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Diário GO - Tribunal de Justiça

Entendo equivocadas as assertivas da empresa apelante, uma vez que os
riscos do empreendimento sao assumidos exclusivamente pelo estabelecimento
comercial, de modo que e de seu oficio atentar-se para que a atividade por ela
exercida nao provoque repercussao indevidamente na esfera de direitos de sua
clientela, tendo que averiguar inclusive a autenticidade dos documentos e dados do
consumidor com o qual realiza negocio juridico.
O Codigo de Defesa do Consumidor, destina a parte hipossuficiente da
relacao de consumo direitos que visam equipara-la (ao menos teoricamente) a
prestadora de servicos, imputando a esta o dever de reparar danos
independentemente da averiguacao de culpa. Trata-se da previsao legal de
responsabilidade objetiva.
E o que se vislumbra do caput do art. 14 do Diploma Consumerista. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de servicos responde,
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a
prestacao dos servicos, bem como por informacoes
insuficientes ou inadequadas sobre a fruicao e riscos.
Nessa ordem de ideias, basta que se demonstre o dano e o nexo de
causalidade entre este e o ato da fornecedora para caracterizar a obrigacao de
indenizar.
O tema ora em analise e assente no sentido de que a inscricao indevida do
nome do consumidor nos cadastros de dados de maus pagadores representa, de per
si, condicao da qual se presume o dano moral.
Trata-se da figura de dano in re ipsa, do qual se supoe a lesao a imagem do
consumidor, sendo dispensavel a prova efetiva do prejuizo, como vem reconhecendo
esta Corte Goiana, senao veja-se:
DUPLO APELO. DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS.
(...) INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PROCEDENCIA
DO PEDIDO. QUANTUM, PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. MAJORACAO DOS HONORARIOS
NR.PROCESSO:
0210416.39.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423563072623416, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3328 de 3565

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