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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...). II  E defeso a inovacao em sede recursal, afastada a omissao
do julgado acerca de tese ate entao nao invocada pelo embargante.
III  Embargos rejeitados. (TJGO, AC no 0067422-73.2017.8.09.0097,
Rel. Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Camara Civel, DJe de
03/06/2019, g.)
(...). 3. E inviavel a analise de tese arguida apenas em embargos de
declaracao, por caracterizar inovacao recursal. 4. (...). EMBARGOS
DE DECLARACAO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJGO, AC no 0106113-23.2017.8.09.0012, de minha relatoria, 5a
Camara Civel, DJe de 20/05/2019, g.)
Ressalta-se, ademais, que o calendario para julgamento da
referida repercussao geral (RE 566.471) consta como data de julgamento o
dia 23/10/2019 (publicada no DJe no 133/2019), ou seja, os meritos do
processo-paradigma nao foi definitivamente decidido pelo STF ate a presente
data.
E importante ponderar, ainda, que, independentemente da tese
que venha a ser fixada pelo STF no tema com repercussao geral, nao se
justifica a paralisacao da jurisdicao ordinaria, na medida em que os
processos nao prescindem de instrucao para serem julgados. De mais a
mais, a tutela de urgencia nao pode ser afastada pelo reconhecimento
de repercussao geral de certo tema  e isso fica bastante evidente no
caso em tela.
Ora, obrigatorio concluir-se pelo total descabimento do pedido
de sobrestamento aqui pleiteado.
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453560072821967, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2428 de 3565

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