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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 9
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
despesas restaram nao provadas, acrescentando que todos os documentos comprobatorios de despesas poderao ser trazidos aos autos, se
necessario.
Especificamente, quanto ao ponto levantado pelo candidato constou do voto condutor do acordao o seguinte:
Finalmente, no item 6.1 a ASEPA consignou que nao foram comprovadas despesas realizadas com receitas da conta bancaria outros
recursos, no importe de R$ 29.033,34 - vinte e nove mil e trinta e tres reais e trinta e quatro centavos, correspondente a mais de 67%
(sessenta e sete por cento) dos gastos realizados.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 impoe aos partidos politicos e candidatos o dever de comprovar os gastos de campanha, por meio de
documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao,
a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social,
CPF ou CNPJ e endereco (art. 63).
A nao apresentacao de tais documentos impede a fiscalizacao da destinacao dada aos recursos arrecadados, comprometendo a
confiabilidade e regularidade dos dados declarados.
Embora no corpo do voto nao tenham sido listadas, uma a uma, as despesas cuja comprovacao nao foram realizadas nos moldes exigidos
pela legislacao de regencia, o parecer tecnico juntado aos autos traz a relacao no item indicado (6.1).
Ademais, nao obstante o Embargante tenha dito que os relatorios constantes dos autos relacionem as despesas em questao e as respectivas
notas fiscais, as quais nao foram consideradas por este Relator, registre-se que a simples relacao das despesas nao cumpre o comando
normativo que exige a apresentacao dos documentos comprobatorios dos gastos, na forma especificada no art. 63 da Resolucao TSE no
23.553/2017.
Registre-se que esta e outras irregularidades que ensejaram a desaprovacao das contas em questao foram relacionadas no parecer tecnico
preliminar, lancado aos autos pela unidade tecnica, e o prestador de contas foi intimado para se manifestar a promover o saneamento das
irregularidades, mas quedou-se inerte.
Importante ressaltar que, embora o Embargante alegue que tem a posse dos documentos necessarios acomprovacao de suas despesas, a
oportunidade para o saneamento desta irregularidade ja precluiu, nao lhe sendo possivel fazer a retificacao das contas no momento
presente.
Isso porque a Resolucao TSE no 23.553/2017 permite que candidatos e partidos politicos apresentem documentos apos a elaboracao do
parecer conclusivo apenas quando ha indicacao de novas irregularidades, a respeito das quais o prestador de contas nao pode se manifestar
em momento anterior, in verbis:
Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegacao
informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou para o saneamento das falhas,
com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei no 9.504/1997, art. 30, 4o).
1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de
preclusao.
2o Na fase de exame tecnico, inclusive de contas parciais, a unidade ou o responsavel pela analise tecnica das contas pode promover
circularizacoes, fixando o prazo maximo de 3 (tres) dias para cumprimento.
3o Determinada a diligencia, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestacao, acompanhados ou nao de documentos, os
autos serao remetidos para a unidade ou o responsavel pela analise tecnica para emissao de parecer conclusivo acerca das contas.
4o Verificada a existencia de falha, impropriedade ou irregularidade em relacao aqual nao se tenha dado ao prestador de contas previa
oportunidade de manifestacao ou complementacao, a unidade ou o responsavel pela analise tecnica deve notifica-lo, no prazo do 2o e na
forma do art. 101 desta resolucao.
Acrescente-se que, consoante entendimento firmado por esta Corte, em sede de embargos de declaracao nao epermitida a juntada de
documentos novos. Vejamos:
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESTACAO DE CONTAS. ELEiCOES 2016. APRESENTACAO DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSENCIA DE viCIOS NO ACORDAO. REDISCUSSAO DA MATERIA. REJEiCAO.
1. Nao epermitida a juntada de documentos em sede de embargos, em processos de prestacao de contas referentes acampanha eleitoral,
sobretudo quando foi oportunizada aagremiacao a possibilidade de sanar as irregularidades apontadas.
2. Os embargos de declaracao, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, somente merecem acolhimento quando a decisao
apresentar algum dos vicios elencados no art. 275 do Codigo Eleitoral c/c o art. 1.022 do CPC, tendo em vista que nao se prestam
arediscussao de materia suficientemente decidida.
3. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTACAO DE CONTAS n 61573, ACORDAO n 59/2019 de 10/04/2019, Relator ZACARIAS NEVES
COELHO, Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 86, Data 15/05/2019, Pagina 12-14 )
EMBARGOS DE DECLARACAO. ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSAO.
INEXISTENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DOS FUNDAMENTOS DO ACORDAO EMBARGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARACAO. PREVIA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. FASE INSTRUTORIA CONCLUIDA.

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