Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ser coletiva a execucao, como autoriza o art.98 do CDC. Neste sentido os ensinamentos de ADA PELLEGRINI GRINOVER: Como se viu (v. comentario do art.95), a sentenca condenatoria, que a lei considera generica, e certa, mas iliquida. E preciso proceder a sua liquidacao, nos termos do disposto no Capitulo VI do Titulo I do Livro II do Codigo de Processo Civil, para posterior promocao da execucao. Por intermedio dos processos de liquidacao, ocorrera uma verdadeira habilitacao das vitimas e sucessores, capaz de transformar a condenacao pelos prejuizos globalmente causados do art.95 em indenizacoes pelos danos individualmente sofridos. Alias, e a propria lei que, no art.100 utiliza a expressao habilitacao dos interessados. Habilitacao essa que, nao guarda parentesco com a dos arts. 1.055 e segs. Do CPC, tem similitude com aquela que ocorre por intermedio das reclamacoes individuais de cumprimento, apos a sentenca coletiva trabalhista (muito embora, pela legislacao do trabalho, nao se trate de acoes de conhecimento, porquanto a sentenca coletiva e de natureza constitutiva e nao condenatoria: art.872 da CLT). E nao ha duvida de que o processo de liquidacao da sentenca condenatoria, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o reu, oferece peculiaridades com relacao ao que normalmente ocorre nas liquidacoes de sentenca. Nestas, nao mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidacao, devera provar, em contraditorio pleno e com cognicao exauriente, a existencia do seu dano pessoal e o nexo etiologico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), alem de quantifica-lo (ou seja, o quantum). (Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7 edicao, Rio de Janeiro, Editora Forense Universitaria, 2001, p.815/816). Ante o exposto, INDEFIRO a peticao inicial e julgo extinto o processo sem resolucao de merito (art. 267, inc. I, IV e VI, do Codigo de Processo Civil). Em face da declaracao de pobreza juntada, defiro ao requerente os beneficios a Justica Gratuita. Anote-se. Custas ex lege. P.RI.C. - ADV: JULIANA JUSTI ESTEVAM (OAB 277484/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP) Processo 1000209-63.2015.8.26.0474 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - JOSE VICENTE MARTIN - Vistos. JOSE VICENTE MARTIN ja qualificado nos autos, ajuizou a presente liquidacao de sentenca contra BANCO DO BRASIL S/A, sob a alegacao de que tramitou na 6 Vara Civel da Comarca de Sao Paulo, Acao Civil Publica (0403263-601993.8.26.0053), onde la teria sido reconhecido o direito dos poupadores a aplicacao do indice de 42/72% sobre os depositos mantidos em caderneta de poupanca no mes de janeiro de 1989. Juntou documentos (fls. 21/35). E o relatorio. DECIDO. E caso de indeferimento do pleito inicial pelos seguintes motivos: a) A liquidacao de sentenca deve ser realizada originalmente no feito e Juizo de origem, onde se deu o tramite da demanda, principalmente tratando-se de Acao Civil Publica, conforme verifica-se no art. 2, paragrafo unico; e, 16, ambos da Lei n 7347/1985. Portanto, o Juizo competente para liquidacao da sentenca e o JUIZO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO PAULO. Diz o art.16 da Lei n 7347/85: A sentenca civil fara coisa julgada erga omnes nos limites da competencia territorial do orgao prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao com identico fundamento, valendo-se de nova prova. A Lei n 7347/85, e legislacao especifica e deve prevalecer quando se trata de acao civil publica. b) O autor nao fez a juntada de CARTA DE SENTENCA e/ou certidao de sentenca de liquidacao confirmando o transito em julgado da sentenca e os valores devidos a cada uma. Portanto, sequer o autor possui titulo executivo judicial para dar inicio a uma execucao. c) O autor nao comprovou que e associado ou tenha vinculos com o IDEC, autor da acao civil publica, desse modo, igualmente nao comprovou possuir legitimidade ativa de credores naquela acao. d) Por fim, postulou a liquidacao da sentenca nos termos do art.475, J do CPC, esquecendo-se que a sentenca proferida, apesar de condenatoria foi generica, certa e iliquida. De modo que, tem-se que a liquidacao, caso fosse promovida pelos legitimados no Juizo originario da demanda, deveria ser na forma do art.475-A do CPC, nao cabendo simples calculo aritmetico do art.475-B do mesmo diploma, isto porque ha necessidade de comprovacao individualizada de existencia de conta-poupanca a epoca do dano e de saldo positivo no periodo discriminado na sentenca. O cumprimento da sentenca, entao, se daria apos a sentenca de liquidacao, na forma do art.475-J do CP, podendo ser coletiva a execucao, como autoriza o art.98 do CDC. Neste sentido os ensinamentos de ADA PELLEGRINI GRINOVER: Como se viu (v. comentario do art.95), a sentenca condenatoria, que a lei considera generica, e certa, mas iliquida. E preciso proceder a sua liquidacao, nos termos do disposto no Capitulo VI do Titulo I do Livro II do Codigo de Processo Civil, para posterior promocao da execucao. Por intermedio dos processos de liquidacao, ocorrera uma verdadeira habilitacao das vitimas e sucessores, capaz de transformar a condenacao pelos prejuizos globalmente causados do art.95 em indenizacoes pelos danos individualmente sofridos. Alias, e a propria lei que, no art.100 utiliza a expressao habilitacao dos interessados. Habilitacao essa que, nao guarda parentesco com a dos arts. 1.055 e segs. Do CPC, tem similitude com aquela que ocorre por intermedio das reclamacoes individuais de cumprimento, apos a sentenca coletiva trabalhista (muito embora, pela legislacao do trabalho, nao se trate de acoes de conhecimento, porquanto a sentenca coletiva e de natureza constitutiva e nao condenatoria: art.872 da CLT). E nao ha duvida de que o processo de liquidacao da sentenca condenatoria, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o reu, oferece peculiaridades com relacao ao que normalmente ocorre nas liquidacoes de sentenca. Nestas, nao mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidacao, devera provar, em contraditorio pleno e com cognicao exauriente, a existencia do seu dano pessoal e o nexo etiologico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), alem de quantifica-lo (ou seja, o quantum). (Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7 edicao, Rio de Janeiro, Editora Forense Universitaria, 2001, p.815/816). Ante o exposto, INDEFIRO a peticao inicial e julgo extinto o processo sem resolucao de merito (art. 267, inc. I, IV e VI, do Codigo de Processo Civil). Em face da declaracao de pobreza juntada, defiro ao requerente os beneficios a Justica Gratuita. Anote-se. Custas ex lege. P.RI.C. - ADV: JULIANA JUSTI ESTEVAM (OAB 277484/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 26 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2043 2701 Processo 3000803-14.2013.8.26.0474/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Sucumbencia - Daniel Fedozzi - Daniel Fedozzi (Devera o autor instruir os autos com as seguintes copias: I - da sentenca condenatoria e do acordao, se houver; II - da conta de liquidacao; III - da certidao de intimacao e de manifestacao das partes sobre a conta de liquidacao; IV da decisao homologatoria da liquidacao e do acordao, se houver; V - da certidao de intimacao e manifestacao da Fazenda Publica, no caso de haver

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.