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Diário RO - Justiça

216DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo no: 7051265-03.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: ALAIR BENTO PROENCA, ANTONIO ANDRE 
MARCOLINO DA SILVA, FRANCILENE NOGUEIRA RODRIGUES 
CRISTAN, HAIA CAMILA SALDANHA 
Advogados do(a) REQUERENTE: STEHYCIE GREGORIO CARLOS 
- RO8031, LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525
Advogados do(a) REQUERENTE: STEHYCIE GREGORIO CARLOS 
- RO8031, LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525
Advogados do(a) REQUERENTE: STEHYCIE GREGORIO CARLOS 
- RO8031, LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525
Advogados do(a) REQUERENTE: STEHYCIE GREGORIO CARLOS 
- RO8031, LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de tutela de urgencia para que 
os requerentes sejam nomeados para o cargo de PROFESSOR 
NIVEL II - no distrito de Rio Pardo.
Os requerentes alegam que realizaram concurso publico para o 
mencionado cargo, obtendo aprovacao para o referido cargo fora 
do numero de vagas.
Aduz que a requerida vem mantendo professores cedidos de 
outros municipios mesmo havendo aprovados em concurso publico 
vigente.
E o necessario, decido.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 
 PI, com repercussao geral reconhecida, enfrentou o tema de 
candidatos aprovados fora no numero de vagas em concursos 
publicos e fixou a seguinte tese para hipoteses em que a mera 
expectativa de direito do candidato aprovado em concurso publico 
se consolide como direito subjetivo:
I) Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro 
do edital (RE 598.099); 
II) Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da 
ordem de classificacao (Sumula 15 do STF); 
II) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso 
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao 
de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitraria e 
imotivada por parte da administracao nos termos acima. (RE 
837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 
09/12/2015, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL 
- MERITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)
Os autores nao se enquadram na primeira, uma vez que nao 
restaram aprovados dentro do numero de vagas.
Nao se enquadram tambem na segunda, na medida em que nao 
ha qualquer alegacao de que houve inobservancia da ordem de 
classificacao.
E por fim, nao se enquadram na terceira hipotese, na medida em 
que nao ha qualquer comprovacao nos autos de que o requerente 
foi preterido arbitrariamente. 
Isso porque, do que se extrai do julgado do RE 837.311, o requisito 
para convolacao da mera expectativa de direito do candidato 
aprovado fora do numero de vagas em direito subjetivo a nomeacao 
so ocorre quando houver pretericao arbitraria e imotivada.
Ressalte-se ainda que as cedencias, embora prorrogadas 
recentemente, sao anteriores ao concurso, o que certamente foi 
levado em consideracao no momento da definicao do numero de 
vagas.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipacao de tutela.
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7000011-54.2019.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: FRANCISCO SOUSA DE BRITO 
Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO TELES DA SILVA - 
RO9374
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
SENTENCA 
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de acao de execucao de titulo judicial com fundamento no 
art. 513 e 536 do CPC e 52 da Lei 9.099/95.
Ocorre que o cumprimento de SENTENCA se da nos proprios 
autos, uma vez que o processo e sincretico.
Com efeito, descabe a propositura de uma nova acao para a 
execucao de titulo judicial na hipotese dos autos.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, indefiro a peticao inicial, nos termos do art. 485, I, 
CPC.
Sem custas e honorarios.
Intime-se.
Porto Velho, data do movimento
Luciane Sanches
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23912238 
Data de assinatura: Terca-feira, 08/01/2019 17:49:13 
19010817501600000000022380454
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
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