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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforcar a possibilidade de concessao de liberdade provisoria podendose impor alguma medida cautelar, exceto a fianca. Vejamos o teor da ementa: Habeas Corpus. 2. Paciente
presa em flagrante por infracao aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 3. Pedido de liberdade provisoria
indeferido pelo Juizo de primeiro grau. 4. Decisao judicial nao motivada em elementos concretos. 5.
Constrangimento ilegal caracterizado. 6. Ordem concedida, no sentido de que o Juizo de origem
estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319 do Codigo de
Processo Penal. (HC 108990/MS - MATO GROSSO DO SUL. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min.
GILMAR MENDES. Julgamento: 23/08/2011.Orgao Julgador: Segunda Turma. Publicacao 10-10-2011.)
Compulsando os autos, avalio nao persistir mais os motivos que autorizem a manutencao da prisao
preventiva do acusado~, sendo que a instrucao se encerrou. Vejamos o posicionamento do TJRS:
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO
PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO ADEQUADA. INEXISTENCIA DE CAUTELARIDADE DA MEDIDA. PACIENTE QUE
REGISTRA PEQUENOS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSAO. Apos a Constituicao Federal de 1988, todas
as decisoes judiciais e, especialmente, aquelas que decretam prisao, devem ser fundamentadas, sob pena
de ocorrencia de constrangimento ilegal. No caso concreto, entende-se que a decisao fustigada nao restou
adequadamente fundamentada, pois o magistrado de primeiro grau se limitou a referir que o paciente
possui 'antecedentes criminais', sem, contudo, especifica-los. Ora, da leitura da certidao das fls. 144/146
dos autos em apenso, percebe-se que, na verdade, o paciente nao possui vida pregressa incompativel
com o deferimento da benesse postulada. Isto porque registra apenas o andamento de contravencoes
penais e de processos pela pratica de crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesoes corporais
leves (art. 129, caput, do CP) e resistencia (art. 329 do CP). Alias, e importante frisar que quase todos
esses processos se encontram findos em razao da declaracao de extincao da punibilidade, subsistindo
apenas uma condenacao por contravencao penal. Portanto, a manutencao da prisao provisoria se mostra
desproporcional e desnecessaria frente as peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus concedido.
(Habeas Corpus No 70019262427, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Marco
Antonio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 09/05/2007). Ademais nao existe nos autos nenhuma outra prova
contundente que possa presumir que o reu faca da criminalidade seu meio de vida. Por fim, o modus
operandi do fato delituoso denunciado pelo Ministerio Publico nao e, num primeiro momento, dos mais
graves. Vide jurisprudencia do STJ: Sendo o paciente comprovadamente primario, possuidor de bons
antecedentes, residencia fixa e emprego licito, mister se faz, para a manutencao da sua custodia cautelar,
a referencia expressa a motivos concretos que desautorizem a concessao de sua liberdade provisoria, nao
sendo suficiente, pois, mera alusao a regularidade do auto de prisao em flagrante. Ordem concedida para,
reformando o acordao impugnado e cassando o Decreto monocratico, deferir ao paciente a liberdade
provisoria nos termos do artigo 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, com o compromisso
de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogacao da medida. (STJ - HC
18965 - RJ - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 19.12.2002). (...) II - Mesmo em sede de crimes
hediondos, o indeferimento da liberdade provisoria nao pode ser generico, calcado em mera repeticao de
texto legal ou, entao, na gravidade do delito (Precedentes). Habeas corpus concedido. (...) (STJ - HC
15176 / RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator Ministro FELIX FISCHER, Orgao Julgador T5 QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da Publicacao/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185) Ante
o exposto, revogo a prisao preventiva de ALYSON JORGE MELO DE SOUSA, com base nos arts. 316 e
321 do CPP, o qual ficara sujeito as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, do CPP: a) Proibicao de
ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem informar a este juizo, ja que sua permanencia e
conveniente e necessaria para a instrucao; b) Comunicar ao Juizo qualquer mudanca de endereco; c)
Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o beneficio ora concedido, com
a expedicao de mandado de prisao contra sua pessoa; Expeca a secretaria do juizo o competente
ALVARA DE SOLTURA eletronico, em favor de ALYSON JORGE MELO DE SOUSA, O QUAL DEVERA
SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO.
Determino, ainda, que a Secretaria do juizo proceda as exclusoes e alteracoes necessarias nos sistemas
de cadastro e acompanhamento processual (BNMP2 e LIBRA). SERVE COPIA DA DECISAO COMO
ALVARA DE SOLTURA. O REU E A DEFESA DEVERAO SER ADVERTIDOS DA NECESSIDADE DO
ACUSADO EM COMPARECER PERANTE ESTE JUIZO EM ATE 03 (TRES) DIAS UTEIS COM A
FINALIDADE DE: a) A DEFESA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS. b) O REU ASSINAR O TERMO
DE COMPROMISSO DE LIBERDADE; c) ACEITACAO DAS CONDICOES ORA IMPOSTAS E TRAZER
COPIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA, ou os documentos
originais para comparar com as copias dos autos, SOB PENA DE REVOGACAO IMEDIATA DO


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