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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 933 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES FEU OAB/RJ-157756 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE AGUA. AUSENCIA DE COISA JULGADA. APLICACAO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE CONSIDERANDO UMA SO UNIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. - Controversia quanto a legalidade da aplicacao da tabela de tarifas progressivas considerando uma unica economia. Coisa julgada que se afasta. Apesar da similitude entre as acoes, ve-se que sao distintas, nao havendo identidade entre a causa de pedir e pedidos.- Analise do merito recursal, em conformidade com o art.10133o do NCPC.- Nao se discute a legalidade da cobranca da tarifa progressiva, bem como a cobranca pelo consumo medido pelo hidrometro, prevista no art.95,I do Decreto 553/76, analisando-se apenas a forma de cobranca da tarifa progressiva.- O faturamento do consumo medido pelo hidrometro desconsiderando as unidades que compoe o condominio sempre acarretara a inclusao do condominio em categoria mais elevada da faixa de consumo para fins de aplicacao da progressividade.- Mesmo que haja uso racional da agua, o condominio autor sempre sera enquadrado na maior faixa de progressao se nao forem consideradas as economias existentes no local. Desproporcionalidade.- Necessidade de se dividir o consumo apurado pelo numero de economias existentes no local, a fim de aferir a existencia ou nao de excesso apto a justificar a mudanca de faixa na progressividade. - Pedido de restituicao em dobro de eventual indebito que nao prospera. Ausencia de ma-fe da concessionaria re.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao da Dra. Gabriella Andrade Magalhaes Caldas, OAB 110.899. 019. APELACAO 0139441-03.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0139441-03.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00034067 - APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 APDO: ROSANGELA MARINHO DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA OAB/RJ-108232 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MUDANCA DE FAIXA ETARIA. ACAO DE REVISAO DA CLAUSULA CONTRATUAL COM REPETICAO DE INDEBITO. CONSUMIDORA QUE AO COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, TEVE MAJORADA SUA MENSALIDADE EM 100%, IMPOSSIBILITANDO O SEU PAGAMENTO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RE. CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIDERAM-SE NULAS, POR SEREM ABUSIVAS, AS CLAUSULAS QUE PREVEEM REAJUSTES EM RAZAO DA IDADE AVANCADA, RESPEITANDO-SE OS AUMENTOS AUTORIZADOS PELA ANS, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. COMO BEM RESSALTOU O JUIZO A QUO, NO CASO EM TELA, APLICAM-SE AS NORMAS PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERAM NULAS DE PLENO DIREITO AS CLAUSULAS ABUSIVAS, COMO TAMBEM, O ESTATUTO DO IDOSO, QUE VEDA A DISCRIMINACAO NOS PLANOS DE SAUDE, COBRANCA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZAO DA IDADE, DESDE QUE DESARRAZOADOS.DESTARTE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE O EQUILIBRIO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR (VULNERAVEL), EM FACE DAS ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAUDE, OU SEJA, COM A NECESSIDADE DE INTERPRETAR A SITUACAO EXISTENTE, PRIVILEGIANDO OS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL, DA BOA-FE OBJETIVA, E DA COOPERACAO, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES EM TODAS AS RELACOES CONTRATUAIS. NESTE SENTIDO, FUNDAMENTAL A EXISTENCIA DE UM DEVER DE COOPERACAO ENTRE AS PARTES, DE COLABORACAO DURANTE A EXECUCAO DO CONTRATO, POIS COOPERAR E AGIR COM LEALDADE, E NAO OBSTRUIR OU IMPEDIR QUE A OUTRA PARTE CUMPRA SUA PRESTACAO. ASSIM, OS REFERIDOS DEVERES ANEXOS, COLATERAIS OU FIDUCIARIOS, INERENTES A TODO E QUALQUER CONTRATO, DEVEM PREVALECER SOBRE O VETUSTO PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE, DE MODO A MELHOR PROTEGER, A PARTE QUE TEVE A SUA LEGITIMA CONFIANCA FRUSTRADA. NESTA LINHA INTELECTIVA, O REAJUSTE APLICADO POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA, DEVE SER EXTIRPADO, MERECENDO A PARTE VULNERAVEL, A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO QUE SE REFERE AO PRAZO PRESCRICIONAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RESP 1.360.969/RS E 1.361.182/RS), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CHANCELOU A TESE DE QUE A PRETENSAO DE NULIDADE DE CLAUSULA DE REAJUSTE, PREVISTA EM CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A CONSEQUENTE REPETICAO DO INDEBITO, ESTA FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E, POR ISSO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICAVEL E O TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, 3o, IV, DO CODIGO CIVIL DE 2002. PORTANTO, IMPRIMO PEQUENO REPARO NA R. SENTENCA VERGASTADA, PARA FAZER CONSTAR, QUE A RESTITUICAO DO INDEBITO, DEVE RESPEITAR O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, 3o, IV, DO CODIGO CIVIL DE 2002, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. APELACAO 0235155-87.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0235155-87.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00374344 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: FERNANDA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES OAB/RJ-122793 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE NAO RECONHECIDO EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ADEMAIS, O REU NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA QUE DETERMINA O ARTIGO 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, 3o DO CDC, SENDO INDUVIDOSO CONCLUIR QUE, COMPETIRIA AO BANCO, O ONUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO SAQUE, OU O ESTORNO IMEDIATO DOS VALORES, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA. ASSIM, IMPOE-SE A CONDENACAO DA RE, A REPARAR OS DANOS CAUSADOS A AUTORA, NA FORMA DO ART. 6o, VI, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NO DEVER DE RESTITUIR O VALOR REFERENTE AO SAQUE NAO RECONHECIDO PELA AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). DANO MORAL CONFIGURADO. DESTA FORMA, DE ACORDO COM OS CRITERIOS MENCIONADOS, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, A VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA, NAO MERECENDO MAJORACAO. ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O VERBETE DA SUMULA N 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE DISPOE: "A VERBA INDENIZATORIA DO DANO MORAL SOMENTE SERA MODIFICADA SE NAO ATENDIDOS PELA SENTENCA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXACAO DO VALOR DA CONDENACAO". SENTENCA IRRETOCAVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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