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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 839 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ME), devendo ser analisada a demanda sob tal ambito;7- Ausencia de provas de lesao a honra objetiva. Danos morais nao configurados; 8-Precedentes: AgRg no AREsp 389.410/SP; 0015417-69.2014.8.19.0075 - APELACAO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 13/07/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0018478-77.2014.8.19.0061 - APELACAO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 27/09/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;9- Recurso de apelacao conhecido e provido parcialmente. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 084. APELACAO 0076980-89.2014.8.19.0002 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0076980-89.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00687123 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SILVANA VIEIRA MARTINS PORTO Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SENTENCA DE EXTINCAO. ARTIGO 485, IX DO CPC/15. OBITO DA PARTE RE. INERCIA DO BANCO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- "Art. 485.O juiz nao resolvera o merito quando: IX - em caso de morte da parte, a acao for considerada intransmissivel por disposicao legal; e (...) 3o O juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao ocorrer o transito em julgado." - CPC/15;2- Acao de cobranca. Parte re que se encontrava inadimplente em relacao ao emprestimo adquirido junto ao banco autor;3- Em decisao, a Juizo determinou a suspensao do feito, pelo prazo de 60 dias, a pedido do proprio banco autor/apelante. Decorrido o prazo, inerte a parte autora, foi prolatada sentenca de extincao, aplicando-se o artigo 485, IX do CPC/15;4- Advogado da parte autora que foi devidamente intimado quanto a suspensao do feito;5- Ciente de que deveria se manifestar nos autos no prazo de 60 dias, a parte autora quedou-se inerte, nao trazendo aos autos informacoes quanto a eventual inventario aberto no nome da parte re;6- Desta feita, considerando que nao consta informacao de bens a serem inventariados, por certo a sentenca encontra-se correta, eis que a cobranca se torna intransmissivel, podendo tal materia ser reconhecida de oficio pelo Magistrado;7- Precedentes: 0000489-12.2012.8.19.0002 - APELACAO Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 08/02/2017 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL;8- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 085. APELACAO 0013427-76.2011.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0013427-76.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00673534 - APELANTE: CAFE E BAR EXPOSICAO LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES OAB/RJ-142196 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANCA PELA RECUPERACAO DO CONSUMO. PRETENSAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, CUMULADA COM CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IRREGULARIDADE. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO ACERCA DA EXATIDAO DA ENERGIA RECUPERADA. LAUDO TECNICO APONTA MEDIA DIARIA DE CONSUMO DE 59,90 Kwh. INCONCLUSIVO QUANTO A LEGITIMIDADE DO CONSUMO APURADO NO PACTO DE CONFISSAO DE DIVIDA. APURACAO DO CONSUMO DEVIDO, EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, TENDO COMO BASE A MEDIA DIARIA APURADA NA PERICIA.DEVOLUCAO DE EVENTUAL DIFERENCA ENTRE O VALOR DEVIDO E O COBRADO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 75 TJ/RJ. DEVOLUCAO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O termo de ocorrencia de irregularidade, emanado de concessionaria, nao ostenta o atributo da presuncao de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuario".(Enunciado Sumular no 256).2. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel". (Art. 42, paragrafo unico, CDC)3. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte". (Enunciado Sumular no 75)4."Cabera ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessarias ao julgamento do merito.Paragrafo unico.O juiz indeferira, em decisao fundamentada, as diligencias inuteis ou meramente protelatorias". ( Art. 370 do CPC)5."O juiz apreciara a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicara na decisao as razoes da formacao de seu convencimento.( Art. 371 do CPC) 6."Quando a sentenca condenar ao pagamento de quantia iliquida, proceder-se-a a sua liquidacao, a requerimento do credor ou do devedor (...) I - por arbitramento, quando determinado pela sentenca, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidacao" (Artigo 509 do CPC);7.Na hipotese em tela, o autor pleiteia a nulidade do TOI lavrado pela Concessionaria e a desconstituicao dos valores cobrados a titulo de recuperacao de energia.8.Inexistencia de nulidade no decisum. Juiz destinatario final das provas. Se as demais provas dos autos, sao suficientes para atuar no convencimento do magistrado e para deslinde da controversia, cabe ao julgador decidir, embasando seu convencimento nos outros elementos probatorios, conforme autorizam os artigos 370 c/c 371 do CPC, nao havendo como configurar o cerceamento de defesa.9.Laudo pericial da que comprova a irregularidade na medicao do consumo. Incompativel com a carga eletrica instalada no estabelecimento. Durante o periodo em que o consumo foi registrado pelo medidor no 2471384, entre agosto/06 a novembro/09:Que os consumos mensais deste periodo estao muito abaixo dos consumos projetados com base na carga instalada do imovel, obtida no dia da vistoria; Que a grande maioria os consumos mensais registrados neste periodo sao tao baixos que sao incapazes de atende a solicitacao de alguns equipamentos eletricos localizados no imovel em tela, quando de nossa vistoria. Tendo como exemplo, os meses de nov/07, abril/08, agosto/08, setembro/08, que tiveram um consumo mensal registrado, respectivamente 3,OOkWh/mes, 12kWh/mes, 9,OOkWh/mes, 6,OOkWh/mes10.Expert aponta a media diaria do consumo em 59,96 Kwh.11.Dano moral nao configurado. Hipotese que se enquadra no campo do mero descumprimento contratual.12. Neste sentido, considerando que o laudo pericial aponta a consumo medio diario de 59,96 Kwh, durante o periodo cobrado pela energia recuperada, entendo devida a devolucao de eventual diferenca entre o valor apurado, considerando a media apurada pelo expert e o consumo recuperado no pacto impugnado, o que devera ser verificado em liquidacao de sentenca, na forma do artigo 509 e 510 do CPC. 13. Igualmente, havendo diferenca entre o valor cobrado e o valor efetivamente apontado em liquidacao de sentenca, devera a parte autora ser ressarcida com a devolucao em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior, na forma do art. 42 do CDC.14. Recurso de apelacao

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