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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

61, 1o, II, e, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, d, da
Constituicao Estadual.
Ao estabelecer a obrigatoriedade para realizacao de compras de novos dispositivos para as unidades hospitalares publicas, o projeto estabelece atribuicoes para a Administracao e, consequentemente, avanca em providencias materialmente administrativas que se inserem no
rol de atribuicoes do Poder Executivo.

Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente a proposta.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, da Constituicao Estadual.

Como se pode ver, tais providencias devem ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que, alem da competencia constitucional
para tanto, detem o manejo dos recursos e da maquina administrativa
para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas a eficiencia.

Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.

Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.

WILSON WITZEL
Governador

Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.

Id: 2157203

Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3101- A DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE
INSTITUI POLITICA ESTADUAL DE EDUCACAO NO CAMPO.

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA,
WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL
DE ECONOMIA SOLIDARIA NO AMBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dentro dessa perspectiva, a criacao politica de educacao deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detem o controle
dos recursos e da maquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador

WILSON WITZEL
Governador

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Id: 2157201

DECRETO No 46.557 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

OFICIO GG/PL No 854 RIO DE JANEIRO,
09 DE JANEIRO DE 2019

DISPOE SOBRE OS CODIGOS NUMERICOS
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018,
do Oficio no 604 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 2210-A de 2016 de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Zeidan que, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDARIA NO AMBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no artigo 7o do Decreto no 44.414, de 27 de setembro de
2013, que instituiu o Sistema de Numeracao Unica de Protocolo, no
ambito do Poder Executivo Estadual, e
- o disposto no Decreto Estadual no 46.544, de 01 de janeiro de
2019, que redefiniu a estrutura do Poder Executivo Estadual,

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

PUBLICACOES

Jose Claudio Cardoso Ururahy
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Wander Guimaraes Damaceno
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ENVIO DE MATERIAS:"TNBUISJBTQBSBQVCMJDBIIPEFWFSIPTFSFOWJBEBTQFMP
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PARTE I - PODER EXECUTIVO 0T UFYUPT F SFDMBNBIUFT TPCSF QVCMJDBIUFT EF
NBUISJBTEFWFSIPTFSFODBNJOIBEPTE Assessoria para Preparo e Publicacoes
dos Atos Oficiais - E 3VB 1JOIFJSP .BDIBEP
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AGENCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: "UFOEJNFOUPEBTETIPSBT
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Nilton Nissin Rechtman
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PRECO PARA PUBLICACAO: DNDPM
DNDPMQBSB.VOJDJQBMJEBEFT

Luiz Carlos Manso Alves
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RECLAMACOES SOBRE PUBLICACOES DE MATERIAS: %FWFSIPTFSEJSJHJEBT
QPS
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R$ 132,00
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ASSINATURA NORMAL
ADVOGADOS E ESTAGIARIOS
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'6/$*0/3*041A#-*$04	'FEFSBM
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R$ 284,00
R$ 199,00	

R$ 199,00	

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0#4 "T BTTJOBUVSBT DPN EFTDPOUP TPNFOUF TFSIP DPODFEJEBT QBSB P GVODJPOBMJTNP
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DECRETA:
Art. 1o - Ficam atribuidos as Secretarias de Estado, a Vice-Governadoria, a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Publica Geral do
Estado e a Controladoria Geral do Estado, os codigos numericos dos
processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao
presente Decreto.
Paragrafo Unico - O Arquivo Publico do Estado do Rio de Janeiro
publicara, por meio de Portaria, a numeracao das Unidades Protocoladoras que devera ser seguida por todos os orgaos e entidades da
Administracao Direta e Indireta.

Art. 2o - A numeracao definida no presente Decreto e na Portaria do
APERJ embasara a geracao automatica dos numeros dos processos
administrativos no Sistema Eletronico de Protocolo Integrado do Poder
Executivo Estadual (UPO).
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, em especial o Decreto n
45.897, de 31 de janeiro de 2017, e suas alteracoes posteriores.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO No 46.557,
DE 09 DE JANEIRO DE 2019
ORGAO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
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