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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DECIDO.
Inicialmente, cumpre destacar que neste instante processual nao cabe a analise do pleito
de extincao fls. 41 uma vez que o feito ja foi sentenciado com resolucao de merito as fls. 36.
Considerando o valor inicial irrisorio da causa, bem como o pagamento extrajudicial pelo executado,
pessoa fisica, assistido por curador de ausentes, altero parcialmente a parte dispositiva da sentenca de fls.
36 exarada nos autos e defiro os beneficios da justica gratuita pleiteados nos autos.
P.R.I.C. Cientifique-se a UNAJ e proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas legais, registrando-se a
baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 04 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular
da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00161003320048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410542713
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA Representante(s):
MANOEL CELIO PRAZERES DA COSTA (ADVOGADO) EXECUTADO:C. GABBAY RASCOVSCHI
COM. E REPRESENTACOES. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos,
ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de
Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao
da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia
consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do
direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito,
especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do
art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado
pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em
custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de
2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00162497720008140301 PROCESSO ANTIGO: 199610154473
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em:
07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO:BICHARA FRAIHA
NETO REU:FLAIR MAUES NOBRE REU:ARMANDO DE JESUS COSTA LIMA REU:NOBRE & LIMA
LTDA.. Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do Provimento 006/2006 da CJRMB, em face do retorno dos
presentes autos da Instancia Superior, fica a parte Exequente intimada para em 15 (quinze) dias, proceder
aos requerimentos pertinentes. Belem, 5 de novembro de 2019
JOSE M. F. TORRES
Diretor
de Secretaria
PROCESSO: 00162508020058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510511999
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ANETE MARQUES PENA
(ADVOGADO) EXECUTADO:ELETRONICA ANTENAS LTDA. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO
PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei
no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a
desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve
Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela
intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade
da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como
os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00164200620058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510518820
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ANETE MARQUES PENNA
DE CARVALHO (ADVOGADO) EXECUTADO:IMPORTADORA WR LTDA. SENTENCA
Vistos, etc.
ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na
Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a