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Diário GO - Tribunal de Justiça

I- A condenacao imposta pela sentenca de primeiro grau abrange oito
prestacoes previdenciarias (periodo de maio a dezembro de 2009), acrescidas de
juros e correcao monetaria.
II- O documento trazido pela propria autarquia (extrato DATAPREV
onde consta a RMI do beneficio) permite apurar o quantum debeatur bem inferior
ao limite de 60 salarios minimos vigente a epoca em que proferida a sentenca.
III- Sendo o conteudo economico da sentenca inferior ao teto legal
(art. 475, 2o, do CPC), nao ha razoes que justifiquem o duplo grau obrigatorio.
IV- O decisum tambem e dotado de liquidez, uma vez que o quantum
debeatur pode ser obtido por meros calculos aritmeticos, sem a necessidade de
nova fase de producao de provas ou de atividade cognitiva futura que venha a
complementar o titulo judicial.
V- Se da sentenca se extrai a condenacao para o pagamento de um
numero exato de prestacoes mensais; se a partir dos elementos existentes nos
autos e possivel quantificar o valor de cada prestacao (no caso, a renda mensal
do beneficio), entao, neste caso, o titulo judicial e liquido, pois basta realizar
simples calculos para que se obtenha o valor devido.
VI- A necessidade de acrescimo de juros e de correcao monetaria nao
torna a sentenca iliquida. Entender desta forma seria o mesmo que defender a
iliquidez da quase totalidade das sentencas civeis hoje proferidas, considerandose que sao rarissimos os casos nos quais o magistrado, ao sentenciar, ja calcula
na propria decisao o valor exato da condenacao, contendo o computo dos juros e
da atualizacao, interpretacao que conduziria a absoluta inutilidade a regra do art.
475,  2o, do CPC
VII- Agravo Regimental improvido.5
Esse acordao foi objeto de decisao monocratica lancada pelo Superior Tribunal de Justica, que o
manteve incolume, valendo transcrever excertos dela extraida, no que pertinente:
[...]
Do que se observa, a pretensao nao merece prosperar. No caso dos
autos, o tribunal de origem consignou expressamente que nao se justifica o
reexame obrigatorio, uma vez que os elementos existentes revelam claramente
que a condenacao estabelecida na sentenca e inferior a 60 salarios minimos.
Ademais, no que tange a apuracao dos valores, entendeu que "se a
partir dos elementos existentes nos autos e possivel quantificar o valor de cada
prestacao mensal (no caso, a renda mensal do beneficio), entao, neste caso, o
titulo judicial e liquido, pois basta realizar simples calculos para que se obtenha o
valor devido" (fls. 221/222, e-STJ).
Ante o exposto, com fundamento no art. 544,  4o, inciso II, alinea a,
do CPC, conheco do agravo para negar-lhe provimento.
NR.PROCESSO:
0349653.89.2015.8.09.0180
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2252 de 3565

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