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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 385 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 080. APELACAO 0060368-45.2011.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0060368-45.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00605779 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: JONATAN BRITO VIVAS OAB/RJ-202508 APELADO: TANIA LICIA TERRA ALVES APELADO: LEILA DE AZEVEDO TERRA APELADO: CYNTIA DE AZEVEDO TERRA APELADO: MONICA DE AZEVEDO TERRA ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA SMARZARO OAB/RJ-128329 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR DE SERVICO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CULPA, PELA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS A PRESTACAO DOS SERVICOS, E SO NAO SERA RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVICO O DEFEITO INEXISTE; OU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (PARAGRAFO TERCEIRO). A VERBA INDENIZATORIA DO DANO MORAL SOMENTE SERA MODIFICADA SE NAO ATENDIDOS PELA SENTENCA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXACAO DO VALOR DA CONDENACAO. MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA SENTENCA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 081. APELACAO 0421179-29.2014.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0421179-29.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00609936 - APTE: VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS OAB/RJ-144573 ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 APDO: MARIA EUNICE DA SILVA APDO: DOMINGOS DA COSTA MELO APDO: TEREZINHA DOS SANTOS MELO ADVOGADO: KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA OAB/RJ-120121 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS. ENQUANTO NAO DEVOLVIDAS AS CHAVES, O CONTRATO DE LOCACAO SUBSISTE, MANTENDO-SE AS OBRIGACOES DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E AFINS PELO LOCATARIO. A EXISTENCIA DE DEBITOS PENDENTES OU REALIZACAO DE REPAROS NO IMOVEL SAO OBICES PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES E PODE SER CONSIDERADO COM JUSTO MOTIVO PARA A RECUSA. ACAO DE CONSIGNACAO CONEXA, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE CONSIDEROU SER JUSTIFICADA A RECURSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES, QUE SO OCORREU EFETIVAMENTE EM CARTORIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 082. APELACAO 0002588-42.2014.8.19.0209 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0002588-42.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00597838 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA OAB/RJ-067911 ADVOGADO: JAIRO TORRES NETO OAB/RJ-179002 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: CLOVIS ARAUJO DE LIMA OAB/RJ-123213 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 083. APELACAO 0016300-63.2011.8.19.0061 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0016300-63.2011.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00595919 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ APELADO: MARIA IZABEL MONTEIRO IBRAHIM ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK OAB/RJ-143828 ADVOGADO: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-145982 ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO OAB/RJ-029948 APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA OAB/RJ-140750 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO PELO RITO ORDINARIO. CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV. RECOMPOSICAO DA REMUNERACAO. DIFERENCAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL EM RAZAO DA INCORRETA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/94). SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENCAS APENAS PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ANTES DO ULTIMO DIA DE CADA MES. AUTOR QUE NAO COMPROVA A DATA EM QUE RECEBEU SEUS VENCIMENTOS. NAO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NAO REALIZACAO DA PROVA PERICIAL PARA TANTO, EIS QUE PODERIA O MESMO FAZER A PROVA ATRAVES DE SUA CONTA SALARIO. CORRETA A SENTENCA. JURISPRUDENCIA DESTE TJERJ E STJ. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 084. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0054971-37.2017.8.19.0000 Assunto: Nomeacao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00541516 - IMPETRANTE: ALVINA MACIEIRA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO OAB/RJ-152276 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. COMPETENCIA ORIGINARIA. Concurso publico para provimento do cargo de tecnico de enfermagem do Municipio de Campos dos Goytacazes/RJ. Candidata aprovada e convocada para o exercicio das funcoes inerentes ao cargo, mas que se viu impedida de ter sua nomeacao concluida em funcao de alegada incompatibilidade de carga horaria. Prazo decadencial. Termo inicial que se conta a partir da data de expiracao da validade do concurso. Decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 23, da Lei no 12.016/09. Observando-se a consumacao da decadencia em funcao do decurso do prazo estabelecido para a impetracao do presente writ, o mesmo deve ser extinto, na forma prevista no art. 487, II, do NCPC. Conclusoes: Por unanimidade, em reconhecer a consumacao do prazo decadencial para a propositura do presente writ, julgando-o extinto, na forma prevista no art. 487, inciso II do NCPC, nos termos do voto do Des. Relator. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046715-08.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0001868-89.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00457324 - AGTE: MARCELO ALEXANDRE LIMA BASTOS NEVES ADVOGADO: ALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES OAB/RJ-180622 AGDO: CARLOS JOSE GAMA MIRANDA AGDO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO DE PARATY/RJ. CONCURSO PUBLICO. CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NOMEACAO DE "CONSULTORES JURIDICOS" PARA EXERCEREM FUNCOES ANALOGAS AO CARGO DE PROCURADOR SEM NATUREZA EXCEPCIONAL NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERICAO DEMONSTRADA. No caso, ainda que a presente analise seja feita com base no estrito juizo de cognicao sumaria, fortes sao os indicios de que o ente agravado, de fato, preteriu os aprovados em concurso publico pela nomeacao precaria de comissionados para o exercicio de funcoes

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