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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 871 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NO MOMENTO DA CONTRATACAO. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELAS AUTORAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1) No caso concreto, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de bem imovel, o qual estabelecia que a data prevista para a conclusao da unidade seria 31/08/2015, prevendo, ainda, em sua clausula 5a, um prazo de tolerancia de 180 dias, o que nos remete a 27/02/2016. 2) Com efeito, e valida a clausula que preve a tolerancia de 180 dias do prazo de entrega do imovel, em conformidade com o enunciado no 01, do Aviso Conjunto no 16, de 01/10/2015, deste Egregio Tribunal de Justica.3) A despeito de as Autoras afirmarem tratar-se de imovel pronto desde setembro de 2014, nao ha nos autos qualquer prova de que fosse essa a condicao do imovel quando de sua aquisicao, sendo certo que o contrato foi firmado no mes de maio de 2015, antes mesmo do prazo previsto para a entrega da unidade, portanto. 3.1) Assim, se o imovel foi entregue as Autoras em 20/10/2015, como por elas alegado e confirmado pela parte Re, tem-se que o mesmo se deu dentro do prazo previsto contratualmente.4) As Autoras sustentam ter pago R$ 4.208,00, a titulo de comissao de corretagem. Entretanto, como se ve do contrato celebrado entre as partes o valor de R$ 4.208,00 nao foi cobrado das Autoras a titulo de comissao de corretagem, mas, sim, a titulo de sinal e como parte integrante do preco total do imovel.5) Melhor sorte nao socorre as Autoras em relacao ao alegado reajuste indevido das parcelas que as mesmas se comprometeram a pagar com recursos proprios, no valor de R$ 730,00 (conforme item 4.1.2 do quadro resumo), na medida em que consta expressamente no mesmo quadro resumo, em seu item 4.7, que somente as parcelas constantes de seus itens 4.1.1 e 4.1.3.2 nao sofreriam reajuste. 6) A chamada "taxa de obra" ou "taxa de evolucao da obra" consiste em uma taxa comum em financiamentos adquiridos perante a Caixa Economica Federal, cujo objeto sao imoveis ainda em fase de construcao, a qual so comeca a ser cobrada apos a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Economica Federal. No tocante a referida cobranca, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da parte Apelada e os danos supostamente sofridos pelas Apelantes, o que afasta a sua responsabilidade na impugnada cobranca.7) Quanto aos valores supostamente cobrados de forma indevida, a titulo de seguro e taxa a vista, sao eles exigidos, da mesma forma, pelo agente financeiro, a fim de garantir o cumprimento da quantia financiada, caso algum risco venha ocorrer.8) Quanto aos valores referentes a ITBI, certidoes cartorarias e registro cartorario nao ha que se dizer que os mesmos estariam embutidos no valor pago a titulo de Servico de Assessoria, eis que "todas sao de responsabilidade do adquirente da unidade imobiliaria, sendo tais valores exigidos, no caso do ITBI, pela municipalidade; no caso das certidoes, considerando que se tratam de garantias ao adquirente, dele a responsabilidade pelas mesmas; e, no caso do registro cartorario, trata-se de valor exigido pelo cartorio extrajudicial para a realizacao do servico solicitado."9) Tem-se, pois, que nao houve qualquer cobranca indevida ou abusiva que possa ser atribuida a parte da Re, sendo todas legitimas, sejam elas previstas contratualmente ou na legislacao vigente. Nao satisfeitos os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, nao ha que se cogitar do dever juridico sucessivo de reparacao de danos.10) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com majoracao dos honorarios fixados na primeira instancia, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 020. APELACAO 0028289-88.2012.8.19.0204 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0028289-88.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2014.00102043 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE OAB/RJ-104431 APELADO: FRANCISCO ANTONIO AFONSO RAMOS ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA SOARES OAB/RJ-125487 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITARIO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER E REPETICAO DE INDEBITO, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSAO JURIDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL. SENTENCA DE PARCIL PROCEDENCIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA PARTE CONCESSIONARIA. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA POR ESTA E. 25a CAMARA CIVEL, PARA DETERMINAR A REDUCAO DA COBRANCA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TITULO DE ESGOTO SANITARIO, E A DEVOLUCAO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RE. DECISAO DA E. 3a VICE-PRESIDENCIA DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DO RESP No 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO.1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades"2) Data maxima venia, o acordao proferido por este Orgao Colegiado nao diverge da orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica, conforme entendimento da e. 3a Vice-Presidencia. Ao reves, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp no 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestacao parcial do servico da ensejo a cobranca da tarifa de esgoto.3) Considerando que, no caso concreto, a propria concessionaria, em sua contestacao, reconhece nao prestar o servico de esgoto sanitario em sua integralidade, este Colegiado decidiu pela reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, ao argumento de que, nada obstante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justica, o mencionado recurso paradigma nada dispos sobre a cobranca da integralidade da tarifa.4) Inexistencia de divergencia com a orientacao da Corte Superior, eis que a materia discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o servico efetivamente prestado e sua respectiva remuneracao, ou seja, o quantum debeatur.5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, bem como da condenacao da concessionaria a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora.6) Acordao anteriormente proferido que se mantem, em reexame. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame, manteve-se o acordao anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. 021. APELACAO 0209352-49.2007.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0209352-49.2007.8.19.0001 Protocolo:

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