Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

DPVAT, prevista no  7.o do art. 5.o da Lei n. 6194/74, com redacao da Lei n.o 11.482/2007, opera-se desde a data do evento 
danoso. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZACAO. ATUALIZACAO 
MONETARIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polemica em torno da forma de 
atualizacao monetaria das indenizacoes previstas no art. 3o da Lei 6.194/74, com redacao dada pela Medida Provisoria n. 
340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissao legislativa acerca da incidencia de correcao monetaria. 2. 
Controversia em torno da existencia de omissao legislativa ou de silencio eloquente da lei. 3. Manifestacao expressa do STF, ao 
analisar a ausencia de mencao ao direito de correcao monetaria no art. 3o da Lei no 6.194/74, com a redacao da Lei no 
11.482/2007, no sentido da inexistencia de inconstitucionalidade por omissao (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.