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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE
BARCARENA/PAClasse:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)Assunto:[Contratos
Bancarios]Processo no:0800929-82.2018.8.14.0008Nome: PASCOAL CURSINO DE JESUSEndereco:
PA:151, Ramal da Embrasa, 00, Sitio Sao Pedro, Ramal do Bom Sossego, Zona Rural, BARCARENA - PA
- CEP: 68445-000Nome: Banco do BrasilEndereco: Rua Cronge da Silveira, 00, Centro, BARCARENA PA - CEP: 68445-000SENTENCA Banco do Brasil S/A,intentou o presente EMBARGOS DE
DECLARACAO visando a reforma da sentenca prolatada nos autos, no que atine a condenacao em custas
e honorarios advocaticios, ao fundamento de que o julgamento teria sido contraditorio, na medida que o
feito encontra-se amparado pelo rito da Lei 9099/95. Pede a modificacao do julgado.E o relatorio. Passo a
fundamentar e decidir. O CPC/2015, artigo 1.022, no qual se embasa o presente recurso,verbo ad
verbumreza:Art. 1.022. ? CPC/2015. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial
para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;II - Suprir omissao de ponto ou questao sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;III - Corrigir erro material.Nesse contexto, insta
esclarecer que os embargos de declaracao constituem recurso de fundamentacao vinculada, o que
significa que somente podem ser manejados ante a constatacao das taxativas hipoteses previstas em lei.
Destina-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisoes judiciaislatu sensu, quando nestas for
verificado algum dos mencionados vicios.Feitas as devidas ponderacoes e analisando detidamente os
autos, constato que assiste razao ao embargante, uma vez que, sendo o feito amparado pelo rito da Lei
9099/95, nao ha o que se falar em condenacao de custas e/ou honorarios. Confira-se:Lei 9099/95 ? ?Art.
55. Asentenca de primeiro grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de advogado,
ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagara as custas e
honorarios de advogado, que serao fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenacao
ou, nao havendo condenacao, do valor corrigido da causa?. Destarte, a vista do que fora exposto,
constatada a contradicao do julgado, impoe-se o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARACAO.Ante o
exposto, a fim de que nao reste qualquer sombra de duvida na interpretacao do comando sentencial, com
adarga nos artigos 1.022 e ss. do CPC/2015,CONHECOdos presentes embargos de declaracao eDOU
PROVIMENTOao recurso para confirmar a existencia de contradicao no julgado, substituindo-se o
dispositivo da decisao embargada, para que passe a constar com a seguinte redacao: ?Sem custas ou
honorarios, por ser o feito amparado pelo rito da Lei 9099/95?. Publique-se, intime-se, registre-se e
certifique-se. Apos, observadas as formalidades legais, arquive-se. Barcarena/PA, 8 de novembro de
2019.Gisele Mendes Camarco LeiteJuiza de DireitoSe necessarioSERVIRA COPIA DESTA DECISAO
COMO MANDADO/PRECATORIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o
Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3o e 4o.

Numero do processo: 0800819-49.2019.8.14.0008 Participacao: REQUERENTE Nome: J. T. D. A. M.
Participacao: ADVOGADO Nome: SANDRO AUGUSTO CONTENTE FERNANDEZ OAB: 10595/PA
Participacao: REQUERIDO Nome: W. F. D. S. Q. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M.
P.PROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL
E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PAClasse:DIVORCIO LITIGIOSO (99)Assunto:[Reconhecimento /
Dissolucao]Processo no:0800819-49.2019.8.14.0008Nome: JANAINA TRINDADE DE ALMEIDA
MAGALHAESEndereco: RUA ANAJAS, 180, SEDE, BARBOLANDIA, BARCARENA - PA - CEP: 68445000Nome: WALISON FABIANO DA SILVA QUEIROZEndereco: RUA ANAJAS, 52, SEDE,
BARBOLANDIA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000SENTENCA Trata-Se de Acao de Reconhecimento
de Uniao Estaevl movida Janaina Trindade de Almeida Magalhaes em face de Walison Fabiano da Silva
Queiroz,ambosdevidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe. O Feito seguiu seu tramite
normal.Entrementes, conforme colhe-se do termo de audiencia ID.13200645, as partes entabularam
acordo, ajustando todos os termos discutidos na inicial.Em sintese, e o relatorio. Fundamento e
decido.Verifica-se pela analise dos autos que as partes entraram em composicao no que se refere ao
objeto do feito, encerrando-se, assim, o aspecto deduzido na presente demanda, motivo pelo qual,
desnecessario delongar o seu andamento.Isto posto, tendo em vista que o acordo representa a
manifestacao de vontade de pessoas capazes e aptas a transigir, HOMOLOGO-O para que produza
integralmente os seus efeitos juridicos e passe a valer como titulo executivo judicial. Com isso, JULGO
EXTINTOo processo, com resolucao de merito, na forma do artigo 487, III, b do Codigo de Processo
Civil/2015.Tendo em vistaa ocorrencia de transacao em momento anterior a prolacao de sentenca, nos
termos do artigo 90,  3o do Codigo de Processo Civil/2015, ficam as partes dispensadas do pagamento
das custas finais.P.R.I.CApos, observadas as formalidades legais, arquive-se. Barcarena/PA, 7 de


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