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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

certifique-se imediatamente o decurso de prazo e oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal requisitando o pagamento do debito. Expeca(m)-se RPV(s). As partes deverao ser intimadas do teor do oficio requisitorio antes do encaminhamento ao Tribunal (art. 9o da Resolucao no 122/2010). 2) Com os depositos, defiro, desde ja, os respectivos levantamentos por meio de alvara(s), observando-se o CPF do autor (fl. 49/51). Determino a expedicao de dois alvaras, com prazo de validade de 360 dias cada um, nos seguintes termos: a) o primeiro, em favor do advogado, referente aos seus honorarios; b) o segundo, em favor da parte autora, conjuntamente com seu(sua) Procurador(a), referente ao que lhe incumbe; ou em favor de seu curador, caso ja haja noticia de interdicao ou curatela provisoria nos autos. Conste nos alvaras que os mesmos deverao ser levantados sem incidencia de I.R., em obediencia ao provimento 1463/07 C.F.M., por tratar-se de natureza alimentar. Havendo contrato de honorarios juntado, possivel destacar a parcela do Procurador(a). Na eventualidade de a parte autora estar impossibilitada de se locomover ate a agencia bancaria ou de ser interditada, tera a faculdade de indicar, no prazo de 05 dias, a pessoa que a representa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou seu(ua) curador(a), fundamentando e documentando a sua opcao, para que novo alvara seja expedido em nome desta, se for o caso, com prazo mais dilatado. Os Alvaras poderao ser retirados pelo(a) Procurador(a) da parte autora na internet, atraves do sistema SAJ. Tudo concluido, tornem conclusos para extincao. Intimem-se. - ADV: RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP), TIAGO BRIGITE Processo 0005320-22.2016.8.26.0438/01 - Precatorio - Obrigacoes - Jose Carlos Borges de Camargo - - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS - Ordem: 2010/000491 Vistos. 1. Diante do(s) deposito(s) efetuado(s) a pag(s). 50, intime-se a parte credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a.) informe se esta de acordo com o deposito (fl. 53); b.) Preencha o formulario exigido pelo item 5 do Comunicado Conjunto n.o 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor e o seguinte: Encontra-se disponivel no sitio eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereco Despesas Processuais/Orientacoes Gerais/Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletronico, formulario a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedicao do MLE Mandado de Levantamento Eletronico, que devera ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatorio o seu preenchimento. 2. Ao preencher o formulario, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fara(ao) opcao pelo tipo de levantamento, que podera ser: I Comparecer ao banco; (quando valor for inferior a R$5.000,00) II Credito em conta do Banco do Brasil; III Credito em conta para outros bancos (ATENCAO: NAO PODE SER CONTA SALARIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANCA); IV Recolher GRU; V Novo deposito judicial. 3. Recomenda-se que a parte credora evite a opcao comparecer ao banco (por questao de sua propria seguranca). 4. Depois de juntado o formulario ao processo, nao havera necessidade de comparecimento da parte credora ao cartorio para retirar o MLE, porque nao ha mais a entrega fisica do mandado de levantamento ao credor, que recebera seu credito conforme a opcao que fizer no formulario acima referido. 5. Assim que o formulario for juntado aos autos, expeca-se MLE(s) -Mandado(s) de Levantamento Eletronico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), tambem em favor deste(a). 6. Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora. 7- No mais, aguarde-se o deposito do Precatorio. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP) Processo 0005780-38.2018.8.26.0438 (processo principal 1001106-05.2015.8.26.0438) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Maria Cleildes dos Santos da Silva - - Valdir da Silva - - Natalia Aparecida da Silva - - Eduardo Aparecido da Silva - Ordem: 2015/002016 Vistos. Trata-se de impugnacao ao cumprimento de sentenca oposta por INSS em face de Valdir da Silva e outros, alegando excesso de execucao. Alegou discordar dos criterios adotados no calculo do debito procedido pelo impugnando, argumentando: 1 Deve ser descontado da base de calculo para incidir verba honoraria os valores recebidos administrativamente pelo segurado; 2 Deve ser utilizada a TR ate setembro de 2017 e apos o IPCA-E como indice de correcao monetaria. 3 Deve-se utilizar juros de poupanca. Disse que o valor correto a ser pago e R$533,54 para a autora e R$463,43 ao advogado, totalizando R$996,97, e nao R$6.890,70 como pleiteado pelo impugnado. Assim, o excesso totaliza R$5.893,73. Desse modo, requereu o acolhimento da impugnacao, a fim de reconhecer o excesso do valor cobrado pelo impugnado (fls. 249/259). Sem replica (fl.276). Decido. 1 Honorarios advocaticios. O Superior Tribunal de Justica firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa apos a citacao devem integrar a base de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2771 calculo dos honorarios advocaticios (REsp 1510211/RS). Desse modo, o abatimento de valores pagos na via administrativa ou por antecipacao de tutela nao deve afetar a base de calculo dos honorarios advocaticios, fixados em percentual sobre o valor da condenacao, que deve levar em conta todo o proveito economico obtido pelo autor com a demanda, independente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa. Portanto, os honorarios sucumbencias devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, afastando-se a pretensao de excluir da base de calculo os valores pagos na esfera administrativa. No ponto, assiste razao os impugnados. 2 Juros de mora e correcao monetaria. Os consectarios legais da condenacao principal devem ser empregados de acordo com os indices vigentes no momento do cumprimento da obrigacao. Assim, afasta-se a TR na atualizacao do debito judicial e adota-se o IPCA-E como indice de correcao monetaria das prestacoes em atraso (outubro de 2015 a fevereiro de 2016). Ao valor do debito, acrescentam-se juros moratorios, a contar da citacao, segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, consoante questao decidida pelo C. STF (tema 810 de repercussao geral). No ponto, assiste razao a impugnante quanto a incidencia dos juros moratorios segundo indices da poupanca, porem, quanto a atualizacao do, afasta-se a TR. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentada pelo INSS em face de Valdir da Silva e outros para determinar ao impugnante-INSS proceder a novos calculos nos termos ora definidos no prazo de 15 dias. Sem condenacao em honorarios, haja vista a rejeicao dos calculos apresentados por ambas as partes (fl. 2 e 272). Intimem-se. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP) Processo 0007167-88.2018.8.26.0438 (processo principal 0001318-77.2014.8.26.0438) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Rural (Art. 48/51) - Vanda Maria Parreira Rocha Crivelari - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Alvara - Generico DISPONIVEL PARA IMPRESSAO. - ADV: WALMIR PESQUERO GARCIA (OAB 80466/SP), TIAGO BRIGITE, IVAN DE ARRUDA PESQUERO (OAB 127786/SP) Processo 0008135-21.2018.8.26.0438 (processo principal 0004864-09.2015.8.26.0438) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Doenca Previdenciario - MARIA MARLIA DA CRUZ FARIAS - Ficam as partes devidamente intimadas

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