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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Inconstitucionalidade da lei no 3.465/2000 oportunamente reconhecida pelo Egregio Orgao Especial deste Tribunal de Justica. Descabimento de cobranca compulsoria. Devolucao dos valores, observada a prescricao quinquenal. Juros que deverao ser fixados em 0,5% ao mes desde a citacao e correcao monetaria que devera ser computada desde cada desconto indevido, segundo o IPCA, indice que melhor reflete a inflacao. Honorarios advocaticios fixados com prudencia e razoabilidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051821-48.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0013601-88.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00510002 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 AGDO: KAUA DE OLIVEIRA RIBEIRO REP/P/GENITORA JANE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES

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