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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

firme escolio da insigne Professora Doutora FLAVIA PIOVESAN, (in Protecao Judicial contra Omissoes Legislativas, RT, 2a edicao, pag. 20). Alem disso, o direito a saude esta alinhado ao principio da dignidade da pessoa humana como frisado linhas atras (artigo 1o, inciso III, da Constituicao Federal). Nesse sentido, Mandado de Seguranca no 127.279.5/7, Relator ALVES BEVILACQUA. Em harmonia com o exposto, defiro a antecipacao dos efeitos da tutela e determino ao re que forneca a infante, de modo continuo, enquanto perdurar a prescricao medica, o leite Aptamil, autorizando-se a substituicao por similares com o mesmo principio ativo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00, alem de apuracao por ato de improbidade administrativa. Cite-se. Intime-se. Defiro a gratuidade processual. - ADV: PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO (OAB 226901/SP) Processo 1003883-39.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Auxilio-Doenca Acidentario - Ozana Freire da Silva Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Manifeste-se o autor sobre a contestacao apresentada tempestivamente. - ADV: CLAUDIA VALERIO DE MORAES (OAB 196632/SP), LIVIA DE SOUZA PEREIRA (OAB 297805/SP) Processo 1003899-90.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Fornecimento de Medicamentos - Tatiene Gomes Siqueira - Departamento Regional de Saude de Taubate/sp - Drs - - Municipio de Taubate - Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de merito, o que faco com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. Fixo os honorarios em 30% do valor da tabela OAB/Defensoria. Sem verbas de sucumbencia. P.R.I.C - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP) Processo 1003961-67.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - JOVELINO MALAQUIAS DA CRUZ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER promovida por JOVELINO MALAQUIAS DA CRUZ contra o MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA, condenando-o ao custeio de consultas medicas e no fornecimento do medicamento cloroquina 250 mg, todos necessarios a preservacao da saude do autor. A vista do exposto, julgo extinto o processo com julgamento de merito o que faco com fundamento no artigo 269, inciso I do Codigo de Processo Civil. Cumprida a ordem sem resistencia, deixo de impor condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais. P.R.I. - ADV: JOSE MARCOS LACERDA MODESTO ARRAES (OAB 301220/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP) Processo 1004174-39.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Rural (Art. 48/51) - Vicente Alves Barreto - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se o autor sobre a contestacao apresentada tempestivamente. - ADV: CLAUDIA VALERIO DE MORAES (OAB 196632/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP) Processo 1004730-41.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Adriana Faria da Silva Melo - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestacao apresentada tempestivamente. - ADV: CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO (OAB 226901/SP), MONICA CALLES NOVELLINO CAFFARO (OAB 327893/SP) Processo 1005084-66.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Renuncia ao beneficio - Augustinha Franco Bitencourt - Inss - Vistos etc. DEPRECADO: Juizo de Direito de uma das Varas Civeis da Justica Federal de Taubate/SP. Defiro ao(a) autor(a) os beneficios da justica gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE a(o)(s) re(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da acao em epigrafe, cuja copia da peticao inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Marcel Afonso Barbosa Moreira Intime-se. - ADV: MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP), CLAUDIA VALERIO DE MORAES (OAB 196632/SP) Processo 1005127-03.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Auxilio-Doenca Previdenciario - Josimar Cabral Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Vistos etc. DEPRECADO: Juizo de Direito de uma das Varas Civeis da Justica Federal de Taubate/SP. Defiro ao(a) autor(a) os beneficios da justica gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE a(o)(s) re(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da acao em epigrafe, cuja copia da peticao inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumprase, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Livia de Souza Pereira Intime-se. - ADV: LIVIA DE SOUZA PEREIRA (OAB 297805/SP), CLAUDIA VALERIO DE MORAES (OAB 196632/SP) Processo 1005152-16.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar - Jose Francisco Macedo - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA - Vistos. Em exame dos autos, notadamente do documento acostado a fl. 11/12, verifico que a Municipalidade de Pindamonhangaba requisitou vaga para a unidade de regulacao CROSS, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 26 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2043 2425 na data de 03/11/2015, sem que houvesse, ao que tudo indica, resposta ate a presente data. Portanto, em tese, a Municipalidade esta buscando vaga para internacao do autor no Hospital Regional de Taubate ou em qualquer outro da rede SUS. Assim, o que temos e uma suposta demora/omissao do agente regulador em atender ao requerimento. Posto isso, providencie o autor a emenda a peticao inicial, indicando, no prazo de 48 horas, seu interesse de agir contra a Municipalidade de Pindamonhangaba. No mesmo prazo, podera retificar o polo passivo da acao. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 286190/ SP) Processo 1005152-16.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar - Jose Francisco Macedo - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA - Vistos. Trata-se de acao de obrigacao de fazer c.c pedido de tutela antecipada promovida por Jose Francisco Macedo contra o Municipio de Pindamonhangaba e o Estado de Sao Paulo, requerendo ordem para que seja submetido a exame medico necessario ao correto diagnostico de sua patologia. Diz que a demora na realizacao do exame tem agravado seu quadro de saude, razao pela qual postula a concessao de antecipacao de tutela para obrigar os requeridos a transferi-lo para o Hospital Regional de Taubate ou outro nosocomio de referencia, tudo para que sua vida possa ser preservada. Juntou documentos. (fls. 01/80). Emenda a inicial as fls. 85/86. E o relato sucinto. Decido. Com efeito, os documentos constantes nos autos apontam a verossimilhanca do quanto alegado, bem como denotam, ainda, que a demora na realizacao do exame medico solicitado, pode ocasionar risco de morte ao autora. Portanto, presentes os requisitos legais, a concessao da tutela antecipada e medida de rigor. Assim, determino aos requeridos que providenciem, no prazo de 72 horas, a transferencia do autora para hospital de referencia na regiao, para realizacao do exame prescrito e avaliacao de seu

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