Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 632 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fixados em 10% sobre o valor da condenacao, na forma do art. 85, 2o do CPC, de acordo com a complexidade da demanda, nao ensejando majoracao. Reforma parcial da sentenca.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 048. APELACAO 0011740-24.2014.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0011740-24.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00566860 - APTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A ADVOGADO: THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA OAB/RJ-131235 APTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 APTE: TAMYRES PUGLIA BURITY (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO OAB/RJ-066854 APDO: OS MESMOS APDO: NEP INCORPORACOES SPE 8 RESENDE LTDA ADVOGADO: JOICE DA ROCHA OAB/RJ-149157 APDO: NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacoes. Incorporacao imobiliaria vinculada a exploracao comercial de ramo hoteleiro. Contratos coligados. Consorcio. Configuracao. Solidariedade. Inexistencia. Corretor de imoveis. Limites do risco do negocio. Coincorporacao nao configurada. Rescisao contratual. Lucros cessantes. Incompatibilidade dos pedidos. 1. A teoria do risco do negocio nao pode ser estendida a ponto de fazer com que o empreendedor assuma um risco que nao esta natural e diretamente relacionado com sua propria atividade empresarial.Assim, a mera empresa corretora de imoveis, desde que paute a sua atuacao aos limites da simples intermediacao, nao pode responder por supostas falhas de servico atribuiveis exclusivamente ao incorporador-vendedor.2. Nos termos das teses vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do REsp no 1.599.511/SP, e valida a clausula que transfere ao consumidor a obrigacao de pagamento da comissao de corretagem, mas nao aquela que lhe impoe o pagamento pelo servico de assistencia tecnica imobiliaria (SATI).3. A associacao de duas sociedades para, mediante esforcos comungados, atingir determinada finalidade empreendedora, constitui em direito comercial o consorcio empresarial (art. 278 da Lei no 6.404/76, "das Sociedades Anonimas").Configura consorcio o empreendimento imobiliario em que a construcao e incorporacao ja estao de antemao vinculadas a exploracao das futuras unidades autonomas (apart-hoteis), sob a forma de pool, por operadora hoteleira previamente determinada, com quem se estabelece relacao contratual duradoura (ou com a incorporadora, sub-rogando-se os adquirentes, ou diretamente com estes), cuja marca e renome sao indicados na divulgacao comercial do empreendimento e decisivos na captacao de compradores.4. Todavia, e so no ambito do direito do consumidor que o consorcio acarreta, ex lege, a responsabilidade solidaria entre as empresas consorciadas (art. 28, 2o, CDC). No direito civil e empresarial, ao contrario, ela nao se presume (art. 265 do Codigo Civil; art. 278, 1o, da Lei das S.A.), devendo exsurgir necessariamente do contrato ? o qual, muito ao contrario, no caso concreto, repele expressamente essa solidariedade.5. E incompativel com a rescisao do compromisso de compra e venda a pretensao de perceber lucros cessantes equivalentes da frustrada propriedade do imovel que se pretendia adquirir como fonte de renda, o qual nao apenas deixou de ser entregue por forca de atraso da construtora, como jamais o vira a ser, dado o desfazimento do contrato de promessa.A rescisao implica o retorno das partes ao status quo ante, como se jamais tivesse havido a transacao. Deferir o pedido de lucros cessantes equivaleria a concluir que a autora, embora nao tenha nem jamais venha a integralizar o preco do imovel, tivesse direito a perceber os frutos da propriedade.6. Provimento parcial do primeiro recurso; integral do segundo; e desprovimento do adesivo.7. Reforma da sentenca para julgar procedente em minima parte o pedido em face da ora primeira apelante (imobiliaria), limitando sua condenacao a devolucao simples da taxa SATI; e improcedente o pedido em face da segunda apelante (hoteleira), mantida a condenacao em face das res que nao impugnaram a decisao. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso principal, deu-se integral provimento ao segundo recurso e negou-se provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator. Usaram da palavra os patronos Ramon Melo, OAB 197.838 e Mariana Macedo, OAB 177.432. 049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011846-11.2016.8.19.0014 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Acao: 0011846-11.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00655310 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 050. APELACAO 0012243-44.2010.8.19.0026 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0012243-44.2010.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00416501 - APTE: CONSORCIO MECANORTE TRENA ADVOGADO: KASSIA SIMONE DA FONSECA OAB/MG-112612 ADVOGADO: CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE OAB/MG-165493 APDO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PADILHA ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA OAB/RJ-100840 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. OBRA DE MANUTENCAO DE ESTRADA. INVASAO A PROPRIEDADE PRIVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA CABAL. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. MANUTENCAO DA SENTENCA. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 051. APELACAO 0012268-60.2014.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012268-60.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00486986 - APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO RENASCENTISTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 APELADO: MICHELE LESSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONCA OAB/RJ-090605 ADVOGADO: ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB/RJ-200448 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. ACAO DE CONSIGNACAO. RELACAO DE CONSUMO. IMPEDIMENTO DE RENOVACAO DE MATRICULA POR AUSENCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO ALUNO QUE ALEGA FALHA NA DA RE NA EMISSAO DO BOLETO DE PAGAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RE. CABERIA A RE PROVAR QUE EMITIU REGULARMENTE OS BOLETOS OU EFETUOU AS COBRANCAS DE OUTRAS FORMAS, POREM NAO FAZ QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. A FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES OCORREU POR EQUIVOCO DA RE E A INADIMPLENCIA NAO PODERIA SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE MATRICULA.CORRETA A SENTENCA QUE DETERMINOU A MANUTENCAO DO VALOR DA PRESTACAO EM R$ 457,60, A REALIZACAO DA MATRICULA DA AUTORA NO 9o PERIODO E A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PARA DECLARAR QUITADAS AS PRESTACOES REFERENTES AS MENSALIDADES E PARCELAS RESTANTES DO ACORDO. CONDENACAO DA RE EM HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.