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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES

Processo no: 0003914-47.2019.814.0097, PROCEDIMENTO ORDINARIO (Art. 157, 2o, INC. II e IV, C/C
2o-A, I, do Codigo Penal)ACUSADOS: GABRIEL ITALO SOUZA DA SILVA, PATRIC REIS DE OLIVEIRA
e RAFAEL DOS SANTOS SOARES
EDITAL DE CITACAO(PRAZO DE 15 DIAS)O MM. Dr. JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de
Direito Substituto, Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Benevides, Estado do Para,
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que por este
Juizo tramita o processo no: 0003914-47.2019.814.0097, PROCEDIMENTO ORDINARIO (Art. 157, 2o,
INC. II e IV, C/C 2o-A, I, do Codigo Penal), tendo como acusado RAFAEL DOS SANTOS SOARES,
brasileiro, paraense, filho de Olando Rodrigues Soares e Rosiane dos Santos Campos, residente e
domiciliado na Rua Primeira, Travessa Brasil, no 27, Quadra 30, Almir Gabriel, Marituba/Pa. Em virtude
deste se encontrar em lugar incerto e nao sabido, expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 15
(quinze) dias, para que o acusado observe a acusacao que lhe foi imputada nos autos em epigrafe,
sendo que, em sua resposta, podera arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessario. EXPEDIDO nesta Cidade e Comarca
de Benevides, Estado do Para aos sete (07) dias do mes de novembro (11) do ano de dois mil e Dezenove
(2019). Eu, Larissa Evelyn da Matta Amaral, Auxiliar Judiciaria, que o digitei, e segue assinado por mim,
consoante Art. 1o, 1o, IX, do Provimento no. 006/2006, c/c Art. 1o, 1o, do provimento 08/2014, da
Corregedoria-Geral de Justica da Regiao Metropolitana de Belem.LARISSA EVELYN DA MATTA
AMARALAuxiliar Judiciario da Sec. da Vara Criminal da Comarca de Benevides

JUIZ: JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR
PROCESSO No 00289246120058140097 - ACAO PENAL  INQUERITO POLICIAL  REU: JAFERSON
ADILSON TAVARES DE SOUZA - VITIMA: D.S.D.S.  SENTENCA: Foi atribuido ao acusado
JAFERSON ADILSON TAVARES DE SOUSA, qualificado nos autos, a pratica da conduta descrita no
artigo 302, Paragrafo unico, inciso IV, da Lei 9.503/97- CTB. A denuncia foi recebida em 24 de fevereiro de
2010, tendo decorrido mais de 09 (nove) anos. E o relatorio. Passo a decidir. Apesar da ausencia de
previsao legal da prescricao da pena em perspectiva, e por esta razao os Tribunais Superiores nao
reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisao prematura. A prescricao antecipada, ou
projetada, ou em perspectiva se revela instituto juridico nao amparado no ordenamento juridico nacional,
sendo que sua aplicacao, segundo os Tribunais Superiores, afronta o principio da reserva legal, por se
tratar de criacao de especie de extincao da punibilidade pela prescricao, considerando a pena a ser
aplicada no futuro. Contudo, a experiencia em processos desta natureza, mostra que havendo a
condenacao do reu e existindo em seu favor, circunstancias favoraveis que acarretam de forma inevitavel
a aplicacao da pena minima legal, culminavam com o reconhecimento da prescricao retroativa, ensejando
a adesao desta modalidade de extincao da punibilidade, sempre que uma analise apurada nao revelasse o
contrario. No caso em comento, foi imputado ao reu a pratica do delito tipificado no artigo 302, Paragrafo
unico, inciso IV, da Lei 9.503/97- CTB, sendo que a prescricao da pena seria em 12 (doze) anos,
consoante o artigo 109, III do CPB. Ocorre que nao se pode deixar de mensurar o fato do acusado ser
tecnicamente primario, bem como nao se encontram presentes quaisquer circunstancias agravantes,
sendo assim, a pena devera ser fixada proximo ao minimo legal, ou seja, 03 (tres) anos de detencao,
prescrevendo em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV do CPB. Assim, ter-se-a evidente inutilidade
social e absoluta falta de efetividade da futura sentenca a ser proferida, visto que a persecucao penal nao
tem nenhum efeito em concreto, pelo contrario se encontra fadada ao insucesso, pois entre a data do
recebimento da denuncia (24.02.2010) e os dias atuais ja transcorreram mais de 08 (oito) anos. Ante do
exposto, diante da ausencia de justa causa para o prosseguimento da acao, um dos elementos do


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