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Diário GO - Tribunal de Justiça

especie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os orgaos
especificos de restricao ao credito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros,
sao capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada
perante o sistema financeiro como um todo.
Impende-se registrar que, ha muito, existia na jurisprudencia
patria discussao acerca das especificidades do banco de dados SCR 
Sistema de Informacoes de Credito  gerido pelo Banco Central, em
especial, quanto a sua equiparacao aos cadastros restitivos de credito,
contudo, a Corte Superior de Justica, em reiteradas oportunidades, assentou
entendimento de que, embora insito seu carater hibrido, evidenciado pelo
atendimento a interesses publicos e privados, reveste-se de natureza de
cadastro restritivo de credito, em face o carater das informacoes geridas.
Sobre a equiparacao do SISBACEN aos orgaos restritivos de
credito, confira-se o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justica:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMACAO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRICAO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGACAO DE FAZER.
MULTA COMINATORIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA No 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA
No 211/STJ. 1. [...] 3. Entende esta Corte que o Sistema de
Informacoes de Creditos do Banco Central do Brasil  SISBACEN 
tem a natureza de cadastro restritivo em razao de inviabilizar a
concessao de credito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixacao das
astreintes por descumprimento de decisao judicial baseia-se nas
peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidencia da Sumula no
7/STJ, somente comporta revisao por este Tribunal quando irrisoria ou
exorbitante, o que nao ocorreu na hipotese dos autos. 5. Agravo interno
nao provido. (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO
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NR.PROCESSO:
5281902.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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