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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  81
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
as sobras de campanha decorrentes de uma operacao bancaria de estorno sido zeradas conforme extrato.
Tanto o parecer tecnico, quanto a analise do Ministerio Publico Eleitoral concluiram pela inexistencia de vicio que impeca a aprovacao das 
contas, tendo o parquet pugnado pela aprovacao com ressalvas.
Assim, com fulcro no artigo 68, inciso II da Resolucao TSE no 23.463, e acolhendo o parecer da Representante do Ministerio Eleitoral, julgo 
APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo candidato CORINTHO FERREIRA DA PAZ NETO, relativas as eleicoes municipais 
de 2016.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Sao Luis do Quitunde, 08 de Agosto de 2019.
DR.WILAMO DE OMENA LOPES
Juiz Eleitoral - 17a ZE/AL
PRESTAO DE CONTAS
    
Prestacao de Contas n.o 7-14.2019.6.02.0017
PEDRO SERGIO DOS SANTOS-PPS - PARIPUEIRA
ADVOGADO: ALISSON DE VASCONCELOS LIMA
SENTENCA
Versam os presentes autos sobre a Prestacao de Contas de campanha do Candidato PEDRO SERGIO DOS SANTOS - PPS - PARIPUEIRA, 
relativa as eleicoes municipais de 2016.
O requerente utilizou-se do Sistema de Prestacao de Contas Eleitorais  SPCE, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo as 
mesmas devidamente recebidas pela Justica Eleitoral. As formalidades legais foram observadas, tendo decorrido o prazo sem impugnacao 
pelos interessados.
Realizada analise tecnica, concluiu-se pela regularidade formal e a presenca de algumas inconsistencias nos dados ofertados, que em 
conjunto nao ensejariam a rejeicao das contas. Foi publicado por este juizo eleitoral edital com conclusao do parecer tecnico, sem que 
houvesse qualquer manifestacao no prazo legal concedido.
O Ministerio Publico Eleitoral oficiou no feito, manifestando-se pela aprovacao das contas com ressalvas.
E o relatorio. Decido.
A Justica Eleitoral exerce a fiscalizacao sobre a escrituracao contabil e a prestacao de contas de Candidatos, cabendo ao Juizo Eleitoral a 
verificacao da regularidade das contas nas eleicoes municipais, as quais devem refletir a real movimentacao financeira, contabil e 
patrimonial da campanha. Com esse fim foi instaurado, com base na lei 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.463, o presente procedimento.
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