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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 612 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do artigo 85, 11 do CPC, observada a gratuidade de justica. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 094. APELACAO 0006892-52.2016.8.19.0003 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0006892-52.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00667950 - APELANTE: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA SA, ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/RJ-160476 APELADO: RMA REPAROS E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: JEFFERSON PRIO DA SILVA OAB/RJ-117989 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando o Autor a busca e apreensao de veiculo, objeto de alienacao fiduciaria em garantia, e, ao final, que seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Sentenca de extincao do processo sem resolucao do merito com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC, condenando a Autora nos onus sucumbenciais. Apelacao da Autora. Apelante que, no curso do processo, informou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, apos o ajuizamento da acao, para quitacao do contrato objeto da lide e requereu a extincao do processo com a imposicao ao Reu dos onus sucumbenciais. Havendo interesse de agir quando do ajuizamento da acao e, em decorrencia de fato superveniente, vindo o processo a ser extinto, sem apreciacao do merito, o onus da sucumbencia deve ser imposto aquele que deu causa a demanda, que, neste caso, e o Apelado, pois a presente acao foi ajuizada em razao do seu inadimplemento quanto as parcelas do contrato celebrado entre as partes. Perda do objeto da acao em razao do pagamento, enseja a aplicacao do disposto no artigo 85, 10 do CPC, devendo ser a verba suportada por quem deu causa ao processo.Precedentes do TJRJ.Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 095. APELACAO 0012710-63.2013.8.19.0205 Assunto: Custas / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012710-63.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00655450 - APELANTE: MARIA DE LOURDES GRRIDO ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA DE ALMEIDA OAB/RJ-141225 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Relacao de consumo. Acao de conhecimento objetivando a Autora o fornecimento ininterrupto de agua em sua residencia, com pedido cumulado de indenizacao por danos material e moral. Sentenca de improcedencia. Apelacao da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada em contrarrazoes sustentando a Apelada nao ser responsavel pelo servico de esgotamento sanitario, corretamente rejeitada na decisao saneadora, tanto mais que houve desistencia quanto ao pedido referente a tarifa de esgoto. Prova pericial conclusiva no sentido de que desde 2009 a Apelante esta com o fornecimento continuo de agua em sua residencia de maneira clandestina, ou seja, sem medicao. Pericia que constatou que o consumo da Apelante era superior ao minimo cobrado pela Apelada. Apelante que, quando da realizacao da pericia, afirmou que o fornecimento de agua era ininterrupto durante todo o ano. Imovel da Apelante que possui piscina de alvenaria revestida de azulejos, com aproximadamente 15.000 litros, o que corrobora a conclusao de que ha o fornecimento de agua. Apelada que se desincumbiu do onus previsto no artigo 373, inciso II do Codigo de Processo Civil, uma vez que ficou evidenciado o fornecimento ininterrupto de agua no imovel da Apelante, fato extintivo do seu direito, estando correta a sentenca ao concluir pela improcedencia do pedido inicial. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 096. APELACAO 0020372-60.2013.8.19.0211 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0020372-60.2013.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00648571 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FABIA MAMEDE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-113302 ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/RJ-146575 APELADO: ANA PAULA ESTEVES ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Processual civil. Acao de busca e apreensao de veiculo objeto de alienacao fiduciaria em garantia julgada procedente, impostos os onus da sucumbencia a parte autora. Apelacao do Autor. Aplicacao do principio da causalidade. Apelada que deu causa ao ajuizamento da acao ao ficar inadimplente com as prestacoes do contrato de alienacao fiduciaria celebrado entre as partes, e ficou vencida, devendo os onus de sucumbencia ser invertidos observada a gratuidade de justica deferida a Apelada. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 097. APELACAO 0018616-30.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0018616-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00657035 - APELANTE: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: GERALDA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de indenizacao por danos material e moral decorrentes de lesao sofrida pela Autora enquanto ingressava em onibus conduzido por preposto da Re que nao aguardou que ela completasse o embarque e arrancou como coletivo, fazendocomquefosseprojetadaparaforadoveiculo, caindo no solo. Procedencia parcial do pedido, condenada a Re ao pagamento de R$ 8.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral, alem das custas processuais e honorarios advocaticios de 15% sobre o valor da condenacao. Apelacao da Re. Contrato de transporte. Relacao de consumo. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incolume ao seu destino. Prova documental que demonstrou que a Apelada foi vitima de acidente de transito, quando entrou em um onibus da Apelante e este arrancou, fazendo-a cair no chao, e, em decorrencia do evento, sofreu contusao da regiao occiptal, que demandou atendimento medico no Hospital Estadual Getulio Vargas. Laudo pericial conclusivo ao atestar que nao ha duvida da existencia de nexo de causalidade entre o acidente e a lesao sofrida (contusao da regiao occipital), havendo incapacidade total temporaria pelo periodo de dois dias. Falha na prestacao do servico. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenizacao por dano moral que observou os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicacao da Sumula 343 do TJRJ. Juros de mora corretamente impostos a partir da citacao por se tratar de responsabilidade contratual. Verba referente ao seguro DPVAT que nao pode ser deduzida da condenacao porque nao ha prova de seu recebimento pela Apelada. Precedentes do TJRJ. Onus da sucumbencia que, com acerto, foram impostos a Apelante, que decaiu de porcao maior do pedido. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 098. APELACAO 0025270-77.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem:

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