Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

por morte de seu companheiro Wilson Rodrigues Botelho, a partir do ingresso do pedido
na esfera administrativa (14/03/97), com correcao monetaria desde o momento em que
cada parcela era devida e juros de 6% ao ano, a partir da citacao, nos termos da legislacao vigente.
Face a pequena complexidade da causa, condeno reu ao pagamento dos honorarios advocaticios que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor do debito a ser
apurado, conforme os criterios do artigo 20, 3o e 4o, do CPC.
Deixo de condenar o reu ao pagamento das custas e taxas do processo, eis
que o artigo 1o, 1o da lei federal n. 9.289/96, que revogou a lei 6.032/74, estabelece
que as custas nas causas ajuizadas perante a Justica Estadual, no exercicio da jurisdicao federal, observarao quanto a sua cobranca o disposto na legislacao estadual, e,
em nosso Estado, segundo o artigo 7o, I, da lei estadual 1.010/86 e a lei estadual
3350/99, nao incidem custas sobre as autarquias federais, como e o INSS.
Aplico o duplo grau de jurisdicao obrigatorio, decorrido o prazo para a interposicao de recursos voluntarios, determinando a remessa do feito ao E. TRF/2a Regiao,
diante da redacao do artigo 10 da lei 9.467/97 (Aplica-se as autarquias e fundacoes
publicas o disposto nos artigos 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Codigo de Processo Civil) , que tornou insubsistente a sumula 620 do STF (a sentenca proferida contra a autarquia nao esta sujeita a reexame necessario, salvo quando sucumbente em
execucao de divida ativa), e consoante entendimento de Juarez Rogerio Felix (Aspectos polemicos e atuais dos recursos civeis de acordo com a lei 9.756/98, ed. RT, p.
432), embora seja altamente criticavel a disposicao do legislador, que deveria buscar
meios de tornar mais celere e menos morosa a prestacao jurisdicional.
P.R.I.
Noutro giro, INTIME-SE a parte autora, por publicacao, para comparecer a
Agencia da Caixa Economica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado
pelo E. TRF/2a Regiao a fl. 158; devendo portar cedula de identidade e numero do CPF,
no prazo de dez dias.
Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentenca de extincao da execucao.
6 - 2007.51.19.001769-0 RUBEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA
RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento do
feito em diligencia.
Intime-se o patrono do demandante para se manifestar acerca do documento
de fl. 195, que noticia o obito do autor, tendo em vista o disposto no art. 265, 1o, do
CPC.
7 - 2007.51.19.002920-5 SUZANA BARBOSA ALEXANDRINO (Adv. PAULO
MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). .
Em obediencia a determinacao contida no oficio circular n.o 056/2008, de 29
de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.o
2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatistica), transcrevo o dispositivo da r.sentenca proferida em 26/08/2003, pelo Juizo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Pirai/RJ,
anteriormente a instalacao da Subsecao Judiciaria de Barra do Pirai, verbis:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.