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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 484 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mantida ante a ausencia de recurso do autor. Precedente: 0235322-07.2014.8.19.0001 - APL -Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 08/06/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0035765-94.2014.8.19.0209 - APL - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 15/04/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.9. Alteracao, de oficio, conforme verbete da Sumula no 161 deste E. TJRJ, do termo a quo dos juros de mora para que incidam a contar da citacao, por se tratar de relacao contratual, de acordo com oartigo 405 do Codigo Civil.10. Recurso desprovido. Alteracao, de oficio, do termo inicial dos juros de mora. Honorarios sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenacao, na forma do art. 85, 11, do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, alterou-se, de oficio, o termo inicial dos juros de mora e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011958-18.2015.8.19.0045 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0011958-18.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00008304 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA APDO: MONICA DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES OAB/RJ-064610 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE RESENDE. ALEGACAO DE RECEBIMENTO A MENOR POR JORNADA DUPLA REALIZADA NOS ANOS DE 2012 E 2013 NO CARGO DE PROFESSOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA PELO SERVICO EXTRAORDINARIO PRESTADO, REFLETIDO SOBRE FERIAS E DECIMO TERCEIRO, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. APELACAO DO REU. 1. Cinge-se a controve rsia no exame da comprovacao da jornada dupla e da autorizacao para o exercicio do servico extraordinario, na forma da Lei Municipal no 1.923/96 (Estatuto do Magisterio Publico Municipal de Resende), bem como se o pagamento foi realizado nos moldes do seu artigo 16, 1o, 3o e 4o, fazendo jus a autora aos 50% adicionais nela previstos, durante o peri odo de ampliac a~o da jornada (2012 e 2013), que era de 20 horas-aula.2. Restou comprovada a necessidade da administracao publica e o interesse da servidora na jornada dupla, havendo autorizacao do administrador para a sua realizacao, ainda que tacitamente, sendo preenchidos os requisitos legais.3. A prova do exercicio da jornada dupla tambem se infere da rubrica "jornada dupla", lancada nos contracheques, sendo cristalino o pagamento administrativo, contudo, em valor menor.4. O 3o do art. 16 da lei municipal no 1.923/96, estabelecia a epoca que o servidor receberia pelo servico extraordinario "o valor do vencimento e os direitos trabalhistas em proporcao a carga horaria trabalhada", depreendendo-se que pela jornada dupla perceber-se-ia o total da remuneracao e nao apenas o vencimento, restando indevida a forma paga pela municipalidade. Precedente: Apelacao Civel/ Remessa Necessaria no 0007175-80.2015.8.19.0045 - Des(a). Claudio Luiz Braga Dell'Orto - Julgamento: 22/11/2017 - Decima Oitava Camara Civel.5. Horas extraordinarias que sao devidas com base na remuneracao total, descontando-se os valores pagos na seara administrativa.6. Autora que nao faz jus ao recebimento do percentual de 50%, previsto no 4o do Estatuto do Magisterio, haja vista nao ter restado comprovada a ultrapassagem da jornada dia ria, na forma disciplinada na lei, que remetia ao art. 7o, VI,da CRFB/88, onus que lhe competia e do qual nao se desincumbiu. Precedente: Apelacao Civel/ Remessa Necessaria no 0007175-80.2015.8.19.0045 - Des(a). Horacio dos Santos Ribeiro Neto - Julgamento: 22/11/2017 - Decima Oitava Camara Civel.7. Modificacao, em reexame necessario, dos indices dos juros de mora e da correcao monetaria incidentes sobre a condenacao, nos termos do RE no 870.947/SE, com repercussao geral reconhecida, em decisao final proferida em 20/09/2017.8. Constitucionalidade, quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, da fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09. 9. Inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, devendo ser utilizado o indice IPCA-E a todas as condenacoes judiciais impostas a Fazenda Publica, sem a tecnica de modulacao dos efeitos temporais, nos termos do RE.10. O termo a quo da correcao monetaria, diante da omissao do juizo monocratico, deve ser fixado a partir de cada vencimento pago a menor. Precedente: Apelacao Civel no 0035131-80.2015.8.19.0042 - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 24/10/2017 - Decima Nona Camara Civel.11. Recurso parcialmente provido para excluir da condenacao imposta o percentual de 50% a que aludia o art. 16, 4o da Lei Municipal no 1.923/96, e determinar o desconto dos valores administrativos pagos. Em reexame necessario, alterados os indices dos juros de mora e correcao monetaria, e fixado o termo a quo deste ultimo encargo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e, em reexame necessario, modificar os indicesdos juros de mora e correcao monetaria, bem como fixou-se o termo a quo deste ultimo encargo, nos termos do voto do Relator. 009. APELACAO 0055328-24.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0055328-24.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009150 - APELANTE: VIACAO VERDUN S A ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE OAB/RJ-118213 APELADO: LUCAS TADEU REIS BATISTA DE SANT ANNA BERTI ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A ORITO SUMARIO. ACAO INDENIZATORIA.LESOES LEVES DECORRENTES DE COLISAO ENTRE O VEICULO DA RE E TERCEIRO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TITULO DE DANO MORAL. APELACAO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. O efeito devolutivo da apelacao somente permite que o orgao ad quem aprecie o capitulo da sentenca impugnado, conforme art. 1.013 do NCPC, in verbis: "A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada."3. Ausencia de recurso quanto ao ponto da decisao que reconheceu o fato do servico, tendo o reu aduzido argumentos, apenas, quanto ao grau das lesoes, requerendo a improcedencia do pleito de indenizacao a titulo de danos morais e, subsidiariamente, a sua reducao, o reconhecimento da sucumbencia do autor ou reciproca, e a alteracao do termo a quo de incidencia dos juros de mora.4. Nexo causal entre a lesao, ainda que de natureza leve, sofrida pelo autor e o acidente, comprovadas por intermedio de laudo pericial e registro de ocorrencia juntados aos autos, que nao elide o dever da re de indenizar. Aplicacao do artigo 734 do Codigo Civil, in verbis: "O transportador responde pelos danos causados as pessoas transportadoras e

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