045236 - IMPTE: LUCAS DA SILVEIRA SADA OAB/RJ-178408 IMPTE: JOAO HENRIQUE DE CASTRO TRISTAO SOARES OAB/RJ-179996 IMPTE: FELIPE BASTOS COELHO OAB/RJ-176477 IMPTE: NATALIA DAMAZIO PINTO FERREIRA OAB/RJ-171822 PACIENTE: RENATO DA SILVA ANTONIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante: Lucas da Silveira Sada e outros Paciente: Renato da Silva Antonio Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira D E C I S A O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato da Silva Antonio, no qual pretendem o reconhecimento da ilegalidade da prisao preventiva e, subsidiariamente, a concessao de liberdade provisoria desvinculada de fianca. Os impetrantes alegam que o paciente foi denunciado pela pratica do artigo 35 da Lei 11343/06, por estar segurando um radio comunicador quando os policiais se aproximaram. Sustentam que o paciente e dependente de maconha, nao estava com drogas no momento da prisao e nao e acusado de praticar ato de violencia ou grave ameaca. Argumentam que, embora tenha sido denunciado pela pratica do delito de associacao, foi preso sozinho e nao houve investigacao previa acerca do tempo e a forma da associacao. Alegam, ainda, ausencia de fundamentacao da decisao que decretou a preventiva. E o relatorio. Decido. A decisao que ensejou a interposicao do presente habeas corpus foi proferida nos seguintes termos: "...Auto de prisao em flagrante regular. Verifico que presentes estao os requisitos autorizadores da custodia cautelar preventiva. Trata-se de delito de natureza grave que contribui de forma inexoravel para o desgaste do tecido social, havendo provas concretas sobre a autoria e materialidade, comprovada atraves de laudo tecnico. O fumus boni iuris restou demonstrado na medida em que se verifica que os crimes imputados ao indiciado sao graves e tipificados nos artigos 35 e 37, ambos da Lei 11.343/06. Nao resta duvida de que a ordem publica se encontra em risco na medida em que tais delitos atentam contra toda a sociedade. Presente o periculum in mora mostra-se presente na medida em que se posto em liberdade, certamente ira se evadir, frustrando a aplicacao da lei penal. Nao vislumbro, no caso em tela, que outra medida cautelar diversa da custodia possa ser aplicada. Sob outro prisma, nao consta qualquer elemento de conviccao a demonstrar que o indiciado preencha o requisito subjetivo a concessao de quaisquer das medidas liberatorias previstas na Lei 12.403/2011, visto tratar-se, em tese, de crimes de associacao ao trafico de drogas e colaborar como informante de organizacao criminosa, conforme dispoe o artigo 44 da Lei 11.343/06 nao se mostra recomendavel a concessao de liberdade nos crimes de trafico de drogas, crime equiparado a hediondo. Isto posto, estando presentes os requisitos da prisao preventiva, havendo prova da materialidade, indicios da autoria do delito, necessidade da custodia para a garantia da ordem publica, considerando ainda a natureza dos delitos, nao sendo cabivel a substituicao da prisao por outra medida cautelar, nos termos do art. 310, II do CPP, acolho a promocao Ministerial e CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA do indiciado RENATO DA SILVA ANTONIO, estando presentes os requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal, nao sendo cabivel na hipotese a substituicao da prisao por outra medida cautelar nesta oportunidade, eis que tratam-se de crimes tipificados na Lei de drogas, sendo as penas, somadas, superior a 4 (quatro) anos, sendo admitida a decretacao da prisao preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Expeca-se o mandado de prisao. Com o termino do plantao, a livre distribuicao. De-se ciencia ao

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