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Diário RO - Justiça

847DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Para a concessao da antecipacao dos efeitos da tutela faz-se 
mister a presenca dos seguintes requisitos: prova inequivoca do 
direito, verossimilhanca da alegacao e receio de dano irreparavel 
ou de dificil reparacao.
Conforme se extrai da inicial, o autor sustenta a pratica de ato 
ilicito pela requerida, porquanto desconhece o debito que motivou 
a inclusao de seu nome no rol dos inadimples.
No entanto, a despeito dos documentos acostados a inicial, nao 
ha nos autos prova inequivoca que convenca da verossimilhanca 
do direito alegado (inscricao do nome no SERASA pela divida 
questionada), mormente ao menos em juizo de cognicao 
sumaria,porquanto o nome do autor encontra-se inserido no rol 
dos inadimplentes poor outros debitos, os quais nao sao objeto de 
discussao.
Assim, diante da ausencia dos requisitos legais e em atendimento 
ao principio da proporcionalidade, do contraditorio e da ampla 
defesa, ressaltando que o presente juizo e feito em cognicao 
sumaria, INDEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela 
pleiteada.
III - Da nao designacao da audiencia de conciliacao.
Para promover a celeridade processual, considerando que para 
prosseguimento da presente, basta apenas o recolhimento das 
custas ou prova de sua impossibilidade, fatos que nao desembocam 
em qualquer impasse para o tramite processual neste momento 
singular, promova-se a citacao da requerida para querendo 
apresentar resposta. Alias,esta medida visa a dar cumprimento 
ao direito fundamental do cidadao em ter um processo julgado em 
tempo razoavel.
Deixo de designar a audiencia de conciliacao, uma vez que a praxe 
tem demonstrado que nas situacoes como a presente, a parte re 
nao tem ofertado acordo
Ademais, caso entenda pela possibilidade em faze-lo, nada impede 
que faca requerimento para tal e apresente proposta na ata.
a) O reu podera oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 
(quinze) dias, cujo termo inicial sera a data da citacao, nos termos 
do CPC. Caso haja alegacao de validade do pacto, desde ja devera 
apresentar copia autenticada do contrato e depositar os honorarios 
do perito, porquanto a validade do documento interessa a parte re 
O valor dos honorarios periciais e de R$1.000,00(mil reais).
b).Com a resposta, intime-se a parte autora para querendo 
apresentar impugnacao., isto se juntados documentos ou 
apresentadas preliminares, caso negativo, ha de ser cump5rtido 
imediatamente a alinea C da presente DECISAO 
c) Na mesma senda, compete a parte autora no prazo da replica 
juntar estratos bancarios da epoca do suposto emprestimo, caso 
nao o tenha feito na inicial, ou, se na contestacao for apresentada 
outra epoca. Nao o fazendo sera presumido como valido os 
documentos de deposito juntados pele requerida.
d).Na mesma toada as partes deverao especificar as provas que 
sejam produzir, justificando a pertinencia ou pugnar pelo julgamento 
antecipado do feito.
e).Apos, o cumprimento de todos os itens tornem-me conclusos.
A presente serve como MANDADO /carta precatoria/carta de 
citacao.
SERVE PARA CITACAO/INTIMACAO (CARTA-MANDADO 
-OFICIO).
Nova Brasilandia do OesteRO 9 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002629-17.2016.8.22.0020
Procedimento Comum
AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERMINIANO
ADVOGADO DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE 
MELLO OAB no PR30373
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
SENTENCA 
Trata-se de acao em fase de cumprimento de SENTENCA, envolvendo 
as partes acima indicadas. 
Foram expedidas requisicoes de pagamento e Alvaras Judiciais.
E o relatorio necessario. Decido. 
Considerando a informacao do pagamento do debito, da-se por 
satisfeito o credito. 
Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos 
do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de 
SENTENCA. 
Sem custas.
A SENTENCA transita em julgado nesta data ante a perclusao 
logica
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquive-se.
Nova Brasilandia do Oeste, 09/01/2019
Denise Pipino Figueiredo
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000956-18.2018.8.22.0020
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: SENEIR FRANCISCO AMARAL PONTES
Advogados do(a) REQUERENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM 
CAETANO - RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS - 
RO0004373
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
Advogado(s) do reclamado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
INTIMACAO AO AUTOR (VIA DJE)
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por meio de seu(a) advogado(a), 
intimada do inteiro teor do Recurso Inominado de Id 23466170, 
para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazoes. 
Nova Brasilandia DOeste  RO, 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700152871.2018.8.22.0020
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Repeticao de indebito, Ato / Negocio Juridico, Indenizacao 
por Dano Moral
AUTOR: MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS FARIA, SEM 
ENDERECO
ADVOGADO DO AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO 
OAB no RO6956
EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB no RO4373
REU: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 
OAB no MG63440, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB 
no MG109730
Valor da causa:R$18.032,12
DECISAO SANEADORA
I - DA PERICIA GRAFOTECNICA
1- Por forca da lei consumerista, bem como da observancia as 
regras previstas nos artigos 428, I e 429, II, do CPC, cabe ao banco 
deMANDADO (parte que produziu o documento) o onus de provar 
que foi a demandante (parte que contestou a assinatura) quem 
realmente celebrou o contrato cujo instrumento foi aqui exibido.
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