Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
6 DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento so sera efetuado quando o fornecedor realizar a
entrega total dos itens relacionados na nota de empenho.
1o O pagamento sera efetuado em ate 20 (vinte) dias consecutivos,
contados da data daliberacao da nota fiscal para os municipios.
2o O CNPJ do fornecedor constante da nota fiscal e fatura devera ser o
mesmo da documentacaoapresentada no procedimento licitatorio.
3o Devera constar na nota fiscal, os dados bancarios para pagamento
(banco, agencia, no daconta), bem como o numero do empenho
correspondente.
4o O pagamento sera efetuado pelo municipio, em horario de
expediente. Caso o dia de pagamentoseja feriado, o mesmo sera
transferido para o primeiro dia util seguinte.
7  DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS:
7.1. Pelo nao cumprimento das obrigacoes assumidas o fornecedor
sujeitar-se-a as seguintes sancoes alem das responsabilidades por
perdas e danos:
Multas administrativas, apos regular processo administrativo
(movido pelo municipio e/ouConsorcio), a criterio dos mesmos:
a) por atraso injustificado na execucao do contrato/ordem de
compra/autorizacao de fornecimento ate30 (trinta) dias: 0,3% (tres
decimos por cento) ao dia sobre o valor total do produto e/ou parcela
mensal do contrato;
por atraso injustificado na execucao do contrato/ordem de
compra/autorizacao de fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 5%
(cinco por cento) sobre o valor total do produto e/ou parcela mensal
do contrato;
por inexecucao total ou parcial injustificada do contrato/ordem de
compra/autorizacao de fornecimento: 20% (vinte por cento) sobre o
valor total da proposta ou sobre a parcela nao executada,
respectivamente.
II) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de licitar e contratar com a Administracao, apos
regular processo administrativo:
por atraso injustificado na execucao do contrato/ordem de
compra/autorizacao de fornecimento, superior a 31 (trinta e um) dias:
ate 3 (tres) meses;
por inexecucao total ou parcial injustificada do contrato/ordem de
compra/autorizacao de fornecimento: ate 2 (dois) anos.
III) Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administracao Publica enquantoperdurarem os motivos determinantes
da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria
autoridade que aplicou a penalidade, que podera ser concedida sempre
que o Licitante ressarcir a Administracao pelos prejuizos resultantes.
 1o As multas poderao ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em
dobro, sempre que se repetir omotivo.
 2o Da abertura de processo administrativo para aplicacao de
quaisquer das penalidades previstas,sera concedido prazo para defesa
previa de 5 (cinco) dias uteis a contar da notificacao.
 3o Da aplicacao da sancao cabera recurso no prazo de 5 (cinco) dias
uteis a contar da publicacao.
8- DA FISCALIZACAO:
8.1. Sera responsavel pela fiscalizacao deste termo de dispensa, o (a)
servidor (a) designado (a) atraves portaria emitida pelo
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, devendo declarar o aceite
dos servicos, no verso da Nota Fiscal.
Formigueiro- RS, 25 de novembro de 2019.
JOCELVIO GONCALVES CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Codigo Identificador:5913CC2C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE HARMONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
AVISO DE LICITACAO

ANO XI | No 2695

O Municipio de Harmonia, vem atraves deste, tornar publico processo
de licitacao a ser realizado pelo municipio, conforme especificacoes
que seguem abaixo:
TOMADA DE PRECOS No 006/2019: Objeto: contratacao de
empresa, sob regime de empreitada por precos unitarios (mao-de-obra
e materiais), com julgamento pelo menor preco global,
compreendendo material, mao-de-obra e equipamentos, para a
execucao do projeto de construcao de sanitarios publicos na Praca
Municipal Pedro Bertoldo Gewehr no Municipio de Harmonia/RS,
obra que sera custeada com recursos proprios do Municipio, conforme
especificacoes no edital de abertura. Data de abertura dos
envelopes: 13/12/2019, as 08h30, na Prefeitura. Informacoes sobre o
processo poderao ser obtidas no Setor de Licitacoes, fone (51) 36951111 ou e-mail: [email protected] O edital e seus
anexos
estao
disponiveis
para
consulta/retirada
em:
www.harmonia.rs.gov.br(acesso
atraves
do
Portal
da
Transparencia).
Harmonia/RS, 27 de novembro de 2019.
CARLOS ALBERTO FINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tifane Pletsch
Codigo Identificador:EA62B7B3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBA
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
AVISO DE PREGAO PRESENCIAL PMI052-2019- SRP
SISTEMA REGISTRO DE PRECOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBA torna publico para o
conhecimento de quem possa interessar que as 14 horas do dia 10 de
dezembro de 2019, na Sala de Reunioes da Comissao Permanente de
Licitacoes, localizada na Rua Tiradentes, 700 - Centro - Ibiruba - RS,
a referida comissao estara reunida para recebimento das propostas
relativas ao PREGAO PRESENCIAL PMI052-2019, tipo menor
preco, cotacao por item, cujo objeto e o Registro de Precos para a
Aquisicao de material ambulatorial (curativos especiais), destinados a
Secretaria da Saude conforme a necessidade. Os interessados deverao
acessar o Edital completo no site www.ibiruba.rs.gov.br.
Ibiruba - RS, 27 de novembro de 2019.
VANIA TERESINHA RODRIGUES LOSER
Pregoeira
Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues Loser
Codigo Identificador:FC9006D9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBE
DEPARTAMENTO DE LICITACOES
ERRATA DA CONCORRENCIA No 08/2019
O Municipio de Imbe, atraves do Senhor Prefeito Municipal, nos
termos da Lei de Licitacoes n.o 8.666/93, e no uso de suas atribuicoes
legais, torna publico para o conhecimento dos interessados a
ERRATA na digitacao da proposta, no CNPJ da empresa
COMERCIAL E CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA no Processo
n7590/2019 referente a Concorrencia no 08/2019. Registro de Precos
para aquisicao de medicamentos em capsulas, comprimidos e saches
para as Unidades Sanitarias do Municipio e Farmacia Municipal para
um periodo de 12 meses. Informacoes no Depto de Licitacoes, sito Av.
Osorio, 920, Centro, Imbe/RS. Seg. a sex., das 08:00 as 11:30hs e das
13:30
as
18:00hs,
fone
(51)
3627-8200/308,
e-mail
[email protected]
Imbe, 27 de novembro de 2019.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

31


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.