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Diário RO - Justiça

598DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) REPRESENTANTE PROCESSUAL: 
Polo Passivo: ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA 
LTDA
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Colorado do Oeste, 10 de janeiro de 2019
Chefe de Secretaria
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001183-32.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: LUCIANA DE JESUS GONCALVES
Endereco: rua pariri, 3397, casa, centro, Colorado do Oeste - RO 
- CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: SIMONI ROCHA - 
RO0002966
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, Centro, JiParana - RO - CEP: 76900-082
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
I. RELATORIO
LUCIANA DE JESUS GONCALVES ajuizou a presente acao 
previdenciaria em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO 
SOCIAL  INSS, na qual requer o restabelecimento do beneficio de 
auxilio-doenca e a sua conversao em aposentadoria por invalidez.
Argumenta, em sintese, que possui a condicao de segurado 
pelo regime geral de previdencia social, todavia, se encontra 
incapacitada de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro 
de doencas que lhe acomete. Disse que percebia o beneficio de 
auxilio-doenca, todavia, a autarquia re cessou o auxilio em junho 
de 2018, com fundamento na plena capacidade da parte. Assim, 
requer a condenacao do reu na obrigacao de implantar o auxilio 
em seu favor.
Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justica (id n. 
19482000). Na oportunidade, foi nomeado perito e designada 
pericia, em atencao a recomendacao realizada pelo CNJ, atraves 
do Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000.
O laudo aportou aos autos em id n. 21555987.
A autarquia re apresentou contestacao (id n. 22414394).
O autor apresentou impugnacao (id n. 23120866).
E o relatorio. Decido.
II. FUNDAMENTACAO
Trata-se a presente de acao previdenciaria para concessao de 
aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca. 
O primeiro beneficio previdenciario esta previsto no art. 18, inciso 
I, letra a da Lei no 8.213/91, cujos requisitos de concessao vem 
insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em tres 
itens prioritarios, a saber: a real incapacidade do autor para o 
exercicio de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da 
carencia; a manutencao da qualidade de segurado. 
Por seu turno, o auxilio-doenca tem previsao no art. 18, inciso I, letra 
e da Lei no 8.213/91, e seus pressupostos estao descritos no art. 
59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento 
da carencia; a manutencao da qualidade de segurado. 
Logo, o segurado incapaz, insusceptivel de reabilitacao para 
o exercicio de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu 
trabalho ou funcao habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha 
uma dessas condicoes reconhecida em exame medico pericial 
(art. 42,  1o e 59), cumprindo a carencia igual a 12 contribuicoes 
mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado 
(art. 15) tera direito a um ou outro beneficio.
Cinge-se a questao sobre a presenca de todos os requisitos para 
concessao de um dos beneficios, alem da qualidade de segurada 
da parte. 
Passo a analise.
I - Qualidade de segurado
A previdencia social divide os seus segurados em duas especies: 
os obrigatorios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 
preve como segurado obrigatorio da Previdencia Social: I - como 
empregado: a) aquele que presta servico de natureza urbana ou 
rural a empresa, em carater nao eventual, sob sua subordinacao 
e mediante remuneracao, inclusive como diretor empregado (...).
No caso em comento, o reu apresentou documentos que comprovam 
que o autor exerceu labor regularmente, cujo recolhimento da 
contribuicao previdenciaria era devidamente realizado, conforme 
documentos anexados aos autos.
II - Cumprimento do periodo de carencia
Como dito, o autor encontra-se dentro do periodo de graca quando 
realizou o requerimento administrativo, devendo ser comprovada 
a carencia de 12 (doze) contribuicoes para o cumprimento deste 
requisito (art. 25, I da Lei n. 8.213). Da mesma forma, ressalto que 
nao e o caso de inexigibilidade de carencia indicado no art. 26, II 
da mesma lei. 
Pela analise do Cadastro Nacional de Informacoes Sociais e 
possivel constatar que o autor contribuiu ate agosto de 2016, sendo 
o beneficio de auxilio-doenca concedido pelo periodo de agosto 
de 2016 a dezembro de 2016 e, posteriormente, pelo periodo de 
fevereiro de 2018 a junho de 2018. Assim, encontrava-se dentro do 
periodo de graca quando ingressou com a demanda.
Ademais, a autarquia re concedeu o beneficio ao autor ate junho 
de 2018, o que faz presumir o preenchimento da qualidade de 
segurado.
III - Existencia de invalidez
Em id n. 21556000 consta o laudo pericial medico, no qual restou 
constatada a incapacidade do periciando. 
O medico perito informou nos autos que a parte autora esta 
acometida por discopatia da coluna. Ainda, declara que tal doenca 
lhe incapacita sua atividade habitual pelo periodo de fevereiro de 
2018 a setembro de 2018
Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu 
totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em 
situacao de total invalidez para o exercicio de suas atividades 
habituais. Por outro lado, verifica-se que tal incapacidade e 
temporaria, eis que o perito estima-se um periodo para tratamento.
Consoante se depreende da redacao do art. 59, da Lei n.o 8.213/91, 
o auxilio-doenca sera devido ao segurado que ficar incapacitado 
temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 
A redacao do artigo que define os requisitos para a concessao do 
beneficio fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado 
com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho 
deve inviabilizar a subsistencia do acidentado. Ou seja, outros 
fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e 
nao apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um 
plano ideal. 
Nesse passo, cabivel a concessao do auxilio-doenca pelo periodo 
em que subsistir a incapacidade total da autora, pois evidenciado 
que a parte demandante esta, momentaneamente, enfrentando 
obstaculos inarredaveis para trabalhar e garantir sua existencia 
digna. 
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