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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 283 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2017.00703595 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CRISTINA M. MENEZES APDO: GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO OAB/RJ-059083 ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO OAB/RJ-081366 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - APRN no 0239641-57.2010.8.19.0001 - fl.1 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002267-13.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SEROPEDICA 1 VARA Acao: 0004965-86.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00023042 - AGTE: ROBERTO JOAO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO BMG S A Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, autorizada pelo artigo 932, inciso V, do Codigo de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisao agravada e deferir o beneficio da gratuidade de justica requerido. 10a Camara Civel - AG n.o 0002267-13.8.19.0000 - fl.1 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004978-35.2011.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0211827-07.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00028932 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 AGDO: ELIANE BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS DECISAO: Considerando que ja foi proferida sentenca, confirmada por acordao de 16/7/2015, verifica-se entao, que o presente recurso restou prejudicado. Dai por que, com fulcro no art. 932, III do CPC, deixo entao de conhece-lo. 017. APELACAO 0087497-66.2008.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0087497-66.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009938 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA OAB/RJ-180834 APDO: JEREMIAS CALHEIROS ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE OAB/SP-267799 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Assim, pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, cassando a sentenca vergastada, com fulcro no art. Art. 932, V, do Novo Codigo de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execucao fiscal. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064980-58.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0271080-86.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00637374 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE AGDO: GUILHERME DA COSTA FRETAS ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO OAB/RJ-089333 ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA OAB/RJ-136630 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Por tais fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaracao. 020. APELACAO 0007188-26.2017.8.19.0040 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0007188-26.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00004663 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB APELADO: NICOLE BATISTA ALONSO REP/P/S/MAE R.Legal: MARCIA CRISTINA BATISTA DA SILVA ALONSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ... Assim, considerando que o presente feito envolve identica controversia, fica o presente recurso sobrestado ate a solucao da questao pela Corte Superior. Por derradeiro, ressalta-se que os efeitos da decisao antecipatoria de tutela devem ser mantidos em razao da urgencia da presente demanda. 021. APELACAO 0002702-46.2016.8.19.0003 Assunto: Imputacao do Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002702-46.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00711172 - APELANTE: ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI ADVOGADO: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO OAB/RJ-165749 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO V "b" DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, com base na orientacao jurisprudencial desta Corte, para extinguir o feito sem resolucao do merito no que toca o pedido de implementacao do adicional de periculosidade nos vencimentos da servidora que exerce a funcao de cirurgia dentista, em face do reconhecimento do pedido pelo reu no curso desta acao, e julgar parcialmente procedente o pedido exordial para condenar o reu no pagamento das parcelas vencidas e nao pagas a este titulo desde a data do requerimento administrativo que deverao ser acrescidas de juros de mora aplicados a partir da data da citacao e de correcao monetaria com base nos indices oficiais da caderneta de poupanca desde a data do vencimento de cada uma delas. 022. APELACAO 0064571-58.2013.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0064571-58.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00553347 - APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELANTE: CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA ADVOGADO: RICARDO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-127112 ADVOGADO: RODRIGO PAONI VICOSO OAB/RJ-170412 APELADO: ESPOLIO DE ADEMAR ANDRADE DO PRADO REP/P/S/INV LUCIA MONTEIRO DE BARROS DO PRADO ADVOGADO: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ-046605 ADVOGADO: JOSE LUIS SARAIVA OAB/RJ-075011 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS DECISAO: Cogitam os presentes autos, de Acao Indenizatoria fundada no direito comum decorrente de trabalho, em que se alega culpa do empregador (art. 7o, XXVIII da CF); (...) Com efeito, nos termos do inciso VI do art. 114 da CF, a competencia para apreciacao e julgamento deste conflito, e a Justica do Trabalho; (...) Assim, declina-se da competencia e remetam-se os autos ao Tribunal competente, inclusive os autos fisicos. 023. APELACAO 0004492-96.2012.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0004492-96.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00704747 - APELANTE: RITA DE CASSIA DA COSTA MOTTA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 APELADO: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... A conta de tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com apoio na Sumula 568 do STJ, reformando-se a sentenca para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a

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