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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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expropriacao sumaria equivalente a confisco. Porem, tambem e importante salientar que nao se pode
retirar a eficacia de um ato do Poder Publico de forma pouco cuidadosa, ainda mais em se considerando
que o processo judicial pode ser utilizado apenas como meio de protelar o cumprimento da obrigacao
tributaria constituida. Pelo que, prudente seria a utilizacao da caucao. Com efeito, embora seja usual a
corrente jurisprudencial que entende necessaria a exigencia de caucao para garantir ao Interessado o
direito de suspensao da exigibilidade do credito tributario oriundo da aplicacao de penalidade, o
entendimento no ambito do Tribunal de Justica do Estado do Para e no sentido oposto, qual seja, do
deferimento da suspensao da exigibilidade de tal credito INDEPENDENTE DE CAUCAO. Destarte, para
manter a unicidade dos julgamentos, hei por bem acolher o pedido liminar, com a ressalva do meu
pensamento particular.No sentido da jurisprudencia citada, da qual, repito, divirjo, colaciono o seguinte
julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. ICMS. AINF No.0120155100065399. DIVERGENCIA NOS DADOS LANCADOS. ENTRE O PERIODO DESCRITO NA OCORRENCIA DO
AINF E OS CONSTANTES NO DETALHAMENTO DA ATUALIZACAO DO CREDITO TRIBUTARIO.
SUSPENSAO. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LIMINAR. CAUCAO. DESNECESSIDADE.
MANUTENCAO DA DECISAO. 1- Ajuizada acao mandamental em face do Diretor da Diretoria de
Arrecadacao e Fiscalizacao, visando a suspensao da exigibilidade dos AINFs no.012015510006539-9, no.
012015510006541-0, 012015510006542-9, 012015510006543-7, 012015510006544-5,
012015510006545-3 e 012015510006546-1, bem como suspender eventuais inscricoes e cobranca
relativos aos autos ate o julgamento do merito; 2- O Juiz ?a quo? deferiu parcialmente a liminar para
suspender a exigibilidade do AINF no.012015510006539-9; 3- Nos termos do art.7o, III da Lei 12.016/09,
cabe medida liminar em Mandado de seguranca quando demonstrados a relevancia da fundamentacao e o
risco de ineficacia da medida, bem como, nao estar vedada por lei tal concessao; 4- In casu, demonstrado
a incongruencia de informacoes contidas no AINF no.012015510006539-9, bem como a necessidade da
descricao da materia tributavel, com a mencao do fato gerador e a respectiva base de calculo, conforme
preconiza o art.12, 1o, III da Lei Estadual no.6.182/98, resta caracterizado o fumus boni iuris. 5- O
periculum in mora tambem resta comprovado diante da possibilidade do contribuinte/agravado ser
compelido ao cumprimento da obrigacao inscrita no referido AINF, eivado de discrepancia, dificultando sua
defesa, bem como pode ter seu nome inscrito na divida ativa; 6- Preenchidos os requisitos para a
suspensao da exigibilidade do credito tributario, desnecessario a caucao, pois, a liminar concedida e causa
autonoma de suspensao de exigibilidade de credito tributario, conforme preve o artigo 151, V, do CTN. 7Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, AGI no 0003389-70.2016.8.14.0000, DJ 01/10/2018). A Corte
Estadual entende que a liminar em si ja e uma hipotese de suspensao do credito tributario, de modo que
seria desnecessaria a exigencia de deposito como caucao, para fins deferimento do efeito suspensivo
pretendido.Ademais, no caso de o contribuinte se insurgir quanto a legalidade material da penalidade,
impoe considerar umpericulum in moraconsubstanciado pela possibilidade de lhe ser exigida uma exacao
ilicita.ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE do credito objeto dessa
demanda, determinando-se a intimacao do Reu para que, imediatamente, a contar da sua cientificacao,
abstenha-se de praticar as cobrancas em relacao ao credito supracitado, bem como suspenda os efeitos
dos atos que ja o tenham sido praticados, sob pena de, na recalcitrancia, bem como na hipotese de
inscricao indevida do nome da Autora no cadastro negativo, incorrer em multas que, desde logo, CUMULO
e ARBITRO, por cada ato de cobranca, o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e diaria, em R$ 1.000,00
(mil reais), ambas limitadas a 30 (trinta) dias.Estando em termos a inicial e considerando a possibilidade
de solucao consensual da presente demanda, designo AUDIENCIA DE CONCILIACAO, nos termos do art.
334 do Codigo de Processo Civil,devendo a Secretaria incluir o feito em pauta, observando-se o prazo
minimo de 40 (quarenta dias), a partir dessa decisao, bem como os horarios reservados para as
conciliatorias.CITE-SE a parte re, conforme suas prerrogativas processuais, para que compareca a
audiencia designada, nos termos do item anterior, com a advertencia de que sua ausencia injustificada a
audiencia podera ser considerada ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionada com multa de
ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. Ainda, informe-se a parte
demandada que eventual prazo para o oferecimento da Contestacao fluira da data da audiencia de
conciliacao ora agendada, conforme o artigo 335, I do CPC.Intime-se a parte autora, de acordo com o  3o
do artigo 334 do CPC, alertando-a, tambem, de que sua ausencia injustificada a audiencia e considerada
ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem
economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334,  8o, do CPC), bem
como de que deve comparecer a audiencia acompanhada de seu advogado ou defensor publico ( 9o do
artigo 334 do CPC), podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuracao especifica, com
poderes para negociar e transigir ( 10 do artigo 334 do CPC).Cumpra-se. Servira essa de
expediente.Publique-se. Intime-se.SERVIRA ESTA COMO MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO


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