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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

PROCESSO No E-15/003/473/2017 - DSBPS BAR E RESTAURANTE
LTDA.

PROCESSO No E-04/055/1241/2017 - YONE SILVEIRA PINHEIRO De acordo com o parecer medico pericial da Superintendencia Central
de Pericias Medicas e Saude Ocupacional, exarado as fls. 19, INDEFIRO o pedido.
Id: 2159853

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
DE 25/01/2019
PROCESSO No SEI-04/024/000115/2018 - LEONARDO MAIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 11630256. CONCEDO 03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o
disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo
art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo
de servico apurados de 27/12/2013 a 25/12/2018.
PROCESSO No SEI-04/201/000008/2019 - YURI JACOB LUMER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 5023319-0. CONCEDO 03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no
art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo o art. 129,
do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo de servico
apurados de 27/12/2013 a 25/12/2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DO SECRETARIO
RESOLUCAO SEFAZ No 08 DE 25 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIAS PARA
DOS ATOS QUE MENCIONA.

PRATICA

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuicoes
que lhe confere o inciso VII e o  1o do art. 82 da Lei no 287, de
04.12.79 (Codigo de Administracao Financeira e Contabilidade Publica
do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14
do Decreto-Lei no 239, de 21.07.75, e no Paragrafo Unico do art. 35
do Regulamento a que se refere o Decreto no 3.149, de 28.04.80,
Art. 1o - Fica delegada a DEBORA PECANHA GONCALVES, Identidade Funcional no 4362478-2, Superintendente de Administracao e
Financas, competencia para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestao orcamentaria e financeira no ambito da Secretaria de Estado de Fazenda, e tambem para:

PROCESSO No SEI-04/024/000114/2018 - FILIPPE SIMOES HALLACK, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 5023317-3.
CONCEDO 03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo
art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo
de servico apurados de 27/12/2013 a 25/12/2018.
PROCESSO No SEI-04/057/000115/2019 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no
5019664-2. CONCEDO 03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo
com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base
de tempo de servico apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.
Id: 2159953

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
ATO DO SUBSECRETARIO DE ESTADO

I - autorizar a abertura de licitacoes, aprovar os respectivos resultados
e adjudicar os objetos do certame, bem como anula-las e revoga-las;

PORTARIA SSER No 177 DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
DISPOE SOBRE A BASE DE CALCULO DA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO ICMS NAS
OPERACOES COM BEBIDAS ALCOOLICAS,
EXCETO CERVEJA E CHOPE.

II - assinar acordos, convenios, termos de compromisso e contratos
decorrentes de procedimentos licitatorios ou nao, aprovar ou impugnar
as respectivas prestacoes de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;
III - dispensar licitacoes e reconhecer os casos de inexigibilidade;

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA JURIDICA

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DESPACHOS DO DIRETOR-JURIDICO
DE 25/01/2019

RESOLVE:

MARCO VIEIRA
Presidente

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA JURIDICA

Art. 1o - Fica estabelecido que o envio de oficios, cartas e correspondencias, de qualquer natureza, seja de teor tecnico ou administrativo, elaborados por esta Autarquia deverao ser, obrigatoria e previamente, encaminhados ao Presidente, atraves da Secretaria Executiva, para ciencia e adocao das medidas administrativas pertinentes.
Paragrafo Unico - Na ausencia do Presidente, e em casos que requeiram acoes imediatas, a Secretaria Executiva dara ciencia aos Vice-Presidentes, que adotara as medidas cabiveis.



IV - autorizar a emissao de notas de empenho e ordens de pagamentos;
V - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei,
inclusive as pecuniarias quando verificados descumprimentos de obrigacoes contratuais, inclusive inobservancia de prazos, nos casos de
fornecimento de materiais, prestacoes de servicos e execucoes de
obras;
VI - autorizar a concessao de adiantamentos e aprovar ou impugnar
as respectivas prestacoes de contas;

O SUBSECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas
atribuicoes legais, de acordo com o art. 1o, da Resolucao SEFAZ no
358, de 13 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO:
- o disposto no  5o, do art. 1o, da Resolucao SEFAZ no 358/2018; e
- o disposto no Processo no E-04/044/000001/2019;
RESOLVE:

Art. 2o - Da presente Resolucao sera dado conhecimento ao Tribunal
de Contas do Estado, conforme dispoe Paragrafo Unico do artigo 289,
da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos orgaos de controle
interno desta Secretaria.

Art. 1o - Nas operacoes com as mercadorias listadas no Anexo Unico,
o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por
substituicao tributaria, mediante a aplicacao da aliquota correspondente diretamente sobre o Preco Medio Ponderado a Consumidor Final
(PMPF), constante do referido Anexo, em cumprimento ao disposto
nos  7o e 10, do art. 24, da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de
1996, e no  6o, do art. 5o, do Livro II do RICMS/00, no item 29, do
Anexo I, do Livro II do RICMS/00 e na Resolucao SEFAZ no 358, de
13 de dezembro de 2018.

Art. 3o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposicoes em contrario.

Art. 2o - O Anexo Unico desta Portaria substitui o Anexo Unico da
Resolucao SEFAZ no 789/2014, em conformidade ao art. 7o, da Resolucao SEFAZ no 358/2018.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019

Art. 3o - Esta Portaria entrara vigor na data de sua publicacao, com
efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2019.

VII - reconhecer dividas;
VIII - autorizar a aquisicao de passagens aereas;
IX - autorizar a concessao de diarias.

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretario de Estado de Fazenda

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2019
ADILSON ZEGUR
Subsecretario de Estado de Receita

Id: 2160051

ANEXO UNICO
I. APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)
ITEM

MARCA

1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6

Absolut Extrakt
Angostura Aromatic
Angostura Orange
Fernet Branca (italiano)
Fernet Branca Menta (italiano)
Jagermeister

1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
1.16
1.17
1.18
1.19
1.20
1.21

Aperitivo Busca Vida
Aperol
Black Stone
Black Street (todos)
Calegari Asteca
Campari
Campari
Cynar
Dierva - Fernet / Raizes Amargas
Doce Veneno
Ervas Amargas Arco Iris
Ervas Amargas Passarin
Fernet Asteca
Fernet Fennetti Dubar
Fernet Thoquino

IMPORTADO
EMBALAGEM
de 671 a 760
ate 180 ml
ate 180 ml
de 671 a 760
de 671 a 760
de 671 a 760

ml

ml
ml
ml
NACIONAL
de 671 a 760 ml
de 671 a 760 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 181 a 270 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 671 a 760 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml

PRECO FINAL (R$) EMBALAGEM NAO RE- PRECO FINAL (R$) EMBALAGEM RETORNATORNAVEL
VEL
89,35
90,54
91,67
147,42
129,27
104,67
85,06
52,32
17,61
18,94
23,05
12,19
40,45
18,92
10,62
25,23
19,58
9,57
14,32
27,99
12,84

18,86




       
	 




    

  

A



 	


 	
   	 
	
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