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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 36
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Anapolis, 21/11/2019.
Dra. LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO
Juiza da 003a Zona Eleitoral de Goias
Autos: 34-44.2019.6.09.0003
Protocolo n. 7.442/2019
Natureza: Prestacao de Contas Partidaria de Campanha  Eleicoes 2018
Requerente: Partido Progressista de Anapolis/GO
Advogado(s): Colemar Jose de Moura Filho, OAB/GO n. 18.500, e Flavia Rodrigues da Silva, OAB/GO n. 44.444.
SENTENCA
(...)
Posto isso, em acolhimento aos pareceres ministerial e conclusivo supracitados, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha
relativas as Eleicoes de 2018 do PP de Anapolis, nos termos do inciso II do art. 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, tendo em vista que as
falhas verificadas nao comprometem a sua regularidade.
Registre-se no SICO.
P.R.I.
Apos o transito em julgado, arquivem-se.
Cumpra-se.
Anapolis, 21/11/2019.
Dra. LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO
Juiza da 003a Zona Eleitoral de Goias
7a Zona Eleitoral
Decisoes
Decisao
Acao Penal N  99-27.2019.6.09.0007
Autor da Acao: Ministerio Publico Eleitoral
Denunciado: Adoelto Lima de Freias
Denunciado: Juverson Augusto de Oliveira
Advogado: Rosangela Magalhaes de Almeida - OAB/GO 10590
DECISAO
Homologo por sentenca, para que surta os efeitos legais a transacao penal proposta pelo Ministerio Publico nos termos do art. 76,
paragrafo 4  da Leo 9099/95. Os autores do fato ficam cientes que, em caso de descumprimento da transacao penal o processo
prosseguira, podendo culminar em condenacao. Saem os presentes intimados.
Caldas Novas, 20 de novembro de 2019.
Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juiza Eleitoral
11a Zona Eleitoral
Editais

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