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Diário RO - Justiça

179DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao reparatoria de danos materiais (R$ 
2.256,13  custo das diarias perdidas e gastos com alimentacao 
e transporte) cumulada com indenizatoria por danos morais 
decorrentes de ma prestacao do servico de transporte aereo 
internacional contratado, posto que a empresa demandada nao 
teria prestado o servico de forma adequada, eficaz e pontual como 
contratado e prometido, havendo atrasos e cancelamento do voo 
previamente pactuado, sem anterior notificacao, ocasionando 
a perda de conexoes e dando azo aos danos extrapatrimoniais, 
passiveis de serem indenizados, conforme pedido inicial (Id. 
20631520) e documentos apresentados (Id. 20631793, 20631835, 
20632008, 20632024, 20632036, 20632079, 20632090, 20632110, 
20632130, 20632134, 20632145, 20632161, 20632185, 20632198, 
20632211, 20632221, 20632236, 20632260, 20632271, 20632293, 
20632319, 20632343).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a empresa requerida, apesar de devidamente 
citada, cientificada e advertida quanto a necessidade de sua 
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia 
(Id. 20803546, 21061867 e 21061880, em 24/08/2018), nao 
compareceu a referida solenidade (Id. 22316377, PDF, em 
18/10/2018), autorizando o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
Alegam os autores que adquiriram passagens aereas atraves 
da requerida (ida  Porto Velho/RO  Punta Cana), com partida 
prevista para 30/06/18 as 02h10min e chegada as 20h30min do 
mesmo dia, havendo conexao na cidade de Brasilia/DF. Ocorre que 
o voo de partida fora cancelado por problemas na aeronave, sem 
previa notificacao, ficando os autores ate 06h30min no aeroporto 
aguardando maiores informacoes. Sendo os demandantes 
reacomodados em voo da GOL no mesmo dia, porem, apenas as 
14h10min, o que acarretou na perda da conexao e consequente 
atraso na partida de Brasilia/DF, chegando os autores ao destino 
final apenas no dia seguinte (01/07/18), por volta das 20h, com 
quase 24 horas de diferenca do horario previamente contratado.
Em razao do cancelamento e atrasos, aos autores perderam 
diarias contratadas antecipadamente em hoteis e ainda tiveram 
que arcar com os gastos relativos a alimentacao e transporte, 
sendo que viajavam com com os filhos e os pais. Nao cessando os 
constrangimentos e desgastes apenas na viagem de ida, posto que 
no retorno de Punta Cana para Porto Velho/RO, ocorreram novas 
atrasos no voo da re em cerca de 4 (quatro) horas.
Pois bem!
Antes de adentrar no MERITO da questao, faz-se indispensavel 
discorrer sobre o recente DECISAO do Supremo Tribunal Federal 
que pacificou entendimento de que os conflitos relativos a relacao 
de consumo em transporte internacional de passageiros devem 
ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convencoes 
internacionais que tratam do assunto, tais como as convencoes de 
Varsovia e Montreal, e nao pelo CDC.
Tendo em vista expressa previsao legal trazida no art. 178 da 
Constituicao da Republica, as normas e os tratados internacionais 
limitadores da responsabilidade das transportadoras aereas de 
passageiros, especialmente as Convencoes de Varsovia e Montreal, 
tem prevalencia em relacao ao Codigo de Defesa do Consumidor 
(STF. Plenario. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 
766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 
(repercussao geral) (Info 866).
Com base nesse entendimento, o Plenario do STF finalizou o 
julgamento conjunto de recursos nos quais se discutiu a norma 
prevalecente nas hipoteses de conflito entre o Codigo de Defesa do 
Consumidor (CDC) e a Convencao de Varsovia de 1929 (ratificada 
e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), a qual rege o transporte 
aereo internacional e foi posteriormente alterada pelo Protocolo 
Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 
(ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998).
Sintetizando, ao apreciar o Tema 210 da Repercussao Geral, o 
Supremo Tribunal Federal, em RE 636.331/RJ, decidiu que: 
a) as Convencoes de Varsovia e de Montreal regulam apenas 
o transporte internacional (art. 178 da CF/88) e, em caso de 
transporte nacional, aplica-se o CDC; b) a limitacao indenizatoria 
prevista nas Convencoes de Varsovia e de Montreal abrange 
apenas a reparacao por danos materiais, nao se aplicando para 
indenizacoes por danos morais; c) as Convencoes de Varsovia 
e de Montreal devem ser aplicadas nao apenas na hipotese de 
extravio de bagagem, mas tambem em outras questoes envolvendo 
o transporte aereo internacional.
Assim, quanto ao pleito de reparacao por danos materiais, deve-se 
aplicar a Convencao de Varsovia (Ratificada e Promulgada pelo 
Decreto no 2.861/1988) e de Montreal (Ratificada e Promulgada pelo 
Decreto no 5.910/2006), posto que se discute o transporte aereo de 
pessoas. E, dada a flagrante culpa da demandada em cancelar e 
atrasar voo internacional sem previa notificacao aos passageiros, 
tenho como procedente a restituicao dos valores despendidos com 
alimentacao, transporte e diarias em hoteis perdidas, no importe 
total de R$ 2.256,13 dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e 
treze centavos).
Por outro lado e tambem atento a inexistencia de tutela dos 
danos extrapatrimoniais pelos referidos Tratados, deve-se aplicar, 
no particular, o Codigo de Defesa do Consumidor (artigos 6o, 
20, 22) e os principios a ele inerentes, mais especificamente 
aqueles referentes a relacao contratual e a reparacao dos danos 
eventualmente causados, dada a inegavel relacao de consumo 
firmada entre os litigantes.
E, nesta seara, restando comprovada e evidenciada a via crucis 
e o desgaste dos consumidores, que foram surpreendidos com 
o cancelamento e reiterados atrasos nos voos contratados, deve 
a demandada indenizar os autores pelas condutas abusivas 
perpetradas.
A responsabilidade da demandada, como ja dito, e objetiva, de 
modo que, comprovado o fato (falha na prestacao do servico 
 cancelamento e atrasos em voos), o nexo causal (ausencia 
de notificacao previa e de informacoes adequadas) e o dano 
(descumprimento contratual, enriquecimento ilicito e desgaste 
psicologico causado pela inercia), nao emerge qualquer duvida a 
respeito da obrigacao de indenizar e fazer surtir o lenitivo, dada a 
impossibilidade do restitutio in integrum.
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
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